PROJETO DE LEI Nº 21.631/2015

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

 “Art. 93 - ...............................................................................................
.................................................................................................................

§ 4º - As férias serão fruídas dentro dos 12 (doze) meses subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.

§ 5º - As férias poderão ser concedidas após o prazo assinalado no § 4º deste artigo por necessidade do serviço.

§ 6º - A não observância ao prazo máximo de fruição previsto no caput deste artigo somente será admitida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço. 

§ 7º - Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, o titular do órgão solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder, autorização para a suspensão das férias do servidor. 

§ 8º - À chefia imediata, incumbe verificar a regularidade da programação de férias do servidor sob pena de apuração de responsabilidade.

§ 9º - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular das férias, bem como deixem de observar as regras dispostas nos §§ 1º a 8º deste artigo estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário.”

“Art. 96 - O pagamento do acréscimo previsto no art. 94 desta Lei será efetuado no mês anterior ao início das férias” (NR)

“Art. 97 - ................................................................................................

Parágrafo único - O servidor, cujo período de férias tenha sido interrompido na forma deste artigo, terá assegurado o direito a fruir os dias restantes, logo que seja dispensado da correspondente obrigação.”

Art. 2º - Ao servidor ocupante de cargo público efetivo até a data da publicação desta Lei, e que exercer por 15 (quinze) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 08 (oito) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.

§ 1º - O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se, neste momento, seu correspondente valor, somente poderá ser computado em um vínculo funcional efetivo, vedado o seu fracionamento para aquisição do mesmo benefício em outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja investido.

§ 2º - A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada sempre que houver modificação no valor do símbolo em que foi fixada, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em lei.

§ 3º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário deverá optar, enquanto perdurar esta situação, entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da gratificação pertinente ao exercício do novo cargo.

§ 4º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar, por mais de 08 (oito) anos, outro cargo de provimento temporário, poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com base no valor do símbolo correspondente ao novo cargo.

§ 5º - O valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória.

§ 6º - Para os efeitos deste artigo, será computado o tempo de:

I - exercício de cargo em comissão, direção, chefia e assessoramento superior e intermediário na Administração direta, nas autarquias e nas fundações;

II - exercício de funções de confiança formalmente instituídas nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

§ 7º - A incorporação da vantagem pessoal, nas hipóteses do § 6º deste artigo, será calculada e fixada com base no valor do símbolo correspondente ao cargo de provimento temporário da Administração direta, da autarquia ou da fundação onde seja o servidor lotado, que mais se aproxime do percebido pelo mesmo, não podendo exceder o valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia.

§ 8º - A concessão de estabilidade econômica, com utilização de tempo de serviço prestado na forma do inciso II do § 6º deste artigo, só poderá ocorrer findo o prazo do estágio probatório.

Art. 3º - Ao servidor ocupante de cargo público efetivo até a data da publicação desta Lei, fica assegurado o direito à licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

Art. 4º - Não se concederá licença prêmio a servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

b) licença para tratar de interesse particular;

c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;

III - faltar injustificadamente, ao serviço, por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio.

Art. 5º - O servidor que estiver em regime de acumulação, nas hipóteses constitucionais, terá direito à licença prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém, separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles.

Art. 6º - O servidor gozará, obrigatoriamente, a licença prêmio adquirida dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.

§ 1º - A licença prêmio será concedida no prazo previsto no caput deste artigo observada a necessidade do serviço.

§ 2º - A não observância ao prazo máximo de fruição previsto no caput deste artigo somente será admitida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço.

§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o titular do órgão solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder Executivo, autorização para a suspensão da fruição da licença do servidor.

§ 4º - O servidor cujo período de fruição tenha sido suspenso na forma do § 2º deste artigo, o terá assegurado, logo que seja dispensado da correspondente obrigação, observado o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 5º - Ressalvada a superveniência de aposentadoria por invalidez, a ausência de requerimento da licença prêmio, no prazo estabelecido no caput deste artigo, implica renúncia à sua fruição.

§ 6º - O requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração.

§ 7º - À chefia imediata incumbe verificar a regularidade da programação de licenças do servidor.

§ 8º - A fruição de licença prêmio somente poderá ser interrompida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de superior interesse público, mediante ato fundamentado.

§ 9º - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular da fruição de licença prêmio, bem como deixem de observar as regras dispostas nos §§ 1º a 8º deste artigo estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário.

Art. 7º - Os períodos de licença prêmio adquiridos até a data de vigência desta Lei deverão ser fruídos pelo servidor até a data de sua inativação, observado o disposto nos §§ 5º a 9º do art. 6º desta Lei.

Art. 8º - A Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: 

“Art. 104-A - ..........................................................................................

§ 1º - O tempo de serviço prestado no cargo eletivo estadual será contado para todos os efeitos legais.
...............................................................................................................”

“Art. 140 - .............................................................................................. 
 ................................................................................................................

§ 4º - (Revogado).

§ 5º - (Revogado).
................................................................................................................

§ 8º - (Revogado). 

§ 9º - O pagamento do acréscimo previsto no § 6º deste artigo será efetuado no mês anterior ao início das férias.
  
§ 10 - A não observância ao prazo máximo de fruição previsto no caput deste artigo somente será admitida por motivo de interesse de segurança nacional, de grave perturbação da ordem, de calamidade pública, comoção interna e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço. 

§ 11 - Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, o Comandante Geral solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder Executivo, autorização para a suspensão das férias do policial militar. 

