PROJETO DE LEI Nº 21.487/2015

Dispõe sobre a instalação de detector de metal nas plataformas dos terminais rodoviários intermunicipais do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

 	Artigo 1º - Torna obrigatória a instalação de detectores de metais pórticos e portáteis nas plataformas de embarque ou em locais de acesso de passageiros aos terminais rodoviários intermunicipais do Estado da Bahia. 
 
 	Artigo 2º - A recusa da revista eletrônica de bagagens pelo passageiro implicará no impedimento do seu embarque.     
 
	Artigo 3º - Estarão autorizados ao livre embarque sem a revista prevista no artigo 2º desta lei: 
 
		I - Todos os passageiros portadores de marca-passo, prótese ou aparelhos similares, mediante apresentação de documento comprobatório no momento do embarque; 
 
		II – Policiais devidamente identificados.   
 
 	Artigo 4º - As empresas de transporte de passageiros deverão providenciar compartimento próprio para armazenamento de objetos cortantes e armas de fogo, devendo manter relatório com dados do passageiro, descrição do objeto e data do armazenamento. 
 
	Artigo 5º - O detector de metal portátil deverá ser usado em último caso, a fim de se evitar maiores constrangimentos aos passageiros. 
 
	Artigo 6º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará aos responsáveis a aplicação de multa que será regulamentada e aplicada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA. 
 
	Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. 
		 
	Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Sala das Sessões, 2 de setembro de 2015

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

 	Infelizmente, é grande o número de assaltos e demais crimes ocorridos nas dependências dos terminais rodoviários de nosso Estado, principalmente nos terminais intermunicipais, devido ao intenso fluxo de pessoas. 

 	Em diversos casos os criminosos se utilizam de artimanha para adentrarem aos ônibus de passageiros com a finalidade de promover assaltos durante o percurso da viagem. Tal prática tem ocorrido em todo o país, motivo pelos quais diversos estados já tomaram medidas preventivas com o objetivo de inibir o cometimento do delito. 

 	É importante lembrar que, apesar dos lamentáveis assaltos, há agravantes ainda maiores, a exemplo o resultado homicídio e sequestro. 

 	Desta feita, é imprescindível a aplicação de dispositivos de segurança como a implantação de detectores de metal nos terminais rodoviários, a fim de reduzir a vulnerabilidade e insegurança de seus usuários evitando assim a prática de atos criminosos, conforme medidas já adotadas pelos aeroportos. 

 	Conforme disposto em nossa Carta Magna, a segurança é garantia fundamental do cidadão e, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. 

 	Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para votação favorável a esta propositura.  

 Sala das Sessões, 2 de setembro de 2015

Deputado Zé Neto