PROJETO DE LEI Nº 21.519/2015

Institui, no Estado da Bahia, o programa, voltado ao desenvolvimento de ações socioeducativas e preventivas, para o acompanhamento psicológico de cidadãos que praticarem atos de violência doméstico-familiar. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. Fica instituído o programa, no bojo do qual serão desenvolvidas ações socioeducativas e preventivas, assim como acompanhamento psicológico, quando necessário, voltado aos cidadãos que praticarem atos de violência doméstico-familiar. 
 
Art. 2º. Constituem objetivos do programa, dentre outros que eventualmente lhes possam ser atribuídos: 
 
I – a formação de grupos de trabalho destinados a acompanhar e orientar as políticas públicas de prevenção à violência doméstica; 
 
II – coordenar as diversas frentes de ação e medidas preventivas adotadas pelos demais entes federados (a União e os municípios) com a finalidade de prevenir a violência doméstica; 
 
III – traçar ações multidisciplinares de conscientização e combate à violência doméstica; 
 
IV – difundir campanhas socioeducativas a fim de conscientizar os cidadãos a respeito das penalidades previstas em lei para os casos de agressão física ou verbal, injúria, calúnia, difamação, tentativa ou consumação do crime de estupro, atentado violento ao pudor, bem como os demais ilícitos e infrações relacionados à violência doméstica; 
 
V – fomentar a criação de grupos destinados ao apoio e tratamento de cidadãos que tenham praticado violência doméstica; 
 
VI – coordenar, implementar e sugerir providências para minorar os sofrimentos das vítimas de violência doméstica, com a criação de grupos específicos, acaso necessário; 
 
VII – coordenar a sistematização, em banco de dados único no Estado da Bahia, das informações a respeito de cidadãos acionados pelo Poder Judiciário em razão da prática de violência doméstica. 
 
Art. 3º. O Estado da Bahia providenciará a confecção de cartazes, cartilhas ou outros mecanismos publicitários, com o propósito de implementar as medidas previstas no inciso IV, e dar ciência ampla dos grupos a que se reportam os incisos V e VI, todos do art. 2º desta lei. 
 
Art. 4º. O programa deverá ser integrado, necessariamente, por representantes das Secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública, bem como do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ordem dos Advogados do Brasil. 
 
Art. 5º. O Poder Executivo fornecerá os subsídios humano e de material para a execução desta lei, através da estrutura administrativa já existente. 
 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2015. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT 

JUSTIFICATIVA 

A “Lei Maria da Penha” (lei federal nº 11.340/2006) previu, particularmente no art. 35, IV e V, a criação e promoção, pelos Estados e Municípios, de programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, assim como de centros de educação e de reabilitação para os agressores. Não obstante a previsão contida na lei federal, o certo é que poucas medidas foram adotadas pelos diversos entes da federação, com a finalidade de materializar os preceitos legais ali contidos. 
 
A violência doméstica é um problema de natureza complexa, cuja solução não está apenas e tão somente na aplicação de sanções penais, como a restrição à liberdade e outras medidas protetivas legalmente previstas. É bem verdade que essas penalidades já trazem em si algum caráter pedagógico, a sugerir ao agressor que não promova atos de violência doméstica, porquanto o arcabouço legal brasileiro prevê as consequências penais correspondes à prática ilícita. 
 
Mas somente isso não é suficiente! Dada a complexidade do assunto, como se disse, é relevantíssimo o desenvolvimento de ações educacionais destinadas aos agressores, para que estes se conscientizem da gravidade do ato que levaram a efeito, com a violação de direitos fundamentais de terceiros, com os quais mantinham, ou mantêm, relações afetivas. 
 
A participação em programas socioeducativos, com o acompanhamento psicológico, quando necessário, são providências que podem ser determinadas pelo Poder Judiciário, em decisões proferidas nas situações concretas que lhes são submetidas. Todavia, para que isso ocorra é relevante que o poder público adote as medidas com a finalidade de criar estes “centros de reabilitação”. 
 
Nesse contexto é que o art. 35, IV e V, da “Lei Maria da Penha” atribuiu não somente à União, mas também ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, a responsabilidade e competência para a instituição de programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, como também a criação de centros de estudos e de reabilitação para os agressores. 
 
Além dos diversos representantes do Poder Executivo – Secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública, a quem caberá a execução do programa, o projeto prevê, ainda, a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública. 
 
Não é demais lembrar que o art. 279 da Constituição baiana expressamente fixou como responsabilidade do Estado a manutenção de programas voltados ao combate da violência no âmbito das relações familiares, sem embargo de tantos outros dispositivos constitucionais destinados a assegurar a dignidade e integridade da mulher vítima de violência doméstica: 

Art. 279. A família receberá, na forma da lei, proteção do Estado que, isoladamente ou em cooperação com outras instituições, manterá programas destinados a assegurar: 
[...] 
III – os mecanismos para coibir a violência, no âmbito das relações familiares; 
 
A iniciativa ora apresentada parte do pressuposto de que não somente a vítima da agressão familiar precisa de proteção e acolhimento. Nessa linha de entendimento, ao agressor, além da aplicação da sanção penal, quando for o caso, deve ser garantido o tratamento e acompanhamento psicológico, mediante programas coordenados pelo Estado. 
 
Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 22 de setembro de 2015. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT