PROJETO DE LEI Nº 21.501/2015

Altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos, renumerando-se o seu atual parágrafo único para § 6º:

“Art. 4º - ………………………………………........…………………

XI - os pensionistas de empresas públicas, sociedades de economia mista do Estado e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado. 

.............................................................................................................…

§ 1º - A adesão dos titulares referidos nos incisos I, II, V, X e XI do art. 4º desta Lei deverá ser formalizada no prazo de 05 (cinco) anos contados da data de investidura no cargo de provimento permanente ou temporário, ou de instituição do benefício de pensão.

§ 2º - A adesão de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado depende de previsão em acordo coletivo de trabalho e sujeitará os beneficiários a todas as regras, condições, abrangência e princípios previstos no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

§ 3º - A adesão do servidor ativo e do empregado ativo é condição para figurar como beneficiário titular na categoria de servidor inativo e empregado inativo, bem como para o ingresso dos respectivos pensionistas no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

§ 4º - A adesão do servidor inativo e do empregado inativo é condição para o ingresso dos respectivos pensionistas no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

§ 5º - Ultrapassados os prazos previstos nos § 1º deste artigo, fica vedado o ingresso ou reingresso no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.”

Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos, renumerando-se o seu atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 3º - …………………………………………........………………

…….........................................................................................................

§ 2º - Os titulares, dependentes e agregados perderão a qualidade de beneficiários quando não subsistirem as condições exigidas em lei para tal qualificação.

§ 3º - Acarretará igualmente a perda da qualidade de beneficiário:
 
I - a inadimplência, por 02 (dois) meses consecutivos, do beneficiário sujeito a recolhimento da contribuição mediante boleto bancário;

II - a prática, pelo beneficiário, de conduta lesiva ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais com o fim de obter vantagem ou prestação indevida de serviços para si ou para outrem, apurada mediante instauração de processo administrativo, nos termos da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011.”

Art. 3º - Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 6º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de agregados dos titulares indicados nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 4º desta Lei, desde que não preencham os requisitos para serem beneficiários titulares:

I - o(a) filho(a) tutelado(a) e o(a) enteado(a), maior de 18 (dezoito) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, com custeio integral pelo beneficiário titular;

II - o(a) ex-pensionista, maior de 18 (dezoito) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, com custeio integral pelo pensionista titular que assim o consinta expressamente;

III - o(a) neto(a) menor de 24 (vinte e quatro) anos, com custeio integral pelo beneficiário titular.”

“Art. 10 - ………………………………………............………………

I - ……………………………………………….........………………...

a) relativa aos titulares indicados nos incisos I a IX e XI do art. 4º desta Lei, em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, de acordo com as faixas estabelecidas na tabela constante do Anexo I desta Lei;

.......................................................................................................

c) relativa aos agregados, em valores definidos na tabela constante do Anexo II desta Lei, por agregado inscrito;

.................................................................................................…..

e) relativa aos titulares indicados no inciso X do art. 4º desta Lei, em valores proporcionais à faixa etária, de acordo com a Tabela constante do Anexo II desta Lei;

II - contribuição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Autarquias e Fundações instituídas sob o regime jurídico de direito público, em valor estabelecido nas respectivas propostas orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual, no percentual de 4% (quatro por cento) incidente sobre a base de cálculo definida no inciso II do art. 12 desta Lei;

III - contribuição das empresas públicas, sociedades de economia mista do Estado e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado em valor correspondente ao percentual de 4% (quatro por cento) incidente sobre a base de cálculo definida no inciso III do art. 12 desta Lei;

IV - outros recursos que lhe venham a ser destinados;

V - outras receitas provenientes de:

a) convênios ou contratos celebrados;

b) doações e legados que lhe sejam feitos;

VI - outros recursos consignados no orçamento do Estado.”

“Art. 11 - …………………………………………………............……

Parágrafo único - A opção de que trata o caput deste artigo implicará a inclusão do beneficiário titular e de todos os seus dependentes e agregados, mediante o pagamento da complementação mensal equivalente ao valor de 01 (uma) consulta médica eletiva por beneficiário inscrito.

“Art. 12 - ………………………………………………………............

 I - …………………………………………………….........…………..

