PROJETO DE LEI Nº 21.566/2015
	“Institui o Programa Estadual de Doação de Livros - literários e paradidáticos e dá outras providências.” 

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Doação de Livros literários e paradidáticos, no âmbito do Estado da Bahia.  
	Parágrafo único - Consideram-se livros paradidáticos aqueles constituídos de informações objetivas que pretendem transmitir conhecimento e informação abordando assuntos paralelos ligados às matérias do currículo regular, de forma a complementar os livros didáticos.   
	Artigo 2° - O Programa Estadual de Doação de Livros terá como sujeitos preferenciais os alunos da rede pública estadual, os professores que lecionam a estes alunos e, na parte que remanesce das doações, as Bibliotecas Públicas Estaduais. 
	Artigo 3° - O Programa compreenderá ainda: 
	I – o cadastramento das pessoas abrangidas por esta Lei, bem como o cadastro das Empresas que participem do Programa como doadoras; 
	II – a apresentação de um plano de Trabalho e um protocolo de atendimento, com indicadores de resultado e de meios que possibilitem a aferição das metas propostas pelo Programa no que diz respeito ao número de alunos beneficiados pelo programa em destaque. 
	III – a concessão às empresas doadoras de um selo que certificará a sua participação no Programa. 
	Artigo 4° - As despesas com a execução deste Programa correrão por conta de doações realizadas por empresas privadas. 
	Artigo 5°-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015 
	Deputado David Rios  
	 
	JUSTIFICATVA 
	 
	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, a fim de incluir e envolver os órgãos e entidades do Estado que atuam na área da educação, com o objetivo de executar este Programa, bem como de empreender ações articuladas junto a instituições privadas com o objetivo de obter recursos financeiros que viabilizem o Programa, e acima de tudo fomentar a participação da sociedade, de organizações não governamentais e dos próprios beneficiários das iniciativas e das ações oferecidas pelo Estado, na formulação, no monitoramento, na fiscalização e na gestão das políticas públicas de educação. 
	Neste sentido, deve ainda ser destacado que o programa em apreço possui ainda como objetivos, articular as ações e políticas específicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como de fomentar a prática da leitura entre os alunos da rede estadual, permitindo a aquisição direta de obras literárias e paradidáticas pelos próprios alunos. 
	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
	
	Sala das Sessões, em 21/10/2015. 
	
	DAVID SILVA RIOS  
	Deputado Estadual – PROS