PROJETO DE LEI Nº  21.469/2015    

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos, a seguir indicados, da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º - ..............................….............….........................................

...........................................................…….........................................

IV - as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, contribuinte ou não do imposto;

.............................................................….........................................”

“Art. 13 - .................................................……..................................

I - ..............................................................................................…….

..................................................................................................……..

j) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

1 - o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XV do caput do art. 4º desta Lei;

2 - o do estabelecimento remetente de mercadoria ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta Lei;

..................................................................................................……..

II - ..........................................................................................………

..................................................................................................……..

c) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

1 - o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XV do caput do art. 4º desta Lei;

2 - onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta Lei;

..................................................................................................……”

“Art. 15 - ...............................................................................………

..................................................................................................……..

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto;

III - .............................................................................................……

………………………………………………………………………

b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, destinados a contribuintes ou não do imposto, que, após seu desembaraço aduaneiro: 

……………………………..………………………………………”

“Art. 17 - ................................................................………...............

..................................................................................................……..

XI - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput do art. 4º desta Lei, o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a base de cálculo.

....................................................................................……..............”

Art. 2º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 2º - ...............................................................................……….

..................................................................................................……..

§ 4º - Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual caberá ao:

I - destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Simples Nacional;

II - remetente e o prestador localizados em outra unidade da Federação, inclusive se optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

................................................................................................……..”

“Art. 4º - ................................................................................………

..................................................................................................……..

XVI - da saída do estabelecimento do remetente ou do início da prestação, conforme o caso, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação;
.............................................................................…….....................”

“Art. 6º - ...............................................................................……….

..................................................................................................……..

III - .......................................................................................……….

...............................................................................................……….

f) que entregarem ao destinatário sem a comprovação do pagamento do imposto, relativo à diferença de alíquotas, devido nas operações interestaduais oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, quando o remetente não possuir inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado;

...............................................................................................……

XVIII - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS, cujas aquisições sejam vinculadas a prestações sujeitas ao ISS, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta Lei.”

“Art. 15 - ...............................................................................………

..................................................................................................……..

§ 7º - Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadoria, bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, contribuinte ou não do imposto, o Estado fará jus à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.”

“Art. 49-B - O recolhimento a que se refere o inciso II do § 4º do art. 2º deverá ser realizado pelo remetente ou prestador, localizado em outra unidade da Federação, na seguinte proporção do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual:

I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento);

II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento);

III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento);

IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento).”

“Art. 49-C - Na hipótese de operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, deverá ser recolhido para este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:

I - em 2016: 60% (sessenta por cento);

II - em 2017: 40% (quarenta por cento);

III - em 2018: 20% (vinte por cento).”

Art. 3º - O inciso V do art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 - ……………………………………….………………….

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V - 26 % (vinte e seis por cento) nas operações com gasolina e nos serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura.” 

Art. 4º - Ficam revogados:

I - a alínea “b” do inciso I do caput do art. 15 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996;

II - o inciso VI do art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o disposto nos arts. 1º e 2º e inciso I do art. 4º, que produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em