PROJETO DE LEI Nº 21.474/2015

Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2016-2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual Participativo - PPA 2016-2019 do Estado da Bahia, estabelecendo, de forma regionalizada, conforme o disposto no inciso I do caput e § 1º, ambos do art. 159, da Constituição do Estado, diretrizes, objetivos e metas com a finalidade de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a ação governamental, orientar a definição de prioridades e ampliar as condições para o desenvolvimento sustentável.

Art. 2º - O PPA 2016-2019 tem como princípios norteadores:

I - a inclusão social;

II - a participação social;

III - a sustentabilidade ambiental;

IV - a afirmação dos direitos do cidadão;

V - o desenvolvimento socioeconômico com equidade;

VI - a geração de emprego e renda;

VII - a gestão transparente e democrática;

VIII - a excelência na gestão.

Art. 3º - O PPA 2016-2019, aperfeiçoado nos mecanismos de escuta social, territorialização e transversalização da ação de governo, está organizado em Eixos e Programas, construídos a partir de diretrizes e temas estratégicos, que orientam e concretizam as políticas públicas a serem desenvolvidas para temas considerados estratégicos para o quadriênio.

Art. 4º - O Programa, individualizado por nome, descreve, na sua ementa, os conteúdos programáticos abarcados pelo conjunto de Compromissos setoriais formulados.

Parágrafo único - O Programa terá sua efetividade aferida por meio de indicadores compatíveis com a capacidade de promoção de mudanças do conjunto de Compromissos setoriais formulados.

Art. 5º - O Compromisso expressa, em Metas e Iniciativas, o que será feito para alterar as situações que justificam a implementação do Programa, de modo a atingir o seu objetivo.

§ 1º - O Compromisso terá a sua eficácia aferida por meio de uma ou mais Metas, estabelecidas de forma compatível com o conjunto de Iniciativas formuladas.

§ 2º - A Meta é apresentada no seu valor global, podendo ser detalhada por Território de Identidade.

§ 3º - As Iniciativas, empreendidas para a consecução das Metas estabelecidas, são determinantes para a definição das ações orçamentárias e orientadoras para as demais ações de caráter institucional ou normativo.

Art. 6º - Integra o PPA 2016-2019 o Anexo Único, contendo o detalhamento dos Programas por Eixo, os Relatórios Consolidados e as Tabelas desta Lei com informações complementares.

§ 1º - Os valores de recursos financeiros apresentados por Programa são orientadores para os orçamentos, não se constituindo, entretanto, em limites à programação das despesas.

§ 2º - A Lei Orçamentária Anual detalhará, no exercício de sua vigência, o valor dos Programas.

Art. 7º - A gestão do PPA 2016-2019, a ser regulamentada no âmbito do Poder Executivo, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, deverá assegurar, além dos princípios previstos no art. 2º desta Lei:

I - a efetivação de ciclos anuais de planejamento que permitam implementar as melhorias necessárias identificadas nos processos de monitoramento e avaliação;

II - o compartilhamento de responsabilidades, conforme compromissos formulados.

Parágrafo único - O modelo de gestão de que trata o caput deste artigo subsidiará a formulação das Diretrizes Estratégicas e o aperfeiçoamento dos Programas na elaboração do novo Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão do PPA 2016-2019, por meio de alterações e inclusões nos componentes programáticos e seus atributos, referenciados nos arts. 4º e 5º desta Lei, visando atender à dinâmica do ciclo de planejamento.

§ 1º - A revisão do PPA 2016-2019 poderá ser promovida como etapa preliminar à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, cujas alterações e inclusões serão demonstradas em anexo específico deste instrumento.

§ 2º - Na hipótese da abertura de crédito adicional para a inclusão de ação orçamentária para a qual não houve previsão de Iniciativa no PPA 2016-2019, a revisão ficará limitada à inclusão ou alteração da Iniciativa, cuja ocorrência e descrição constará em anexo específico do instrumento de crédito.

§ 3º - As revisões promovidas no PPA 2016-2019 serão informadas no sítio da Secretaria do Planejamento, na internet.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Poder Legislativo, como anexo do Relatório de Prestação de Contas Anual, relatório de avaliação parcial da execução do PPA 2016-2019.

Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo será divulgado na internet, em formato e linguagem acessíveis à sociedade.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em