PROJETO DE LEI Nº 21.607/2015

Institui campanha permanente de orientação e Esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do “CYBERBULLING” junto às Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art. 1º -  Fica instituída campanha permanente de orientação e  Esclarecimento “CYBERBULLING” DIGA NÃO A VIOLÊNCIA VIRTUAL NO ESTADO DA  BAHIA”, junto a todas as escolas estabelecidas no âmbito do Estado da Bahia, que sejam públicas ou privadas, a ser realizadas em período a ser estabelecido pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei. 

Art. 2º -  As atividades alusivas à campanha “CYBERBULLING” DIGA NÃO A VIOLÊNCIA VIRTUAL NO ESTADO DA  BAHIA”,  serão coordenadas pelo Grupo Especializado de Repressão aos Crimes Eletrônicos (GEM) da Polícia Civil da Bahia, e desenvolvidas, em conjunto, pela Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação que poderão promover parcerias com o Ministério da Educação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com as Prefeituras Municipais para o amplo desenvolvimento desta campanha de orientação, esclarecendo o tema, prevenindo os envolvidos, na identificação e denúncia da atividade ilícita. 

Art. 3º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa dias), contados a partir da data de sua publicação.  

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015

Deputado Fábio Souto

JUSTIFICATIVA

 
Na internet e no celular, mensagens com imagens e comentários depreciativos se alastram rapidamente e tornam o bullying ainda mais perverso. Como o espaço virtual é ilimitado, o poder de agressão se amplia e a vítima se sente acuada mesmo fora da escola. E o que é pior: muitas vezes, ela não sabe de quem se defender. 
 
Todo mundo que convive com crianças e jovens sabe como eles são capazes de praticar pequenas e grandes perversões. Debocham uns dos outros, criam os apelidos mais estranhos, reparam nas mínimas "imperfeições" - e não perdoam nada. Na escola, isso é bastante comum. Implicância, discriminação e agressões verbais e físicas são muito mais frequentes do que o desejado. Esse comportamento não é novo, mas a maneira como pesquisadores, médicos e professores o encaram vem mudando. Há cerca de 15 anos, essas provocações passaram a ser vistas como uma forma de violência e ganharam nome: bullying (palavra do inglês que pode ser traduzida como "intimidar" ou "amedrontar"). Sua principal característica é que a agressão (física, moral ou material) é sempre intencional e repetida várias vezes sem uma motivação específica. Mais recentemente, a tecnologia deu nova cara ao problema. E-mails ameaçadores, mensagens negativas em sites de relacionamento e torpedos com fotos e textos constrangedores para a vítima foram batizados de cyberbullying. Aqui, no Brasil, e principalmente na Bahia, vêm aumentando rapidamente o número de casos de violência desse tipo. 
 
No espaço virtual, os xingamentos e as provocações estão permanentemente atormentando as vítimas. Antes, o constrangimento ficava restrito aos momentos de convívio dentro da escola. Agora é o tempo todo. Os jovens utilizam cada vez mais ferramentas de internet e de troca de mensagens via celular - e muitas vezes se expõem mais do que devem. A tecnologia permite que, em alguns casos, seja muito difícil identificar o(s) agressor(es), o que aumenta a sensação de impotência. 
 
Esse tormento permanente que a internet provoca faz com que a criança ou o adolescente humilhados não se sintam mais seguros em lugar algum, em momento algum. Na comparação com o bullying tradicional, bastava sair da escola e estar com os amigos de verdade para se sentir seguro. Agora, com sua intimidade invadida, todos podem ver os xingamentos e não existe fim de semana ou férias. "O espaço do medo é ilimitado". 
 
Pesquisa feita este ano pela organização não governamental Plan com 5 mil estudantes brasileiros de 10 a 14 anos aponta que 17% já foram vítimas de cyberbullying no mínimo uma vez. Desses, 13% foram insultados pelo celular e os 87% restantes por textos e imagens enviados por e-mail ou via sites de relacionamento. 
 
Com base neste nesses referenciais altamente negativos, este Subscritor entende por bem levar o efeito destas medidas educativas, por este meio legislativo, visando minimizar as incidências deste tipo de violência que vem alastrando-se assustadoramente dentro do Estado da Bahia.  
  
Na certeza de que a presente propositura irá contribuir para evitar o aumento de incidências deste tipo de violência, funcionando como alerta à todos estes profissionais, pais e alunos em nosso Estado, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015 

Deputado FÁBIO SOUTO