PROJETO DE LEI Nº 21.590/2015
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Administração direta e indireta do Governo do Estado da Bahia o processo de Certificação Ocupacional o qual será exigido para o exercício de Cargos de provimento em Comissão, com o objetivo de proporcionar eficiência na gestão.
Art. 2º - A Certificação Ocupacional visa aferir e atestar, através de uma avaliação formal, objetiva e generalizada, habilidades técnicas e conhecimentos mínimos necessários ao exercício do Cargo de provimento em Comissão, com o fim de favorecer o desenvolvimento da atividade laboral, provendo o Estado com profissionais reconhecidamente qualificados e tecnicamente habilitados para o desenvolvimento de suas políticas públicas.
Art. 3º - A Certificação Ocupacional será emitido pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB, observadas as normas relativas ao processo estabelecidas nesta lei e em regulamento próprio a ser editado pelo Governo do Estado.
Art. 4º - O processo de Certificação Ocupacional será implementado mediante solicitação dos Secretários Estaduais, do Procurador Geral do Estado e dos dirigentes da entidades da administração pública indireta. 

§ 1º – A organização Administrativa do Estado compreende os órgãos da administração direta e as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria: 
a) autarquias; 
b) empresas públicas; 
c) sociedade de economia mista; 
d) fundações públicas; 
e) consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público. 
 
§ 2º - Os órgãos da administração pública direta e as entidades da administração indireta de que trata o § 1º deste artigo encaminhará à Secretaria de Administração do Estado a solicitação de execução do processo de Certificação Ocupacional contendo a exposição de motivos, o número de vagas, a descrição dos Cargos, para realização da capacitação e avaliação de que trata o artigo 1º desta Lei. 
§ 3º – Os Cargos em Comissão de que trata esta Lei são os constantes dos Símbolos DAS-1, DAS-2A, DAS-2B, DAS-2C e DAS-2D da Estrutura Organizacional da Administração direta do Poder Executivo Estadual e os da mesma natureza e complexidade pertencente ao quadro funcional das entidades da administração indireta relacionadas no § 1º do art. 4º. 
Art. 5º – A Certificação Ocupacional de que trata esta Lei, valerá enquanto durar a permanência no Cargo para o qual foi nomeado. 
Art. 6º - O processo de Certificação Ocupacional não constitui concurso público para investidura em Cargo público, assim como não assegura ao candidato direito à ocupação ou nomeação no cargo, limitando-se a credenciar, junto à Secretaria de Administração do Estado, os profissionais certificados. 
Art. 7º - O processo de Certificação Ocupacional deverá ser disciplinado pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB, através de ato próprio que ateste os dispositivos desta Lei e a sua regulamentação.
Art. 8º – Para cada implementação de processo de Certificação Ocupacional será instituída, por ato do Governo do Estado da Bahia, uma Comissão de Acompanhamento, com a finalidade de supervisionar todos os atos do processo, garantindo a sua transparência e lisura.,

Art. 9° -  A Comissão de Acompanhamento terá a seguinte composição:

I – Um representante da Procuradoria Geral do Estado;

II – Um representante da Secretaria de Administração do Estado; e

III – Um representante indicado pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB.

§ 1º – Para cada um dos membros da Comissão de Acompanhamento haverá um suplente.

§ 2° - A função de membro da Comissão de Acompanhamento é considerada de relevante interesse público não lhe cabendo qualquer remuneração.

Art. 10 – A designação dos membros e suplentes da Comissão de Acompanhamento será efetivada pelo Governo do Estado da Bahia, no mesmo ato de sua instituição.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2015

Deputado Luciano Ribeiro

JUSTIFICATIVA

 	O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o processo de certificação ocupacional no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, utilizado como ferramenta gerencial de apoio à seleção de profissionais para a ocupação de Cargos de provimento em Comissão no serviço público, de natureza estratégica, de forma a reforçar a profissionalização na Administração Pública.  
 	Desta forma, a implementação do modelo no Estado, tem ainda como foco a análise qualitativa, no que se refere a utilização da certificação como critério técnico para escolha dos ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
 	É importante assinalar que a administração pública burocrática, que Weber descreveu como uma forma de dominação racional-legal trazia embutida uma contradição intrínseca. A administração burocrática é racional, nos termos da racionalidade instrumental, na medida em que adota os meios mais adequados (eficientes) para atingir os fins visados. 
 	É, por outro lado, legal, na medida em que define rigidamente os objetivos e os meios para atingi-los na lei. Ora, em um mundo em plena transformação tecnológica e social, é impossível para o administrador ser racional sem poder adotar decisões, sem usar de seu julgamento discricionário, seguindo cegamente os procedimentos previstos em lei. A necessidade de fortalecer a imagem do serviço público junto à sociedade e de reorientar os mecanismos de gestão para resultados, tal como estabelecido na nova ordem que se impõe, tem provocado iniciativas voltadas para a aproximação das práticas entre mercado de trabalho público e o mercado privado. 
 	Nesse contexto, a Certificação Ocupacional se insere como ferramenta de modernização da gestão pública, por constituir-se como alternativa rápida e eficaz de auxílio à seleção de quadros técnicos para compor cargos importantes na Administração Pública.  
 	Considerando que os cargos que são objetos da certificação ocupacional serem de livre nomeação e exoneração, a definição de diretrizes governamentais para o estabelecimento de critérios objetivos e técnico para sua ocupação, é medida que visa garantir o instituto da meritocracia, mas ao mesmo tempo não impede ao dirigente máximo do órgão ou entidade de selecionar o profissional com o perfil mais adequado para cada caso, desde que este tenha adquirido a Certificação Ocupacional, nos termos da lei.  
 	Ora Excelências o aproveitamento do modelo de certificação ocupacional para Cargos de Provimento em Comissão é ainda incipiente se considerado os entes federados que já reconhece em maior ou menor grau esse modelo.  
 	Verifica-se que mesmo incipiente no âmbito do serviço público brasileiro, o modelo é benéfico ao Estado da Bahia, tendo em vista a mensuração das capacidades e potencialidades dos candidatos habilitados e a inclusão destes no banco de potencial, para ocupação de cargos estratégicos. A aplicação da certificação ocupacional indica a presença de critérios técnicos de escolha, a serem utilizados pela administração pública, para a ocupação dos referidos cargos.  
 	Isto posto, o Projeto de Lei abre possibilidade para discussão e desenvolvimento de algo em construção e aponta um percurso que depende de uma atuação estratégica muito bem definida, para garantir a alta performance dos resultados para Administração é o que procuramos por meio da matéria em exame para a qual procuro o apoio dos meus ilustres Pares. Este é o desafio!
 	
Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2015.

Luciano Ribeiro
Deputado Estadual