PROJETO DE LEI Nº 21.499/2015
	
	Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia na forma que especifica.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -   Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional dos Centros e Unidades de Terapia Intensiva (CTIs – UTIs). 
	Parágrafo único – O profissional a que se refere o “caput” deverá ser cirurgião-dentista.
	
	Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 15 de setembro de 2015

	Deputado Tom Araújo

	JUSTIFICATIVA
	 	O regime de terapia intensiva representa uma unidade de cuidados especiais e intensivos por parte da equipe médica e de enfermagem. Alguns dos pacientes ali colocados permanecem por um período curto de tempo, principalmente em casos de pós-operatório de cirurgias maiores, que necessitam de cuidados especiais ou intensos, não necessariamente graves.  
	 	Entretanto, o universo da terapia intensiva agrega também pacientes em outras diversas situações, com patologias complexas agudas ou crônicas, e que ali permanecem muitas vezes por longos períodos. E, esses pacientes, não recebem nenhum tipo de atenção profissional em relação à sua condição bucal. 
	 	Além disso, muitos pacientes permanecem nessas unidades portando entubação oro ou naso traqueal, representando uma permanente via de trânsito de toda a microbiota oral para a estrutura pulmonar.  
	 	O atendimento odontológico do paciente crítico também contribui na prevenção de infecções hospitalares, principalmente as respiratórias. 
	 	É importante a atenção odontológica mínima para que esses pacientes tenham saúde, a começar pela boca, integrando esforços em favor da vida, com a equipe de médicos e demais profissionais.  
	 	A inclusão de serviços odontológicos no serviço dos Centros e Unidades de Terapias Intensivas é sinônimo de Saúde e redução de custos com antibioticoterapia e humanização dos cuidados e atendimento dentro do conceito de Integralidade em Saúde, tornando-se transparente aos pacientes, corpo clínico, técnico, colaboradores e planos de saúde.  
	 	Caracteriza-se como um novo posicionamento com fortalecimento do comprometimento dos gestores hospitalares pela implementação de estratégias que trazem a “excelência assistencial” e a “segurança do paciente”, pilares que são cada vez mais exigidos pela sociedade. 
	 	Diversos estados brasileiros, a exemplo de São Paulo, anteciparam-se, tendo como respaldo legal a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), onde deixa claro a cobertura obrigatória da assistência odontológica, clínica e cirúrgica quando o imperativo clínico fundamenta a necessidade de estrutura hospitalar para sua realização, especialmente o internado em leito hospitalar, pacientes ambulatoriais com alterações sistêmicas ou com necessidades especiais. (Resolução 262 – ANS). Além disso, essa RDC n° 7, de fevereiro de 2010, trata sobre os requisitos mínimos para o funcionamento de uma UTI em todo o país, em vigor desde março de 2013, onde os gestores hospitalares estão sendo fiscalizados e notificados oficialmente em inspeções regulares ou por meio de denúncias da população. 
	 	Diante da base legal estabelecida pela Anvisa, prestes a se tornar lei federal, a presença do cirurgião dentista em Centros e Unidades de Terapias Intensivas (CTIs/UTIs) devemos ser plenamente compreendida e tratada como de extrema importância na recuperação de pacientes críticos, além de proporcionar uma considerável redução dos custos hospitalares. 
	 	Diversos estudos acadêmicos comprovam a relação da flora bucal com a saúde sistêmica, principalmente para o paciente que necessita de cuidados diuturnos, internados em CTIs e UTIs. A principal complicação, segundo os odontólogos, é a pneumonia hospitalar ou nasocomial, segunda maior causa de óbitos nesses ambientes. É adquirida após 48 horas de internação e causada, principalmente pela aspiração do infiltrado bacteriano na orofaringe para o pulmão, por falta de higiene bucal e pela presença de eventuais focos infecciosos, contribuindo para acelerar o desenvolvimento de sepse generalizada. 
	 	Segundo os odontólogos e estudos acadêmicos, as principais doenças encontradas em ambiente de alta complexidade, as mais significativas e que contribuem para agravar o quadro imunossupressor do paciente é: higiene bucal deficiente; doenças periodontais; fraturas dentárias, automutilações, lesões corto contusas, lesões traumáticas tubos; mucoceles, hemangiomas; cáries; língua saburrosa, halitose, colonização de biofilme com patógenos que não pertencem a microbiota bucal; sangramentos, ardência bucal, mucosites, infecções oportunistas; trismo, bruxismo, disfagia, mobilidade dental; xerostomia, sialorreia, hipertrofia gengival, ulcerações, miíase; próteses dentárias mal adaptadas/não utilizadas ou não higienizadas. 
	 	Alguns hospitais de referência já utilizam o cirurgião dentista integrado a equipe intensivista, como o Hospital Albert Einstein (SP), Hospital Sírio e Libanês (SP), Casa de Saúde São José (SP) e Hospital Daher-Lago Sul (BSB). Os governos de São Paulo, Rondônia, Rio de Janeiro e Paraná aprovaram leis específicas prevendo a inclusão de cirurgiões dentistas em todos seus hospitais. E em vários outros estados da federação tramitam projetos de lei incluindo o cirurgião dentista na equipe multidisciplinar de CTIs e UTIs.      
	 	Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta propositura. 
	 
	Sala das Sessões, em 14 de Setembro de 2015. 
	 
	Tom Araújo 
	Deputado Estadual