PROJETO DE LEI Nº  21.632/2015

Institui o Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor, com a finalidade de incluir socioprodutivamente, pelo trabalho decente, pessoas em situação de pobreza e com potencial laborativo, com vistas à sua emancipação.
  
Parágrafo único -  O Programa de que trata o caput deste artigo será executado pelo Estado em colaboração com a União, os Municípios e a sociedade, com base no conjunto de conceitos, objetivos, diretrizes e instrumentos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º - São beneficiários prioritários do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor:

I - indivíduos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, previsto no Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, cuja renda familiar mensal seja de até 03 (três) salários mínimos ou per capita de até ½ (meio) salário mínimo e as que possuam renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos;

II - agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais, assim definidos nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 27 de julho de 2006;

III - acampados, pré-assentados e assentados da Reforma Agrária;

IV - povos e comunidades tradicionais;

V - empreendimentos produtivos populares e solidários.

Parágrafo único - Para os fins previstos desta Lei considera-se como empreendimentos produtivos populares e solidários:

I - empreendimentos de economia solidária: entes privados que atendam aos princípios da autogestão, da democracia, da solidariedade, da cooperação, da equidade e da valorização do meio ambiente, do trabalho humano e do saber local;

II - empreendimentos individuais ou familiares: unidades econômicas de produção ou comercialização de bens ou serviços, pertencentes a pessoas físicas, formalizadas ou não, que trabalham sozinhas ou na estrutura da unidade familiar.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E INTRUMENTOS

Art. 3º - O Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor terá como objetivos:

I - favorecer a inclusão socioprodutiva pelo trabalho decente das pessoas em situação de pobreza das zonas urbana e rural, com vistas à sua emancipação;

II - reduzir a vulnerabilidade econômica e social dos beneficiários do Programa;

III - elevar a renda da população em estado de pobreza, com prioridade para os indivíduos inscritos no CadÚnico;

IV - reduzir as desigualdades socioeconômicas, com vistas a favorecer a mobilidade social;

V - dinamizar, de maneira democrática, as atividades econômicas do Estado, promovendo a agricultura familiar e os empreendimentos produtivos populares e solidários.

Art. 4º - O Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor será desenvolvido, nas áreas urbana e rural, através das seguintes diretrizes:

I - programação multissetorial de ações governamentais;

II - articulação de ações de acesso a serviços socioassistenciais de segurança alimentar e nutricional, e interação com demais programas sociais do Estado;

III - estímulo à coesão social e à infraestrutura produtiva;

IV - articulação e promoção de infraestrutura social;

V - apoio ao associativismo e ao cooperativismo.

Art. 5º - O Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor terá como instrumentos:

I - promoção de assistência técnica para atividades agrícolas e não agrícolas;

II - promoção de aquisição e transferência de equipamentos e insumos produtivos para os beneficiários do Programa;

III - promoção, estímulo e apoio às ações de oferta de crédito;

IV - qualificação e intermediação do trabalhador autônomo;

V - formação e qualificação técnica dos beneficiários do Programa;

VI - promoção, estímulo e articulação das políticas públicas voltadas à agricultura familiar e economia solidária;

VII - promoção e estímulo às ações de fomento à comercialização de produtos oriundos dos empreendimentos produtivos populares e solidários;

VIII - promoção e estímulo às ações de agroindustrialização e comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar e da economia solidária;

IX - promoção e estímulo às ações voltadas para regularização da ocupação das terras devolutas estaduais em benefício de comunidades tradicionais.

CAPÍTULO III
DA GESTÃO

Art. 6º - A gestão do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor será feita através dos seguintes Comitês:

I - Comitê Gestor;

II - Comitê Executivo Rural;

III - Comitê Executivo Urbano.

Art. 7º - O Comitê Gestor, instância de deliberação, tem por finalidade aprovar o planejamento do Programa, inclusive a fixação de suas metas, orientar a sua implementação e a sistemática de seu acompanhamento, bem como avaliar periodicamente os seus resultados.

Art. 8º - O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

I - o Secretário da Casa Civil, que o coordenará;

II - o Secretário do Planejamento;

III - o Secretário da Fazenda;

IV - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

V - o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;

VI - o Secretário de Desenvolvimento Rural;

VII - o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;

VIII - o Secretário de Desenvolvimento Econômico;

IX - a Secretária de Políticas para as Mulheres;

X - o Secretário de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 9º - Para assegurar o cumprimento de sua finalidade, compete ao Comitê Gestor:

I - aprovar o planejamento das ações do Programa, a ser elaborado pelos Comitês Executivos;

II - promover a pactuação dos planos de ação propostos pelos Comitês Executivos;

III - promover a articulação e a integração das ações dos órgãos governamentais envolvidos na execução do Programa;

IV - supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa;

V - definir a sistemática do monitoramento e da avaliação dos processos de gestão das ações do Programa;

VI - definir procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa;
  
VII - elaborar resoluções e recomendações sobre procedimentos de gestão e acerca da aplicação e remanejamento dos recursos destinados ao Programa;

VIII - analisar e aprovar as propostas de metas a serem alcançadas pelo Programa, que forem apresentadas pelos Comitês Executivos;

IX - convidar instituições públicas ou privadas para participarem de suas reuniões temáticas;

X - promover a articulação entre os entes federados, com vistas ao alcance das metas estabelecidas para o Programa.
	
Art. 10 - A execução do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor será feita pelos Comitês Executivos Rural e Urbano, instâncias subordinadas ao Comitê Gestor.

Parágrafo único - Compete aos Comitês Executivos Rural e Urbano:

I - apresentar ao Comitê Gestor, para sua análise e aprovação, os planos de ação necessários à implementação e operacionalização do Programa;

II - promover os meios necessários à execução dos planos de ação, observada a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa que for definida pelo Comitê Gestor;

III - estabelecer procedimentos para a execução das ações necessárias à implementação e desenvolvimento do Programa;

IV - promover a articulação com os gestores municipais e com a sociedade civil organizada, com vistas ao alcance dos objetivos traçados para o Programa;

V - convidar instituições públicas ou privadas para participarem de suas reuniões temáticas;

VI - elaborar e encaminhar ao Comitê Gestor relatórios executivos bimestrais, ou quando solicitado por este, sobre a execução do Programa no âmbito das competências das Secretarias executoras.

Art. 11 - O Comitê Executivo Rural, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, será responsável pela execução das ações do Programa no âmbito das atividades rurais, e terá a seguinte composição:

I -01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

III - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;

VI - o Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR;
VII - o Diretor-Presidente da Bahia Pesca S/A -  BAHIAPESCA;

VIII - o Diretor-Superintendente da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural - BAHIATER.

Parágrafo único - Os membros de que tratam os incisos I a V serão indicados pelos respectivos titulares das Pastas.

Art. 12 - O Comitê Executivo Urbano, coordenado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, será responsável pela execução das ações do Programa no âmbito das atividades urbanas, e terá a seguinte composição:

I - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

II - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

IV - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

VI - 01 (um) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres;

VII - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;

VIII - o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA;

IX - o Diretor Geral da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB;

X -o Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR.

Parágrafo único - Os membros de que tratam os incisos I a VII serão indicados pelos respectivos titulares das Pastas.

Art. 13 - Para a execução do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou dos Municípios, com consórcios públicos e entidades privadas, na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - São ações contínuas do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor as previstas no Plano Plurianual - PPA, tais como distribuição de bens, serviços, valores e benefícios que possibilitem a inclusão socioprodutiva pelo trabalho decente das pessoas em situação de pobreza das zonas urbana e rural, a redução da insegurança alimentar e da vulnerabilidade econômica e social dos beneficiários do Programa, a elevação da renda da população em estado de pobreza, a	redução das desigualdades socioeconômicas e promoção da agricultura familiar e os empreendimentos produtivos populares e solidários.

Art. 15 - As ações do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor poderão ser abrigadas em outros programas ou sofrer alterações de nomenclatura, com o advento de novo Plano Plurianual - PPA, sem perder o caráter de continuidade.

Art. 16 - O art. 3º da Lei nº 11.046, de 20 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 3º - ….................................................................................................
….................................................................................................................
VII - programas e ações contínuos previstos no Plano Plurianual - PPA, tais como distribuição de refeições, alimentos, água, leite, sementes, mudas de palmas, de mandioca, fruteiras, plantas nativas e essências, alevinos, kits de equipamentos para pesca, embarcações para pescadores artesanais, de reprodutores e matrizes de caprinos e ovinos, máquinas forrageiras, de cisternas e outras tecnologias hídricas de captação e armazenamento de água de chuva para consumo humano e produção e de equipamentos produtivos.”

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em