PROJETO DE LEI Nº 21.533/2015
	
	INSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:

	Art. 1º -  Esta lei determina o livre acesso das manifestações culturais de Artistas de Rua no espaço público aberto, como praças, anfiteatros, largos, e determina que as mesmas não necessitem de prévia autorização dos órgãos públicos estaduais, devendo ser cumpridos, para tanto, os seguintes requisitos: 
	I - devem ser gratuitas, sendo admitidas doações espontâneas; 
	II - não obstruam o trânsito; 
	III - não obstruam a circulação de pedestres, 
	IV - não obstruam o acesso a equipamentos públicos ou privados; 
	V - não necessitem de instalação prévia de estruturas no local; 
	VI - tenham o direito de utilizar fonte de energia para som com potência de até trinta
	kVAs;   
	VII - encerrem suas atividades até as vinte e duas horas;   
	VIII - não possuam patrocínio de instituições privadas, exceto projetos apoiados por leis de incentivo à cultura. 
	§ 1º Para os fins desta lei, o responsável pela manifestação artística deverá informar o órgão municipal o dia e hora de sua realização, para alinhamento das programações públicas e para compatibilização e compartilhamento do espaço. 
	§ 2º As atividades desenvolvidas com base nesta lei não implicam em isenção de tributos relativos a patrocínios públicos diretos ou a pagamentos recebidos pelos realizadores através de leis de incentivo fiscal. 
	Art. 2º - São consideradas manifestações culturais de Artistas de Rua: teatro, dança, capoeira, circo, música, atividade artística de povos tradicionais, literatura, manifestações audiovisuais, dentre outras. 
	 Parágrafo único. Será permitida, durante a realização da manifestação cultural, a comercialização de bens culturais duráveis, de acordo com os requisitos da presente lei.
	Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 5 de outubro de 2015
	
	Deputado Bira Corôa

	JUSTIFICATIVA
	
	Inspira-se nas demandas da sociedade mobilizada e no conceito definido pelo teatrólogo brasileiro Amir Haddad como movimento de Arte Pública: “uma arte que se faz e se produz para todos, sem distinção de classe ou nenhuma outra forma de discriminação, podendo ocupar todo e qualquer espaço, e com plena função social de organizar o mundo, ainda que por instantes, fazendo renascer na população a esperança. Um direito de todo e qualquer cidadão.” Trata-se, portanto, do atendimento aos princípios democráticos que garante o livre acesso da cultura através da liberdade das manifestações artísticas, consideradas doravante como Arte Pública de Rua, e que atua de forma direta, horizontal e imediata sobre a cidadania e o convívio sócio-urbano, destarte, o PL tem caráter público sendo de extrema relevância, razão pela qual, encaminho aos nobres colegas, este projeto de lei para sua apreciação, análise e apoio. 
	 
	Sala das Sessões, 02 de outubro de 2015 
	 
	Deputado Bira Corôa