PROJETO DE LEI Nº  21.594/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO E AO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de bicicletas no Estado da Bahia. 
Parágrafo Único: O sistema de que trata o caput deste artigo será desenvolvido através das seguintes ações: 
I – estímulo à identificação pelos proprietários das bicicletas; 
II – divulgação da importância da identificação; 
III – redução do índice de roubos e furtos ocorridos no Estado da Bahia; 
IV – facilitação para a comunicação de roubos e furtos de bicicletas. 
Art. 2º -  Os estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão fazer constar nas notas fiscais de compra o número de série, de forma a identificar o produto adquirido. 
Parágrafo Único: A obrigação de que trata o caput deste artigo também se aplica à pessoa física no ato da venda para terceiros, devendo emitir um recibo onde conste o número de série da mesma.
Art. 3º -  A Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, responsável pelo combate a roubos e furtos, deverá, entre outras atribuições: 
I - criar um setor específico para concentrar os registros referentes a delitos que envolvam bicicletas; 
II - publicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados, contendo o horário e o local com maiores incidências dessas infrações; 
III – administração e manutenção de cadastros de bicicletas roubadas e recuperadas.
Art. 4º -  Os registros de ocorrência de roubo ou furto, elaborados pela Polícia Civil do Estado da Bahia, passam a ter campo próprio denominado "Roubo/Furto de Bicicleta". 
§ 1° Os registros de ocorrência de que tratam o caput deste artigo devem conter informação, sempre que possível, do número de série da bicicleta. 
§ 2º A ausência do número de série não impedirá o registro da ocorrência. 
Art. 5º -  Para fins do disposto no inciso II, do artigo 3º desta Lei, as informações sobre o número de ocorrências decorrentes de furto ou roubo de bicicletas deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pela Secretaria de Segurança Pública. 
Art. 6º -  A Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia manterá um cadastro das bicicletas roubadas contendo o maior número de informações que possam identificar o equipamento. 
Art. 7º -  Fica criado o Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas no Estado da Bahia. 
§1º – O cadastro de que trata o caput deste artigo conterá o número de série, fotos e qualquer outro ponto de identificação das bicicletas recuperadas. 
§2º – A Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia ficará responsável pela administração do cadastro. 
§3º – O Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas será de acesso público, através de sítio eletrônico, e deverá ser atualizado com frequência mínima de um mês. 
Art. 8º -  Deverá ser criada uma campanha publicitária permanente, devendo conter, entre outros, os seguintes pontos: 
I – importância do proprietário manter em seu poder nota fiscal com número de série da bicicleta; 
II – importância da colocação de pontos de identificação exclusiva; 
III – importância do registro de ocorrência para criação dos dados estatísticos de que trata esta Lei. 
Art. 9º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015
Deputado Leur Lomanto Júnior

JUSTIFICATIVA
As bicicletas são meios de transporte eficiente e menos poluente. A cada dia a população se conscientiza e há um estímulo por parte do Estado para uso cada vez maior das bicicletas para a locomoção dos indivíduos, quer seja para o trabalho ou atividades rotineiras. 
Eleita pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o transporte ecologicamente mais sustentável do planeta, pode ser uma alternativa para ir trabalhar ou estudar ou uma atividade benéfica para praticar nos finais de semana pelos parques ou ciclovias das cidades. 
O aumento do uso de bicicletas faz com que diminua a quantidade de carros ou motos nas nossas ruas, o que acaba melhorando o nosso trânsito. Além disso, quem adere ao ciclismo possui uma vida mais saudável devido a prática de exercícios, melhorando a qualidade de vida dos adeptos dessa prática. 
“Ao pedalar, o ciclista exerce uma força sobre os pedais que auxilia no fortalecimento de grandes grupos musculares, como das pernas, coxas e abdominais” e “Também melhora a frequência cardíaca, acelera o metabolismo, auxilia na redução do colesterol e na perda de peso”, explica a fisioterapeuta pertencente ao Núcleo de Conhecimento Técnico da Mercur, Tânia Fleig.  
Segundo dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), cerca de 7% dos brasileiros utilizam a bicicleta como meio de transporte principal, o que contribui para a diminuição do impacto da poluição no meio ambiente. 
Vale ressaltar que diversas cidades na Bahia estão criando várias ciclovias no intuito de facilitar o trânsito dos nossos ciclistas. 
Com a popularização do uso, há uma tendência de que os furtos e roubos de bicicletas aumentem consideravelmente no Estado da Bahia. 
Existe grande dificuldade para as vítimas de roubo ou furto recuperarem suas bicicletas, devido a dificuldade de identificação das bicicletas, uma vez que não é obrigatório a inserção do número de série nas notas fiscais. 
Esse Projeto de Lei tem por objetivo facilitar não só a identificação, mas, facilitar os registros de furto e roubo e a recuperação da bicicleta pelo seu proprietário.  
A fim de apurar por meio de estatísticas o número real de furtos ou roubos para a adequação de políticas de segurança pública no combate a esse tipo de delito, é preciso que os registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado da Bahia, que tratem de furto ou roubo de bicicleta, passem a ter campo subtítulo denominado "Roubo/Furto de Bicicleta". 
Importante ainda frisar que o mapeamento estatístico de ocorrências policiais relativas ao roubo ou furto de bicicletas é fundamental, já que hoje esse tipo de delito é classificado como furto ou roubo a transeunte. Assim, permitirá a localização das áreas com maior índice do delito, podendo o Poder Público adequar medidas para diminuir esses crimes. 
Entendemos que qualquer medida para cada vez mais estimular o uso desse transporte tão benéfico a saúde e ao meio ambiente é salutar, principalmente quando vem acompanhado da preocupação com a segurança dos cidadãos baianos.