PROJETO DE LEI Nº 21.530/2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$42.627.437.557,00 (quarenta e dois bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta e sete reais), compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas, abrangendo aquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$41.892.642.557,00 (quarenta e um bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e sete reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$41.892.642.557,00 (quarenta e um bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e sete reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal, R$28.808.598.093,00 (vinte e oito bilhões, oitocentos e oito milhões, quinhentos e noventa e oito mil e noventa e três reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, R$13.084.044.464,00 (treze bilhões, oitenta e quatro milhões, quarenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais).

Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:

SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a)	anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;

b)	anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na forma que dispõe a Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015;

c)	superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;

d)	excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;

III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro, para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo: 

I - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência;

II - as modificações orçamentárias intrassistema de que trata o art. 43 da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º - As receitas estimadas e as despesas fixadas do Orçamento de Investimento das Empresas totalizam R$734.795.000,00 (setecentos e trinta e quatro milhões e setecentos e noventa e cinco mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento:

Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.

Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento e, nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - As prioridades da Administração Pública Estadual de que trata o art. 3º da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015 são as constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em