PROJETO DE LEI Nº  21.604/2015
	Dispõe sobre a obrigatoriedade de que cada Conselho Estadual ou Municipal que abordem assuntos sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes reservem vagas para conter a presença de um representante nesta faixa etária. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Os Conselhos Estaduais ou Municipais que tratem sobre Crianças e Adolescentes serão obrigados a possuir em seu quadro a presença de um representante nesta faixa etária. 
	§ 2º Os Conselhos que não forem verificados a presença de uma Criança e Adolescente em seu quadro, não poderão discutir acercar dos direitos e deveres da Criança e Adolescente.
	Art. 2º -   A Criança e Adolescente que fizerem parte dos Conselhos, poderão opinar, dialogar, apresentar ideias, levantar questões, expor situações vivenciadas no cotidiano, praticar atos que contribuam e que exponham a necessidade da classe
	Art. 3º -   É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para que os Conselhos dispostos no caput do art. 1º realizem todas as adaptações necessárias e exigidas na presente Lei.
	Art. 4º -  A fiscalização do atendimento ao prazo e ao disposto nesta Lei será feita pelos órgãos públicos com competência na matéria.
	
	Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015
	
	Deputado Gika Lopes

	JUSTIFICATIVA
	
	A importância da presença de Crianças e Adolescentes nos Conselhos Estaduais ou Municipais que tratem sobre os direitos e deveres da Criança e Adolescente é para que sejam asseguradas seus direitos.  
	A Constituição da República Federativa do Brasil assegura uma ampla participação e controle da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, principalmente por surgimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
	O Estatuto da Criança e do Adolescente concebeu um Sistema de Garantia de Direitos, cujo modelo estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e a sociedade civil para elaborar e monitorar a execução de todas as políticas públicas voltadas para o universo da infância e adolescência 
	Não obstante os avanços obtidos no processo de construção das políticas públicas, o Brasil ainda precisa avançar mais e mais, especialmente no que diz respeito à municipalização dessas políticas públicas e no que diz respeito à prioridade absoluta em relação às crianças e adolescentes. Desse modo, o país fica devendo quanto a estes aspectos, fundamentais para uma melhoria considerável no atendimento às necessidades de crianças e adolescentes. 
	Desta forma, se faz necessária a presença de representante desta faixa etária nos Conselhos que versem sobre assunto da Criança e Adolescente, este eixo não aparece explicitamente na letra do Estatuto, mas a sua existência é condição fundamental para a intervenção no campo da garantia de direitos, seja no eixo da Promoção, seja no da defesa. 
	O ECA, no seu artigo 88, II, prevê a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente, com poder deliberativo e função controladora da política pública, cuja composição deve se dá, de modo paritário, por representantes governamentais e não governamentais, in verbis:  
	Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurados a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V - integração operacional de órgão do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. 
	Assim, com a finalidade de garantir os direitos, assegurar a promoção e defesa das Crianças e Adolescentes se faz necessária a aprovação deste projeto. 
	
	 Sala das Sessões, 05 de novembro de 2015. 

	GIKA LOPES 
	DEPUTADO ESTADUAL