PROJETO DE LEI Nº 21.516/2015
	
	Dispõe sobre o abono de falta para pais e responsáveis por alunos, quando necessitarem se afastar momentaneamente do trabalho, para participarem de reuniões oficializadas no calendário escolar. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º. Serão abonadas as faltas ao trabalho, ou ressalvas de atraso, dos pais e responsáveis legais de crianças e adolescentes matriculados nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio, da rede pública e privada do Estado da Bahia, relativamente ao turno em que precisarem se afastar das atividades laborais com a finalidade de participarem de reuniões pedagógicas ou atividades comemorativas, previamente definidas no calendário escolar. 
	Parágrafo único. O abono de faltas previsto nesta lei deverá corresponder exclusivamente ao turno em que for realizada a atividade, salvo necessidade excepcional, devidamente justificada e demonstrada. 
	Art. 2º. Os pais e os responsáveis legais dos alunos deverão comunicar ao chefe imediato, com antecedência mínima de 3 (três) dias, sobre a necessidade de afastamento momentâneo para participarem das reuniões e eventos comemorativos de que tratam esta lei. 
	Art. 3º. Os pais e os responsáveis legais dos alunos deverão comprovar, mediante documento expedido pelo estabelecimento de ensino, a participação nos eventos a que se reportam os artigos antecedentes. 
	Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
	
	                             Sala das Sessões, 21 de setembro de 2015
	                  
	                                                Deputada Luiza Maia

	
	                                                     JUSTIFICATIVA
	
	O art. 6º da Constituição Federal destacou a educação como direito social. Por conseguinte, deve o poder público, diretamente, adotar as medidas necessárias e úteis à implementação de garantia tão relevante, como também incentivar e criar mecanismos para que a iniciativa privada, no exercício das suas atividades, contribua, na medida das suas responsabilidades, para a execução das ações sociais desenvolvidas pelas diversas esferas de governo. 
	Na mesma linha seguiu a Constituição do Estado da Bahia, que expressamente assegurou o direito à educação (art. 4º), seja mediante a edição de leis específicas, quando fosse o caso, ou através dos atos cotidianos dos agentes públicos. 
	Sem chance de dúvida, a educação é uma das forças mais relevantes que impulsionam o progresso, tanto pessoal quanto social. Nenhuma sociedade consegue avanços significativos se não dedicar esforços às atividades de educação dos seus cidadãos. Não foi por outra razão que a presidenta Dilma Roussef, logo no discurso de posse para o seu segundo mandato, destacou a educação como prioridade, anunciando, ainda naquela oportunidade, o lema do novo governo: “Brasil, pátria educadora!”. 
	A educação, por certo, é um processo permanente e continuado, iniciado no âmbito doméstico para, em seguida, socializar-se, com o ingresso das crianças nas unidades escolares. Seja em qual fase for, a presença dos pais e responsáveis pelos alunos nas atividades de gestão do ensino é relevantíssima, sobretudo nos dias atuais, nos quais tem se buscado uma gestão democrática da educação, que envolve a participação dos professores, dos pais e dos alunos na tomada das decisões. 
	Daí porque se revela importante iniciativas como a presente, que tem a finalidade de garantir a presença dos pais e responsáveis nas discussões dos principais temas relativos às atividades de ensino dos seus filhos, ou daqueles por quem se tornaram responsáveis. 
	Nesse aspecto, para que se efetive o direito pleno à educação é que se torna necessário seja abonada eventual falta ou ressalva de atraso, naquelas oportunidades em que a ausência ocorrer para a participação em reunião pedagógica ou evento comemorativo, como aqueles relativos ao dia das mães e dia dos pais, sem prejuízo de outros previamente definidos no calendário escolar. 
	Pois bem. Estabelecidas essas premissas impende ainda destacar que compete ao Estado, a teor do que se extrai do art. 11, XII, da Constituição baiana, “proporcionar os meios de acesso à educação, cultura, ciência e tecnologia [...]”, sendo certa, também, a atribuição constitucional direcionada à esta unidade da federação no sentido de legislar, concorrentemente com a União, sobre educação: 
	
	Art. 12. Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: 
	 
	[...] 
	 IX – educação, cultura, ensino e desporto; 
	Não é demais lembrar que a Constituição do Estado da Bahia reservou capítulo particular para tratar da educação, distinguindo-a já no art. 244, como um dever do Estado e da família, que deve ser promovida com a colaboração da sociedade. A proposição encontra-se, portanto, fundamentada em preceitos constitucionais, que recomendam a adoção de medidas legislativas, ou outras de natureza prática e cotidiana, no sentido de que seja garantida a participação efetiva dos pais e responsáveis na educação das crianças e jovens. 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe. 
	 
	Salas das Sessões, 21 de setembro de 2015
	
	LUIZA MAIA 
	Deputada estadual – PT