§ 12 - As férias somente serão interrompidas por motivo de interesse de segurança nacional, de grave perturbação da ordem, de calamidade pública, comoção interna, transferência para a inatividade ou como medida administrativa de cunho disciplinar, seja por afastamento preventivo ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave, registrando-se o fato nos assentamentos do policial militar.

§ 13 - O policial militar, cujo período de férias tenha sido interrompido na forma deste artigo, terá assegurado, no que couber, o direito a fruir os dias restantes, logo que seja dispensado da correspondente obrigação.

§ 14 - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular das férias, bem como deixem de observar as regras dispostas nos §§ 1º a 13 deste artigo, estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário.” (NR)

“Art. 144 - ..............................................................................................

Parágrafo único - A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
...............................................................................................................”

Art. 9º - Ao policial militar que tenha ingressado na Corporação até a data da publicação desta Lei, e que exercer por 15 (quinze) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 08 (oito) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.

§ 1º - O direito à estabilidade econômica constitui-se com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, sendo o valor correspondente fixado neste momento.

§ 2º - A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada sempre que houver modificação no valor do símbolo em que foi fixada, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em lei.

§ 3º - O policial militar beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário deverá optar, enquanto perdurar esta situação, entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da gratificação pertinente ao exercício do novo cargo.

§ 4º - O policial militar beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar, por mais de 08 (oito) anos, outro cargo de provimento temporário poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com base no valor do símbolo correspondente ao novo cargo.

§ 5º - O valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória.

Art. 10 - Ao policial militar que tenha ingressado na Corporação até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito à licença prêmio por assiduidade consistente na autorização para o afastamento total do serviço, concedida a título de reconhecimento da Administração pela constância de frequência ao expediente ou às atividades da missão policial militar, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, sem qualquer restrição para a sua carreira ou redução em sua remuneração.

§ 1º - A licença prêmio por assiduidade tem a duração de 03 (três) meses e, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, deve ser fruída, obrigatoriamente, dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.

§ 2º - A licença prêmio por assiduidade será concedida no prazo previsto no § 1º deste artigo, observada a necessidade do serviço.

§ 3º - A não observância ao prazo máximo de fruição previsto no § 1º deste artigo somente será admitida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço.

§ 4º - Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o titular do órgão solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder Executivo, autorização para a suspensão da fruição da licença prêmio por assiduidade do policial militar.

§ 5º - O policial cujo período de fruição tenha sido suspenso na forma do § 3º deste artigo, o terá assegurado, logo que seja dispensado da correspondente obrigação, observado o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 6º - A licença prêmio por assiduidade será fruída em um único período ou, quando solicitada pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, parceladamente em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.

§ 7º - O período de licença prêmio por assiduidade não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

§ 8º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade não gozados pelo policial militar são computados em dobro, para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.

§ 9º - A licença prêmio por assiduidade não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde própria e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

§ 10 - Uma vez concedida a licença prêmio por assiduidade, o policial militar, dispensado do exercício das funções que exercer, ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.

§ 11 - Não se concederá licença prêmio por assiduidade a policial militar que, no período aquisitivo:

I - sofrer sanção disciplinar de detenção;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

b) licença para tratar de interesse particular;

c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

d) autorização para acompanhar cônjuge ou companheiro.

§ 12 - Ressalvada a superveniência de reforma, a ausência de requerimento da licença prêmio por assiduidade, no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, implica renúncia à sua fruição.

§ 13 - Ressalvada a hipótese prevista no § 8º deste artigo, o requerimento de inativação voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio por assiduidade existente na data da publicação dos respectivos atos de inativação e exoneração.

§ 14 - A fruição de licença prêmio por assiduidade somente poderá ser interrompida por motivo de interesse de segurança nacional, de grave perturbação da ordem, de calamidade pública, comoção interna, transferência para a inatividade ou como medida administrativa de cunho disciplinar, seja por afastamento preventivo ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave, registrando-se o fato nos assentamentos do policial militar.

§ 15 - O policial militar, cujo período de licença tenha sido interrompido na forma do § 14 deste artigo, terá assegurado o direito a fruir os dias restantes, logo que seja dispensado da correspondente obrigação

§ 16 - À chefia imediata, incumbe verificar a regularidade da programação de licenças prêmio por assiduidade do policial militar.

§ 17 - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular da fruição de licença prêmio por assiduidade, bem como deixem de observar as regras dispostas nos §§ 1º a 16 deste artigo, estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário.

Art. 11 - Os períodos de licença prêmio por assiduidade adquiridos até a data de vigência desta Lei deverão ser fruídos pelo policial militar até a data de sua inativação, observado o disposto nos §§ 6º a 17 do art. 10 desta Lei.

Art. 12 - O § 1º do art. 7º da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7º - ................................................................................................

§ 1º - Deverão também ser indenizadas as férias que não tenham sido fruídas pelos motivos referidos neste artigo ou nos §§ 6º e 7º do art. 93 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nos §§ 10 e 11 do art. 140 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, observando-se, para determinação de seu valor, a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV do § 1º do art. 93 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
......................................................................................................” (NR)

Art. 13 - Ficam revogados:

I -  os arts. 92, 95, 107, 108, 109 e 110 e o inciso V do art. 98, todos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

II -  a Lei nº 7.937, de 11 de outubro de 2001;

III -  o art. 104, os §§ 4º, 5º e 8º do art. 140, o inciso I do art. 145 e o art. 146, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001;

IV -  o inciso VI do art. 33 e o art. 35 da Lei nº 8.352, de 02 de setembro de 2002.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em