PROJETO DE LEI Nº 21.485/2015

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.  

  
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHA DECRETA:  

  
Art. 1º  Ficam vedadas, no Estado da Bahia, a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza.  

		§ 1º A proibição de que trata este artigo inclui brinquedos que disparem bala, bola, espuma, luz, laser e assemelhados, que produzam sons ou que projetem quaisquer substâncias que permitam a sua associação com arma de fogo.  

		§ 2º A proibição de que trata este artigo não inclui armas de pressão, em especial as de ar comprimido, airsoft e paintball, assim definidas em regulamentação expedida pelo Exército Brasileiro.  

Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam brinquedos devem afixar mensagens com os seguintes dizeres: "Este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo".  

Art. 3º As infrações ao art. 1º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:  
  
		I - advertência por escrito;  
  
		II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);  
  
		III - suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;  
  
		IV - cassação da licença de funcionamento.  

		§ 1º As sanções previstas neste artigo não implicam isenção de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.  

		§ 2º Os valores de multa previstos neste artigo são atualizados anualmente pelo mesmo índice que reajustar os valores expressos em moeda corrente na legislação estadual.  

Art. 4º Os possuidores e os proprietários de armas de brinquedo residentes no Estado da Bahia podem entregá-las em postos de coleta destinados a este fim, mediante a emissão de certificado que comprove a entrega.  

                  	 § 1º O Poder Executivo, em ato público e solene, promoverá a destruição das armas de brinquedo.  

		§ 2º O Poder Executivo, por meio de campanha educativa, em parceria com o comércio local ou com representantes da sociedade civil, pode oferecer retribuição aos possuidores e aos proprietários que entreguem suas armas de brinquedo.  

Art. 5º Fica instituída a Semana do Desarmamento Infantil, a ser comemorada no Estado da Bahia, na segunda semana de abril, com campanhas sobre a prevenção da violência.  

Art. 6º O Poder Executivo deve realizar campanhas educativas para esclarecer e difundir o teor e a importância desta Lei no processo de construção da cultura de paz e não violência no Estado da Bahia, bem como deveres e sanções dela decorrentes.  

Art. 7º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.  

Art. 8º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua regulamentação.  

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.  

Salvador (BA), 03 de setembro de 2015.  

  
FABRÍCIO FALCÃO  
Deputado Estadual (PCdoB)   

JUSTIFICATIVA

  
As armas de brinquedo incutem nas crianças e nos adolescente um forte estímulo a atitudes agressivas, quando não violentas. Isso, subliminarmente, desenvolve nas crianças e adolescentes, que são seres ainda em formação, a errônea crença de que a violência e o uso da força, que as armas simbolizam, são a melhor alternativa para a superação dos conflitos interpessoais na sociedade.  
    
O resultado dessa crença é a banalização da violência, refletida nos crescentes índices de criminalidade de nosso cotidiano, que, muitas vezes, têm as próprias crianças e adolescentes como uma de suas principais vítimas.  
   
Isso mostra a necessidade inadiável da discussão de propostas que possam contribuir para interromper esse processo de apologia à violência desde o seu nascedouro. Nesse contexto, é inegável que proibir a fabricação, importação, venda e comercialização de armas de brinquedo, em quaisquer de suas modalidades, representa um importante passo nessa direção.   
  
Não há qualquer dúvida de que, paralelamente a essa medida, outras iniciativas que visem à introdução e à disseminação de uma verdadeira cultura de paz em nossa sociedade, onde o respeito pelo outro e a busca do diálogo como instrumento para a superação dos conflitos interpessoais possam ser cada vez mais valorizados, precisam ser incentivadas.  
   
Nesse sentido, precisam ser instituídas campanhas educativas, dirigidas à população juvenil em todas as fases da vida escolar, assim como às pessoas em geral, buscando difundir na sociedade a cultura do respeito pelas diferenças.  
    
Contamos, pois, com o apoio dos ilustres pares a esta proposta, por considerá-la um passo importante para o aperfeiçoamento da legislação e implantação, a longo prazo, de uma autêntica cultura de paz, que signifique, objetivamente, abolir inteiramente as armas de brinquedo de qualquer natureza.  
    
É preciso disciplinar de uma vez por todas a produção e utilização desses brinquedos, que prestam, na verdade, um desserviço à Nação, corrompendo nossos jovens e facilitando o cometimento de delitos contra o cidadão.  
  
Em virtude de sua relevante contribuição social, acreditamos na rápida aprovação do presente projeto de lei, para o que contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares.  

Salvador (BA), 03 de setembro de 2015.  

  
FABRÍCIO FALCÃO  
Deputado Estadual (PCdoB)