PROJETO DE LEI Nº 21.532/2015

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os itens e subitens, abaixo indicados, do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, inciso I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009)

Classificação	HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
	Valores 
em Real 
(R$) 
	
5.2	EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL		
5.2.1	Autorização referente à: Supressão de Vegetação; Alteração do Uso do Solo;
Plano de Manejo Florestal; Projeto de Florestamento ou Reflorestamento;
Aproveitamento de Material Lenhoso, inclusive proveniente de árvores mortas;
Uso do Fogo / Queima Controlada; Uso e Porte de Motosserra; Certidões;
Prorrogações, Renovações e Alterações sem vistoria (por solicitação)
	R$ 250,00	
5.2.2	Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno
	R$ 250,00	
5.2.3
	Autorização Florestal para Emissão de Nota Fiscal – AFNF
	R$ 200,00	
5.2.4
	Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no próprio imóvel ou
Servidão Florestal
	R$ 200,00	
5.2.5	Aprovação de localização de Reserva Legal mediante Condomínio ou
Compensação de Área em outro imóvel
	R$ 200,00	
5.2.6
	Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal obrigatória
	R$ 250,00	
5.2.7	Reconhecimento / Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural –
RPPN
	R$ 250,00	

Art. 2º - Os itens e subitens, abaixo indicados, do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ANEXO II
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
(previsto no art. 1º, inciso II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009)

Classificação	HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
	Valores 
em Real 
(R$) 
		
6.1	VISTORIAS		
6.1.1	Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos necessários à emissão de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos, Reconhecimentos e outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de Conservação ou no entorno; Supressão de Vegetação; Alteração de Uso do Solo; Plano de Corte; Averbação de Reserva Legal; Plano de Manejo Florestal; Aproveitamento de Material Lenhoso; Queima Controlada; Levantamento Circunstanciado; Prorrogações, Renovações e Alterações com vistoria (por solicitação)
		
6.1.1.1	No Bioma Mata Atlântica		
6.1.1.1.1	Por área pleiteada inferior a 100 ha
	R$ 1.000,00	
6.1.1.1.2
	Por área pleiteada superior ou igual a 100 ha e inferior a 500 ha
	R$ 10.000,00	
6.1.1.1.3
	Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha
	R$ 50.000,00	
6.1.1.2	No Bioma Caatinga		
6.1.1.2.1	Por área pleiteada inferior a 3.000 ha
	R$ 1.000,00	
6.1.1.2.2
	Por área pleiteada superior ou igual a 3.000 ha e inferior a 10.000 ha
	R$ 10.000,00	
6.1.1.2.3
	Por área pleiteada superior ou igual a 10.000ha
	R$ 50.000,00	
6.1.1.3	No Bioma Cerrado		
6.1.1.3.1	Por área pleiteada inferior a 3.000 ha
	R$ 1.000,00	
6.1.1.3.2
	Por área pleiteada superior ou igual a 3.000 ha e inferior a 10.000 ha
	R$ 10.000,00	
6.1.1.3.3
	Por área pleiteada superior ou igual a 10.000ha
	R$ 50.000,00	
6.1.1.4
	Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que integrante do
Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF, do Programa de
Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente – FNE VERDE, ou Programas de Reforma Agrária (todos)
	R$ 500,00	

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em