PROJETO DE LEI Nº 21.545/2015

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA JULGAMENTO DE AUTUAÇÕES E PENALIDADES IMPOSTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

Art. 1º - Ficam estabelecidas normas básicas sobre o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado da Bahia, as quais serão aplicadas pelas autoridades de trânsito, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – CETRAN/BA. 
 
Parágrafo Único - O processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito de que trata o “caput” do artigo obedecerá, dentre outros, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 
 
Art. 2º - O processo administrativo relativo a infração de trânsito inicia-se com a notificação do infrator para que, querendo, apresente defesa da autuação no prazo estabelecido pela legislação. 
 
Art. 3º - É competente para processar e autuar a infração a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via onde ocorreu a infração. 
 
Art. 4º - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. 
 
Art. 5º - Da notificação deverá constar a fundamentação, a data do término do prazo para apresentação de recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. 
 
Art. 6º - O recurso de que trata o “caput” do artigo 6º, desta lei, será interposto no órgão estadual de trânsito instalado em qualquer município baiano, a qual remetê-lo-á à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. 
 
Art. 7º - Das decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI cabe recurso a ser interposto perante o Conselho Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – CETRAN/BA, na forma estabelecida pela legislação de trânsito, no prazo de trinta dias, contados da notificação da decisão. 
 
Art. 8º - Todas as decisões proferidas pela autoridade de trânsito e pelas instâncias recursais, deverão ser devidamente fundamentadas e motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que serviram para a formação da convicção. 
 
Parágrafo Único – Da fundamentação e da motivação das decisões deverá ser notificado o proprietário do veículo e/ou infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que lhe assegure o conhecimento do inteiro teor da decisão. 
 
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, constantes da lei orçamentaria vigente. 
 
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2015

Deputado Luciano Ribeiro

JUSTIFICATIVA

 
		O Projeto de Lei possibilita aos proprietários de veículos infratores o direito de tomar conhecimento das decisões proferidas pelas autoridades de trânsito e instâncias recursais dos órgãos julgadores, garantido-lhes o direito a ampla defesa e ao contraditório. 
 
		O Código de Trânsito Brasileiro, com o que se convencionou chamar de “municipalização do trânsito”, fragmentou a competência para o exercício do poder de polícia administrativa em matéria de trânsito viário, adotando como critério a modalidade de ação transgressiva conforme a norma de circulação ou conduta infracional praticada.  
 
		Assim, aos órgãos e entidades executivos do trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição (competência territorial), coube executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e locação dos veículos  (art. 24, VI, VII e VIII).  
 
		Aos órgãos ou entidades executivos de trânsito do Estado, restou executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades por infrações previstas no CTB, excetuando-se àquelas atribuídas aos Municípios. 
 
		Por sua vez, o CONTRAN instituiu por meio da Resolução nº. 66/1998, a tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, relativa a aplicação das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas, estabelecendo o que seria privativo e comum a cada esfera, a qual   traz a descrição da infração com o seu respectivo código, ou seja, aquelas de  competência dos órgãos estaduais de trânsito. 
 
		A imposição de penalidade aos infratores de trânsito é necessária e deve sempre se fazer presente. O que não se pode olvidar e se permitir, entretanto, é que esta se conduza fora dos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à ampla defesa e contraditório, subtraindo-se aos administrados o direito do jus puniendi estatal. 
 
		Inobstante tal fato, o Projeto de Lei regulamenta as feições e os limites do processo administrativo de trânsito, de forma a fornecer-lhes subsídios para atuar com igualdade de armas no tocante à defesa de seus interesses junto aos órgãos e entidades de trânsito do estado, o que procuramos por meio da matéria em exame para a qual procuro o apoio dos meus ilustres Pares. 
 
Sala das Sessões, Em 14 de Outubro de 205 

Deputado Luciano Ribeiro