PROJETO DE LEI Nº 21.445/2015
 
Proíbe desrespeito, zombarias, chacotas ou qualquer sorte de ofensas durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero. Incluindo aí: satirização, ridicularização, teatralizações pejorativas, apresentação de charges e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezo, vilipendio de dogmas e crenças de toda e qualquer religião, no Estado da Bahia 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Art. 1º -  Fica proibido em todo território do Estado da Bahia, durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirização, ridicularização e /ou toda e qualquer outra forma de menosprezo e/ou vilipendio de dogmas e crenças de toda e qualquer religião. 
 	Parágrafo Único — Para efeito do disposto no caput deste artigo entende-se como ofensa à crença alheia, além das já definidas em lei, as seguintes condutas nefastas: 
 	§ 1º – Encenações pejorativas, teatrais ou não, que mencionem ou façam menção a atributo e/ou objeto ligado a qualquer religião; 
 	§ 2º – Distribuição de toda e qualquer forma imprensa com imagens ou "charges" que visem ridicularizar, satirizar ou menosprezar a crença alheia; 
 	§ 3º – Vincular religião e/ou crença alheia a imagens e/ou toda e qualquer outra forma de cunho erótico; 
 	§ 4º – Utilização de todo e qualquer objeto vinculado a qualquer religião ou crença de forma desrespeitosa ao dogma desta.
 	Art. 2º - Esta Lei não proíbe e/ou cerceia, dentre dos limites legais, a livre manifestação de opinião e/ou pensamento. Ela visa apenas oficializar o respeito e o convívio sadio entre as religiões, repudiando qualquer tipo de INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.
 	Art. 3º -  O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa de 150.000 UFIR - BA (cento e cinquenta mil UFIR-BA) e a impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de “nada a opor” do Poder Público Estadual e de órgãos a estes vinculados, pelo prazo de 3 (três) anos, bem como, ficará impedido de celebrar convênios públicos, receber dotações orçamentárias, subvenções ou qualquer outro meio de recurso público por 5 (cinco) anos. 
 	Parágrafo Único — Para efeito do disposto no caput deste artigo entende-se como infrator, para efeitos legais, a pessoa jurídica ou física organizadora do evento, sendo subsidiariamente responsáveis para efeito da multa, no caso de Pessoa Jurídica, dirigentes e/ou membros efetivos da instituição, respondendo para tanto solidariamente. 
 	Art. 4º -  Caberá às autoridades coercitivas no Estado, além do Ministério Público e de quem mais possa atuar tomar as providências cabíveis para o cumprimento desta Lei. Os valores angariados decorrentes da arrecadação com as multas do supracitado PL serão recolhidos em favor da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.
 	Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

	A 19ª Parada do Orgulho LGBT, realizada no dia 07 de junho último, em São Paulo, chocou o país como um todo. Não só pela passeata em si, mas pelo desrespeito e INTOLERÂNCIA religiosa que ficou evidente na infeliz encenação da crucificação de JESUS por um transsexual. Fui procurado por vários líderes espirituais (evangélicos, católicos, espíritas e outras matrizes espirituais) todos unânimes demonstraram suas contrariedades e consequentes insatisfações com tamanha falta de respeito e cobrando uma solução para que tais absurdos não ocorram nos 417 municípios baianos. Para tanto, busco regulamentar via legislação estadual tal fato, de forma que todos, independente de religião, concordando ou não, com a crença alheia, obrigatoriamente se respeitassem. Daí surgiu a ideia deste PL de relevância sócio-cultural e espiritual.	
 	Uma falta de respeito, até mais branda que esta, foi a motivação para uma tragédia que até hoje sua lembrança ainda choca o mundo, no dia 07 de janeiro de 2015. Um ataque perpetrado no jornal satírico francês Charlie Hebdo. Nesse dia, os irmãos Saïd e Chérif  
	Kouachi, vestidos de preto e armados com fuzis AK-47, motivados como forma de protesto contra a edição do periódico europeu, que ocasionou polêmica no mundo islâmico e foi recebida como um insulto aos muçulmanos. Esse insulto a crença de um povo, motivou esse ABSURDO, que foi a morte de 12 (doze) franceses. Portanto, são ações e reações dessa natureza que o referido Projeto de Lei pretende evitar que aconteça em nosso Estado e quem dera, muito em breve em nossa Nação.	
 	O Brasil é um país pacífico e religiosamente plural, por isso não podemos deixar que a falta de respeito ou intolerância religiosa cresça no nosso país. Discordar da religião alheia é um direito, mas respeitar a fé alheia, mesmo não concordando, é um dever, uma obrigação. Ante ao exposto peço o apoio dos meus pares para aprovar o presente Projeto de Lei. Convém ressaltar também, que o PL em tela foi absorvido por nosso mandato na Bahia, após tomar conhecimento de projeto com as mesmas ideias e objeto central também citado no projeto apresentado pelo mui digno deputado estadual Fábio Silva (PMDB), Rio de Janeiro. 

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório