PROJETO DE LEI Nº 21.569/2015

DISPÕE SOBRE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL NO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Estadual, que, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, deve garantir as instituições educacionais, um ambiente seguro e proporcionar tranquilidade a alunos, professores, pais e comunidade, para o desenvolvimento da prática do ensino. 
Art. 2º -  A área que se trata a presente Lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicada por placas a serem afixadas em suas proximidades. 
Art. 3º -   O Estado, na área descrita no Art. 2º, deverá: 
I – intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; 
II – viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda, da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar: 
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição; 
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso; 
c) poda de árvore e limpeza de terrenos; 
d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças; 
e) providências necessárias para retirada de entulhos; 
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidades; 
III - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico; 
IV - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;  
V - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a:  
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;  
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva; 
c) fogos de artifício;  
d) bebidas alcoólicas.  
Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015

Deputado Leur Lomanto Júnior

JUSTIFICATIVA

A preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola sempre foi motivo de preocupação de pais e gestores. Seja nas unidades localizadas no que os especialistas chamam de áreas de risco, seja em escolas situadas em bairros considerados seguros, há sempre o temor de furtos, danos ao patrimônio e abordagem dos alunos por traficantes. 
Desta forma, o presente Projeto de Lei determina que seja realizado o diagnóstico da situação de segurança das imediações dos estabelecimentos de ensino e que as autoridades competentes, através da cadeia de comando, tomem medidas para a sua resolução, como por exemplo: (a) regulamentação do transito; (b) do consumo de bebidas, e; (c) atividades de diversão nas proximidades das escolas. 
Ademais, sabe-se que existe uma conexão entre a evasão escolar e o grau de violência existente no amplo contexto escolar e áreas circunvizinhas. Este Projeto de Lei visa colacionar segurança à comunidade escolar, contribuindo para o não abandono dos estudos.  
Assim este Projeto de Lei estipula os objetivos prioritários para a segurança escolar: a) promover uma cultura de segurança nas escolas; b) fomentar a participação da comunidade escolar, associação de pais e mestres, docentes no tema da segurança escolar; c) contribuir para a afirmação da comunidade escolar enquanto espaço privilegiado de integração e socialização; d) diagnosticar, prevenir e intervir nos problemas de segurança das escolas; e) determinar, prevenir e erradicar a ocorrência de comportamentos de risco e/ou de ilícitos nas escolas e nas áreas envolventes; f) promover com os respectivos parceiros a realização de ações de sensibilização e de formação sobre a problemática da prevenção e da segurança em meio escolar, e; g) garantir a segurança, visibilidade e proteção de pessoas e bens nas áreas escolares. 
Por fim, este Projeto de Lei coaduna-se com o Princípio Constitucional da Ampla Competência do Poder Legislativo e da Competência Concorrente Sob o Tema da Educação e Segurança Pública. 

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015

Deputado Leur Lomanto Júnior