PROJETO DE LEI Nº  21.514/2015

Extingue o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica extinto o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, instituído pela Lei nº 8.632, de 12 de junho de 2003.

Art. 2º - Os saldos financeiros do Fundo a que se refere o artigo anterior ficam transferidos para o Tesouro do Estado da Bahia.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei.

Art. 4º - Ficam revogadas as Leis nº 8.632, de 12 de junho de 2003, nº 8.644, de 24 de julho de 2003, e nº 9.286, de 01 de dezembro de 2004.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em