………………………………………………………………….........…

c) pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, das autarquias e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito público, o valor da pensão;

d) pensionistas de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado, o valor da pensão; 

e) agentes políticos, o valor dos subsídios mensais recebidos;

f) contratados sob regime especial de direito administrativo, o total da remuneração mensal recebida;

g) empregados inativos de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado, o valor da aposentadoria;

h) servidores públicos aposentados à custa do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do inciso X do art. 4º desta Lei, mediante a aplicação da Tabela prevista no Anexo II desta Lei, de acordo com a faixa etária;

II - para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, e das autarquias e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito público, a remuneração integral mensal dos servidores ativos, inativos, e pensionistas, beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, excluídas as parcelas a título de ajuda de custo, diárias, auxílios e abonos pecuniários, adicional de férias, gratificação natalina e outras de caráter indenizatório;

III - para as empresas públicas, sociedades de economia mista do Estado e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado, o valor bruto da respectiva folha de pagamento de todos os empregados beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

.................................................................................................................

§ 4º - A base de cálculo para fins de contribuição referente às alíneas “d” e “g” do inciso I deste artigo será atualizada de acordo com o índice oficial de correção monetária do respectivo benefício.”

“Art. 15 - ……………………………………………………...….........

Parágrafo único - O pagamento da contribuição dos empregados inativos e pensionistas de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado, bem como dos servidores públicos aposentados à custa do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do inciso X do art. 4º desta Lei, dar-se-á mediante boleto bancário.”

“Art. 25 - A assistência à saúde dos empregados ativos, inativos e pensionistas das empresas públicas, sociedades de economia mista do Estado e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado será ofertada observados os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.”

Art. 4º - Fica mantida a condição de beneficiário para o agregado maior de 24 (vinte e quatro) anos e menor de 35 (trinta e cinco) anos que estiver inscrito como tal até a data de entrada em vigor desta Lei, desde que comprove a inexistência de vínculo empregatício ou renda.

Parágrafo único - A contribuição do beneficiário de que trata o caput deste artigo será equivalente à do beneficiário titular.

Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de vigência desta lei para adesão ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais na condição de beneficiário titular prevista nos incisos I, II, V, VII, IX, X e XI do art. 4º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005. 

Art. 6º - É assegurada a permanência dos empregados públicos ativos atualmente inscritos no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

Parágrafo único - A assistência à saúde assegurada no caput deste artigo deverá constar em acordo coletivo de trabalho, a ser celebrado no prazo de até 05 (cinco) anos, contados a partir da vigência desta Lei, observados os princípios, condições, abrangência e regras, inclusive quanto ao custeio mediante contribuição do empregador e empregado, na forma da legislação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

Art. 7º - Os Anexos I e II da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.

