PROJETO DE LEI Nº 21.509/2015
	
	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Amaro, com sede e foro no Município de Santo Amaro/Ba.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Amaro, com sede e foro no Município de Santo Amaro/Ba.
	
	Art. 2º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 16 de setembro de 2015

	Deputado Bira Corôa
	
	JUSTIFICATIVA
	
	A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Amaro, é uma sociedade civil, de caráter cultural, assistencial e educacional, sem fins lucrativos e com duração indeterminada. 
	A associação tem por finalidade: promover medidas de âmbito Municipal que visem assegurar o ajustamento e o bem-estar dos excepcionais; promover ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas referente à causa de excepcionais proporcionando avanços científicos e a formação de pessoal técnico especializado; estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência;  divulgar no Município as experiências apenas, dentre outros. 
	Considera-se “Excepcional” a pessoa que se diferencia do nível médio dos indivíduos em relação a uma ou várias características físicas, mentais ou sensoriais, de forma a exigir atendimento especial com referência à sua educação, desenvolvimento e integração social. 
	Para consecução de seus objetivos, a APAE se propõe a: cooperar com as Instituições empenhadas na educação, desenvolvimento e integração social do excepcional; motivar a comunidade a melhor conhecer a causa do excepcional e a cooperar com as entidades interessadas na sua defesa; promover entendimentos com todos os setores de atividades, contribuindo para a criação de adequada oportunidades de trabalho para o excepcional, e manter, estimular e auxiliar na criação de cooperativas, de escolas especializadas, oficinas pedagógicas, oficinas protegidas, classes especiais e seções especializados em entidades públicas e privadas.   
	Por fim, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Amaro, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa.    
	 
	Sala das Sessões, 11 de Agosto de 2015. 

	BIRA CORÔA 
	Deputado Estadual PT