PROJETO DE LEI Nº  21.621/2015

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009 e a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 15 - ......................................................................................…

I - 18% (dezoito por cento):
................................................................................................…......”

“Art. 16-A - As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados nos incisos II, IV, V e VII do art. 16, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Parágrafo único - .....................................................................……

I - incidirá, também, nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), lavanda, seiva-de-alfazema, loções após-barba, desodorantes corporais simples ou antiperspirantes, cosméticos, isotônicos, energéticos, refrigerantes, cervejas e chopes;

II - não incidirá no fornecimento de energia elétrica inferior a 150 kwh mensais para consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda, nos termos definido em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”

“Art. 42 -……....................................................................................
...............................................................................................……….

IX - 1% (um por cento) do valor comercial do bem, mercadoria ou serviço sujeitos a tributação que tenham entrado no estabelecimento ou que por ele tenham sido utilizados sem o devido registro na escrita fiscal; 

X - 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria transportada sem que o sujeito passivo tenha observado a legislação relativa a controles especiais de circulação de mercadorias estabelecidos em regulamento; 

X-A - 1% (um por cento) do valor da operação ao contribuinte que, obrigado a informar os eventos da NF-e denominados “confirmação da operação”, “operação não realizada” ou “desconhecimento da operação”, não o faça no prazo previsto em regulamento;
...............................................................................................……….

XII - 1% (um por cento) do valor comercial das mercadorias sujeitas a tributação entradas no estabelecimento durante o exercício, quando não tiver sido regularmente escriturado o inventário, se esse fato constituir impedimento definitivo da apuração do imposto no período, não havendo outro meio de apurá-lo; 

XII-A - 1% (um por cento) do valor comercial das mercadorias entradas no estabelecimento e dos serviços prestados durante o exercício, quando não tiver sido informado em Declaração Eletrônica a que estiver sujeita a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte.
.............................................................................................………...

XIII-A ......................................................………..............................
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l) R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais) pela falta de entrega, no prazo previsto na legislação, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, devendo ser aplicada, cumulativamente, multa de 1% (um por cento) do valor das entradas de mercadorias e prestações de serviços tomadas, em cada período de apuração, pelo não atendimento de intimação para entrega da escrituração não enviada;
.....................................................................................……............”

Art. 2º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art.16 - ...............................................................................….…....
...............................................................................................……….

VII - 28% (vinte e oito por cento) nas operações com cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados;
.........................................................................................…….........”

“Art. 42 - ..............................................................................……...
..............................................................................................……….

XII-B - R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais) pela falta da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;
.............................................................................................………...

XIII-A - ...........................................................…………...................
.............................................................................……….................

m) pela ocorrência de divergências na escrituração da EFD que não se caracterizem como omissão, em cada período de apuração:

1 - R$ 460,00, na hipótese da ocorrência de 1 a 30 divergências;

2 - R$ 920,00, na hipótese da ocorrência de  31 a 60 divergências;

3 - R$ 1.380,00, na hipótese da ocorrência de 61 a 100 divergências;

4 - R$ 1.840,00, na hipótese de ocorrência acima de 100 divergências;
.............................................................................................…….....”

Art. 3º - O dispositivo da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, a seguir indicado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107-C - Fica a Fazenda Pública Estadual dispensada do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários cujo valor seja inferior a R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).
.............................................................................................…….....”

Art. 4º - Fica acrescentado o subitem “2.8” ao item “2” do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“2	8				Conciliação de evento prévio de emissão de documento fiscal eletrônico em contingência, por documento	10,00”.	

Art. 5º - Fica acrescentado o § 3º ao art. 6º da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

“§ 3º - A alíquota prevista no § 2º deste artigo também se aplicará nos casos de automóveis e utilitários novos que estiverem na posse de empresas locadoras de veículos em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.”

Art. 6º - Fica revogada a alínea “a” do inciso II do art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em