Art. 9º - Fica revogado o Anexo III da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO	
FAIXAS DE REMUNERAÇÃO	TITULARES              (Em R$)	CÔNJUGES OU COMPANHEIROS  (Em R$)	OUTROS DEPENDENTES   (Em R$)	
Até 350,00	26,00 	13,00 	5,72 	
350,01 a 450,00	36,00 	18,00 	7,92 	
450,01 a 550,00	46,00 	23,00 	10,12 	
550,01 a 650,00	50,70 	25,35 	11,15 	
650,01 a 750,00	59,80 	29,90 	13,16 	
750,01 a 850,00	68,90 	34,45 	15,16 	
850,01 a 950,00	78,00 	39,00 	17,16 	
950,01 a 1.050,00	87,10 	43,55 	19,16 	
1.050,01 a 1.150,00	96,20 	48,10 	21,16 	
1.150,01 a 1.250,00	105,30 	52,65 	23,17 	
1.250,01 a 1.350,00	114,40 	57,20 	25,17 	
1.350,01 a 1.450,00	123,50 	61,75 	27,17 	
1.450,01 a 1.550,00	132,60 	66,30 	29,17 	
1.550,01 a 1.650,00	141,70 	70,85 	31,17 	
1.650,01 a 1.750,00	150,80 	75,40 	33,18 	
1.750,01 a 1.850,00	159,90 	79,95 	35,18 	
1.850,01 a 1.950,00	169,00 	84,50 	37,18 	
1.950,01 a 2.050,00	178,10 	89,05 	39,18 	
2.050,01 a 2.150,00	187,20 	93,60 	41,18 	
2.150,01 a 2.250,00	196,30 	98,15 	43,19 	
2.250,01 a 2.350,00	205,40 	102,70 	45,19 	
2.350,01 a 2.450,00	214,50 	107,25 	47,19 	
2.450,01 a 2.550,00	223,60 	111,80 	49,19 	
2.550,01 a 2.650,00	232,70 	116,35 	51,19 	
2.650,01 a 2.750,00	241,80 	120,90 	53,20 	
2.750,01 a 2.850,00	250,90 	125,45 	55,20 	
2.850,01 a 2.950,00	260,00 	130,00 	57,20 	
2.950,01 a 3.050,00	269,10 	134,55 	59,20 	
3.050,01 a 3.150,00	278,20 	139,10 	61,20 	
3.150,01 a 3.250,00	287,30 	143,65 	63,21 	
3.250,01 a 3.750,00	296,40 	148,20 	65,21 	
3.750,01 a 4.250,00	305,50 	152,75 	67,21 	
4.250,01 a 4.750,00	314,60 	157,30 	69,21 	
4.750,01 a 5.250,00	323,70 	161,85 	71,21 	
5.250,01 a 5.750,00	332,80 	166,40 	73,22 	
5.750,01 a 6.250,00	341,90 	170,95 	75,22 	
6.250,01 a 6.750,00	351,00 	175,50 	77,22 	
6.750,01 a 7.250,00	360,10 	180,05 	79,22 	
7.250,01 a 7.750,00	369,20 	184,60 	81,22 	
7.750,01 a 8.250,00	378,30 	189,15 	83,23 	
8.250,01 a 8.750,00	387,40 	193,70 	85,23 	
8.750,01 a 9.250,00	396,50 	198,25 	87,23 	
9.250,01 a 9.750,00	405,60 	202,80 	89,23 	
9.750,01 a 10.250,00	414,70 	207,35 	91,23 	
10.250,01 a 10.750,00	423,80 	211,90 	93,24 	
10.750,01 a 11.250,00	432,90 	216,45 	95,24 	
11.250,01 a 11.750,00	442,00 	221,00 	97,24 	
11.750,01 a 12.250,00	451,10 	225,55 	99,24 	
12.250,01 a 12.750,00	460,20 	230,10 	101,24 	
12.750,01 a 13.250,00	469,30 	234,65 	103,25 	
13.250,01 a 13.750,00	478,40 	239,20 	105,25 	
13.750,01 a 14.250,00	487,50 	243,75 	107,25 	
14.250,01 a 14.750,00	496,60 	248,30 	109,25 	
14.750,01 a 15.250,00	505,70 	252,85 	111,25 	
15.250,01 a 15.750,00	514,80 	257,40 	113,26 	
15.750,01 a 16.250,00	523,90 	261,95 	115,26 	
16.250,01 a 16.750,00	533,00 	266,50 	117,26 	
16.750,01 a 17.250,00	542,10 	271,05 	119,26 	
17.250,01 a 17.750,00	551,20 	275,60 	121,26 	
17.750,01 a 18.250,00	560,30 	280,15 	123,27 	
18.250,01 a 18.750,00	569,40 	284,70 	125,27 	
18.750,01 a 19.250,00	578,50 	289,25 	127,27 	
19.250,01 a 19.750,00	587,60 	293,80 	129,27 	
19.750,01 a 20.250,00	596,70 	298,35 	131,27 	
20.250,01 a 20.750,00	605,80 	302,90 	133,28 	
20.750,01 a 21.250,00	614,90 	307,45 	135,28 	
21.250,01 a 21.750,00	624,00 	312,00 	137,28 	
21.750,01 a 22.250,00	633,10 	316,55 	139,28 	
22.250,01 ou mais	642,20 	321,10 	141,28 	

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFICIÁRIOS TITULARES DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 4º E
AGREGADOS	
Faixa Etária	Valor da Contribuição
(em R$)	
até 24 anos	70,18	
de 25 a 29 anos	95,00	
de 30 a 39 anos	128,59	
de 40 a 49 anos	174,08	
de 50 a 59 anos	235,65	
a partir de 60 anos	319,00