PROJETO DE LEI Nº 21.587/2015
	
	Institui o programa “Banco de remédio”.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	 
	Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o programa “Banco de remédio”, com a finalidade de coletar medicamentos, a partir de doações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, para a formação de estoque, e posterior distribuição gratuita, na forma desta lei e das regulamentações expedidas pelo Poder Executivo. 
	Art. 2º. Para efeito de retirada do medicamento, havendo a disponibilidade, o cidadão deverá necessariamente apresentar a prescrição médica, cujo documento poderá ficar retido. 
	Art. 3º. O Estado da Bahia deve promover campanhas institucionais com a finalidade de incentivar a doação de medicamentos para o “banco de remédios”. 
	Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
	Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. 
	 
	                               Sala das Sessões, 28 de outubro de 2015
	
	Deputada Luiza Maia

	JUSTIFICATIVA

	É excessivo o preço dos medicamentos no Brasil! A indústria química voltada à produção de medicamentos estabelecem valores cada vez mais elevados, justificados, segundo eles, na necessidade de realização de pesquisas para a descoberta e elaboração das fórmulas. 
	Conquanto inúmeros medicamentos já sejam disponibilizados pelas diversas esferas de governo, sobretudo pelo governo federal, e na Bahia, a Bahiafarma tem desempenhado relevantes atribuições, tendo, inclusive, recebido diversos prêmios pela atuação, o certo é que parcela considerável de remédios são diariamente descartados, porque já não têm mais serventia para aqueles cidadãos que um dia deles precisaram. 
	Esses medicamentos, desde que dentro do prazo de validade, poderiam ser recolhidos, catalogados e organizados, para serem gratuitamente distribuídos. A providência sugerida mediante o projeto de lei ora apresentado contribuiria, inclusive, para reduzir custos da administração pública, que aproveitaria produtos adquiridos por terceiros nas redes privadas de farmácia, ou fariam reaproveitamento deles, acaso a origem dos remédios fosse as farmácias mantidas pelo governo. 
	A iniciativa se adequa, também, ao conceito de sustentabilidade, que tem sido muito discutido nos dias atuais. Primeiro, porque dá nova utilidade a um produto que já não tinha mais serventia, mediante o reaproveitamento do que seria descartado. E, segundo, porque, com o estímulo à doação, através das campanhas publicitárias que seriam deflagradas, seria reduzido o descarte inadequado de medicamentos, que não raras vezes contamina as águas e o solo.
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe. 
	Salas das Sessões, 28 de outubro de 2015. 
	
	LUIZA MAIA 
	Deputada estadual – PT