PROJETO DE LEI Nº 21.593/2015
Autoriza o Poder Executivo a criar Delegacia de Repressão a Crimes Eletrônicos, na capital baiana. 
 
 						                         A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
 							 
 											DECRETA   :
 
 	Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Delegacia de Polícia, de âmbito regional, com sede em Salvador, especializada em Delitos Praticados por Meios Eletrônicos, ligada, dentro do organograma da Polícia Civil do Estado da Bahia, ao GME – Grupo Especializado de Repressão aos Crimes Eletrônicos. 
 	Artigo 2º.- A Delegacia Especializada criada por essa Lei tem como competência adotar as providências de polícia judiciária destinadas à apuração da responsabilidade criminal pelo uso indevido de computadores e seus similares, da Internet – Rede Mundial de Computadores, cartões magnéticos e de outros meios eletrônicos, incluídos de comunicação, seja de telefonia fixa ou móvel celular ou qualquer aparato com a mesma similaridade. 	 
 	Artigo 3º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros. 
 	Artigo 4º - Esta lei deverá ser regulamentada 90 (noventa) dias após sua publicação. 
 	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor, na data da sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2015

Deputado Fábio Souto

JUSTIFICATIVA

A revolução digital proporcionou maior facilidade de acesso ao universo dos computadores, à Internet e a outras novas tecnologias que surgiram com o avanço das ciências eletrônicas. Os benefícios do mundo digital são óbvios, numerosos e cada vez mais indispensáveis à vida moderna. Mas há que se encontrar meios de se impedir que a poderosa arma não seja usada contra a sociedade. 
Para combater essas novas condutas, antigos conceitos legais têm que ser reformulados, além de novas medidas governamentais serem tomadas (criação de delegacias especializadas em combater os crimes eletrônicos), revestindo-se de uma roupagem mais moderna, de forma que pudessem se enquadrar à nova realidade. Nesse contexto, encontramo-nos diante de diversas condutas que, utilizando-se da Internet e de outros meios eletrônicos para sua consecução, ferem direitos de terceiros ou vão de encontro ao interesse comum, considerado em uma acepção ampla que engloba tudo aquilo que perturba preceitos éticos e morais vigentes, bem como demais bens e direitos juridicamente tutelados. 
Algumas dessas ações que lesam direitos de terceiros apresentam aparato legal no ordenamento jurídico pátrio e, por assim dizer, tipificação penal, cabendo-nos fazer distinção quanto aos novos tipos de crimes que trazem a tecnologia computacional em seu corpo e que passaram comumente a ser chamados de crimes eletrônicos e informáticos. Há ilícitos perfeitamente enquadráveis no Código Penal pátrio e legislação extravagante, quais sejam aqueles em que a Internet, ou outro ambiente eletrônico, informático ou computacional, é tão-somente o seu meio de execução, estando a tipificação perfeita ao ato proferido; são estes os crimes eletrônicos, que recebem também as nomenclaturas de crimes da Internet, crimes digitais, crimes cibernéticos ou cybercrimes. 
Constituem exemplos de crimes eletrônicos a exposição em sites de Internet de fotos pornográficas com crianças ou adolescentes - enquadrando-se no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - pedofilia; bem como o plágio de textos de terceiros e sua publicação em um site, caso em que há violação ao direito de autor - art. 184 do Código Penal. Dessa forma, são crimes que podem admitir sua consecução no meio cibernético: calúnia, difamação, injúria, ameaça, divulgação de segredo, furto, dano, apropriação indébita, estelionato, violação ao direito autoral, escárnio por motivo de religião, favorecimento da prostituição, ato obsceno, escrito ou objeto obsceno, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, falsa identidade, inserção de dados falsos em sistema de informações, adulteração de dados em sistema de informações, falso testemunho, exercício arbitrário das próprias razões, jogo de azar, crime contra a segurança nacional, preconceito ou discriminação de raça-cor-etnia, pedofilia, crime contra a propriedade industrial, interceptação de comunicações de informática, lavagem de dinheiro e pirataria de software. 
Nos dias de hoje é crescente o número de denúncias relacionadas a crimes virtuais/eletrônicos, desta forma, para combater essas novas práticas criminosas, esta proposição visa Autorizar o Poder Executivo a Criar Delegacia de Polícia, de âmbito regional, com sede na capital baiana, Especializada em Repressão aos Crimes Eletrônicos, onde serão apuradas as diversas modalidades ilícitas enquadráveis sob a legislação penal atual. 
Na certeza de que a presente propositura irá contribuir para uma melhor qualidade de vida populacional, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015. 
 
Deputado FÁBIO SOUTO.