PROJETO DE LEI Nº 21.620/2015

Altera a Lei nº 13.190, de 11 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo II - A1 e o Anexo II - C, ambos da Lei nº 13.190, de 11 de julho de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei respectivamente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 

ANEXO I

ANEXO II - A1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
METAS ANUAIS 2015 a 2017	
(Art. 4º, § 1º, da LC nº 101/00)
R$ 1.000,00 	
Especificação	2015	2016	2017	
	
Valor Corrente
(A)	
Valor Constante
(*)	
% PIB (A/PIB) x 100	
Valor Corrente
(A)	
Valor Constante
(*)	
% PIB
(A/PIB) x 100	
Valor Corrente
(A)	
Valor Constante
(*)	
% PIB
(A/PIB) x 100	
Receita Total	 38.091.238	  36.234.807	  18,23	37.294.421	33.680.646	15,87	38.837.981	33.372.986	15,11	
Receitas Primárias (I)	  36.227.414	  34.461.819	  17,33	35.771.173	32.304.999	15,22	37.966.737	32.624.337	14,77	
Despesa Total	  38.091.238	  36.234.807	  18,23	37.294.421	33.680.646	15,87	38.837.981	33.372.986	15,11	
Despesas Primárias (II)	  37.481.414	  35.654.704	  17,93	35.477.773	32.040.029	15,10	37.045.888	31.833.063	14,41	
Resultado Primário (III) = (I - II)	   (1.254.000)	  (1.192.885)	  (0,60)	293.400	264.970	0,12	920.849	791.274	0,36	
Resultado Nominal	(107.158)	(101.936)	(0,05)	(38.655)	(34.909)	(0,02)	(417.197)	(358.492)	(0,16)	
Dívida Pública Consolidada	18.755.768	17.841.679	  8,97	19.029.113	17.185.220	8,10	18.661.916	16.035.948	7,26	
Dívida Consolidada Líquida	16.010.768	15.230.460	  7,66	15.972.113	14.424.439	6,80	15.554.916	13.366.142	6,05	
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)		0			0			0		
Despesas Primárias advindas de PPP (V)		372.797			466.507			571.499		
Impacto do Saldo das PPP (VI) = = (IV - V)		(372.797)			(466.507)			(571.499)		
Fonte: Seplan/SPO e Sefaz										
(*) Preços médios de  2014 com base no IGP-DI							

ANEXO II

ANEXO II - C
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015	
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES	
METAS ANUAIS	
(Art. 4º, § 2º. Inciso II da LC nº 101/2000)
R$1.000,00
Especificação	Valores a Preços correntes					
	2012	2013	2014*	2015	2016	2017	
							
Receita Total	31.986.173	35.223.977	36.083.946	 38.091.238	37.294.421	38.837.981	
Receitas Primárias (I)	29.700.464	32.048.819	33.571.967	  36.227.414	35.771.173	37.966.737	
Despesa Total	30.380.177	34.237.808	36.083.946	38.091.238	37.294.421	38.837.981	
Despesas Primárias (II)	28.421.520	31.747.943	34.521.268	  37.481.414	35.477.773	37.045.888	
Resultado Primário (I - II)	1.278.944	300.876	(949.301)	  (1.254.000)	293.400	920.849	
Resultado Nominal	1.699.462	259.818	5.240.758	(107.158)	(38.655)	(417.197)	
Dívida Pública Consolidada	13.474.098	15.033.682	17.446.253	18.755.768	19.029.113	18.661.916	
Dívida Consolidada Líquida	10.617.350	10.877.167	16.117.926	16.010.768	15.972.113	15.554.916	
	Especificação	Valores a Preços Constantes **	
		2012	2013	2014*	2015	2016	2017	
								
	Receita Total	36.416.324	37.804.876	36.083.946	 36.234.807	33.680.646	33.372.986	
	Receitas Primárias (I)	33.814.040	34.397.071	33.571.967	  34.461.819	32.304.999	32.624.337	
	Despesa Total	34.587.895	36.746.450	36.083.946	36.234.807	33.680.646	33.372.986	
	Despesas Primárias (II)	32.357.960	34.074.149	34.521.268	  35.654.704	32.040.029	31.833.063	
	Resultado Primário (I - II)	1.456.080	322.922	(949.301)	  (1.192.885)	264.970	791.274	
	Resultado Nominal	1.934.841	278.855	5.240.758	(101.936)	(34.909)	(358.492)	
	Dívida Pública Consolidada	15.340.289	16.135.216	17.446.253	17.841.679	17.185.220	16.035.948	
	Dívida Consolidada Líquida	12.087.875	11.674.149	16.117.926	15.230.460	14.424.439	13.366.142	
	Fonte:
Seplan / Sefaz							
	* Lei Orçamentária Anual de 2014
**Preços médios 2014 com base no IGP-DI