PROJETO DE LEI Nº 21.480/2015

Visando proteger o sistema organizado de táxis nos 417 municípios baianos fica proibido neste Estado a utilização de veículos particulares cadastrados em aplicativos eletrônicos (tipo Uber e outros disponíveis no mercado) para o transporte remunerado individual de pessoas

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º -  Fica proibido no âmbito do Estado da Bahia, o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais pré-estabelecidos ou ainda viagens de qualquer ordem (seja em perímetro urbano e/ou deslocamentos intermunicipais de pessoas físicas). O que não inclui os aplicativos web que envolvem os sistemas de táxi regulamentado.

 		Art. 2º -  Para efeitos dessa Lei, fica também proibida a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências da Lei Federal nº 12.587 / 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que determina que os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros devem ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, que para isso lhes é exigido ter como base os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas, via taxímetro e/ou aparelho similares de aferição de valores.

 		Art. 3º -  Na hipótese de desrespeito a essa lei fica o(a) condutor(a) e as empresas solidárias sujeitos às sanções previstas na Lei dos respectivos municípios na Bahia. 

 		Art. 4º -  As despesas com a execução desta Lei deverá correr por conta das dotações próprias do Orçamento dos municípios, esfera responsável pela fiscalização, controle do referido serviço público. 

 		Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

 	Muito embora seja inegável o valor de novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços e das relações humanas, não se pode permitir o uso das mesmas quando em completo desacordo com a lei vigente. No que tange ao uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado em veículos particulares, ressaltamos que essa é uma atividade privativa dos profissionais taxistas (também chamados em muitos lugares do nosso Estado de “taxeiros”), portadores de certificação específica para exercer a profissão, portanto, de forma nenhuma pode-se permitir o prejuízos dos pais de famílias, motoristas de táxis organizados em nosso Estado, com concessões devidamente conferidas pelos órgãos competente da localidade da prestação do serviço (município), conforme Lei Federal n° 12.468 / 2011 que regulamenta a profissão. Outra Lei Federal, 12.587 / 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cuja determinação em seu artigo 12 Capítulo II, é claro: "os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas".  
 
	Portanto, com o intuito de salvaguardar os direitos dos taxistas da Capital e das demais cidades baianas, uma classe laboral chave para a cadeia produtiva e que arca com um sem número de taxas e impostos, compreendo ser injusta, desleal e desproporcional concorrência a entrada de veículos particulares para a devida execução do transporte remunerado individual de pessoas. Ademais, nossa proposta visa proteger os usuários do transporte público individual da atuação irregular de veículos clandestinos. Uma vez que os serviços de táxis dos vários municípios baianos se tornaram referência para os cidadãos que utilizam essa modalidade de transporte.

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório