PROJETO DE LEI Nº 21.572/2015
	DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA, LOCAL DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA CARROS-FORTES, DE TRANSPORTES DE VALORES E TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIA E FINANCEIRAS NO ESTADO DA BAHIA. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  A carga e descarga de valores por empresas que operam veículos denominados carros-fortes, efetuados junto aos estabelecimentos econômicos, comerciais e financeiros, no Estado da Bahia, passarão a obedecer aos seguintes critérios: 
	§ 1º - Para efeitos desta Lei serão considerados os seguintes segmentos econômicos comerciais e financeiros: 
	a) Instituições financeiras em geral; 
	b) Postos oficiais de arrecadação de qualquer nível de governo; 
	c) Outros estabelecimentos que promovam atividades que gerem arrecadação considerável, passível de recolhimento por carro-forte. 
	§ 2º - Os segmentos econômicos comerciais e financeiros, que não possuírem área própria de estacionamento, ficam autorizados a ocupar o espaço destinado especificamente ao estacionamento de veículos de transporte de valores, na via pública, nos horários determinados, vedado o estacionamento em fila dupla. 
	§ 3º - A Administração Estadual, fica obrigada a reservar em frente aos estabelecimentos dos segmentos econômicos comerciais e financeiros, espaços destinados ao estacionamento dos veículos denominados carros-fortes que transportam valores, com sinalização adequada, onde constem expressamente os horários determinados nessa Lei. 
	Art. 2º -  A carga e descarga de valores por empresas que operam veículos denominados carros-fortes, será efetuada no horário até 01 hora antes da abertura da agência para os clientes e após 01 hora do fechamento da agência para os clientes. 
	
	Art. 3º -  Ficam as instituições Bancárias e Financeira obrigadas a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços situados no Estado da Bahia
	Art. 4º -  É vedado ao trabalhador incumbido da segurança o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência. 
	Parágrafo Único - O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete a prova de bala nível 03, fornecido pela instituição Bancária ou Financeira, juntamente com cadeira e escudo de proteção. 
	Art. 5º -  Os estabelecimentos Bancários, Financeiros, Econômicos ou Comerciais que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito as seguintes penalidades: 
	I - Multa de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) na primeira infração; 
	II - Multa de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)  na primeira reincidência; 
	III - Multa de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) na segunda e seguintes reincidências. 
	Parágrafo Único - As entidades sindicais dos Bancários e Vigilantes poderão representar junto ao Estado contra o infrator desta Lei. 
	Art. 6º -  Os estabelecimentos Bancários, Financeiros, econômicos e Comerciais, terão um prazo de 120 dias a contar da vigência desta Lei, para instalar os dispositivos de segurança exigidos na mesma. 
	Art. 7º -  A fiscalização do cumprimento desta Lei cabe ao Poder Executivo através do setor competente. 
	Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015
	
	Deputado Leur Lomanto Júnior

	
	JUSTIFICATIVA
	
	O presente Projeto de Lei objetiva minimizar os problemas de segurança e os riscos enfrentados pelas pessoas que se utilizam dos serviços bancários e cidadãos que circulam em torno das instituições financeiras e correspondentes bancários.  
	Diariamente presenciamos veículos de transportes de valores estacionado nas calçadas em meio à pista, em frente às agências bancárias e correspondentes bancários, e, em meio à multidão que transita pelo local, com guardas transportando grandes malotes contendo muito dinheiro.  
	São momentos tensos em que os cidadãos torcem para que não ocorra qualquer situação de conflito pela seguinte cena: o caminhão estaciona na calçada e vários homens, portando armamento pesado, carregando malotes, misturam-se aos transeuntes, usando-os, de certa forma, como escudos humanos.  
	Em países mais avançados este risco desnecessário não acontece, pois a legislação é rigorosa na proteção do cidadão, obrigando as empresas a realizar esta atividade com toda a segurança necessária. Como se trata de estabelecimentos com poder econômico evidente, onde é desnecessário alegar custos elevados.  
	É preciso que se estabeleça uma legislação Estadual para evitar que violências ocorridas em diversos Municípos do Estado venham a vitimar pessoas inocentes, como já ocorridas em varias regiões do Estado. 
	Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição. 
	
	Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015
	
	Deputado Leur Lomanto Júnior