PROJETO DE LEI Nº  21.634/2015

Institui a taxa de prestação de serviços nas áreas dos distritos     industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, cria o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a taxa estadual de prestação de serviços nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC e pelo Centro Industrial de Subaé - CIS.

Art. 2º - Constitui fato gerador da taxa a prestação efetiva ou disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis, pelo Poder Executivo, nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC e pelo Centro Industrial de Subaé - CIS.

Parágrafo único - O serviço público específico e divisível prestado pelo Poder Executivo consiste na administração das áreas industriais da SUDIC e CIS, com a finalidade de executar, manter, conservar e gerir a infraestrutura e funcionamento das áreas industriais planejadas.

Art. 3º - O Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do item 9, com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 4º - O valor da taxa estadual corresponderá ao resultado do total da área de cada uma das áreas individuais em que atuam as empresas localizadas nos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, multiplicado pelo valor por m2 .

Art. 5º - São contribuintes da taxa de prestação de serviços da área do Poder Executivo Estadual, as empresas localizadas nas áreas dos distritos industriais da Bahia, inclusive aquelas que já obtiveram o Termo de Reserva, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado. 

Art. 6º - São isentas do pagamento da taxa prevista no art. 1º deste Lei:

I - as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

II - as pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividades, nas áreas dos distritos industriais da Bahia, com fins comprovadamente filantrópicos, ou quando de interesse da Justiça ou da Fazenda Pública estadual, municipal ou federal, obedecidas as condições regulamentares;

III - as autarquias e fundações públicas estaduais, municipais e federais que exerçam atividades nas áreas dos distritos industriais da Bahia;

IV - as empresas localizadas nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, situados nos Municípios que promovam a gestão dos distritos industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e funcionamento destas áreas, mediante convênio com o Estado da Bahia;

V - as empresas localizadas nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, integrantes de entidades associativas ou similares que promovam a gestão dos distritos industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e funcionamento destas áreas;

Parágrafo único - Para fins de concessão da isenção prevista nos incisos IV e V, ficam a SUDIC e o CIS autorizados a transferir aos Municípios convenentes e às entidades associativas ou similares a gestão dos distritos industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e funcionamento destas áreas. 

Art. 7º - O regulamento disporá sobre o lançamento e o pagamento de taxas estaduais, bem como sobre os requisitos e condições para fruição da isenção mencionada no inciso IV do art. 4º desta lei.

Art. 8º - O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente ou a maior.

Parágrafo único - A verificação e comprovação posterior de isenção não impede a qualificação do pagamento como indevido.

Art. 9º - O descumprimento de obrigação principal ou acessória prevista nesta Lei, ou na legislação estadual, sujeita o infrator ao pagamento das seguintes multas, sem prejuízo do tributo devido e seus acréscimos:

I - 60% (sessenta por cento) do valor da taxa devida, quando a falta do pagamento não decorrer de fraude;

II -100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quando a falta do pagamento decorrer de fraude.

Art. 10 - O valor da multa será reduzido de:

I - 70% (setenta por cento), se forem pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento de ofício;

II - 35% (trinta e cinco por cento), se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária;

III - 25% (vinte e cinco por cento), se forem pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

Parágrafo único - Condiciona-se a redução da multa ao pagamento integral do débito.

Art. 11 - Fica criado o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, com a finalidade de, em caráter complementar, prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital nas ações administrativas e operacionais de administração das áreas industriais da SUDIC e CIS, com a finalidade de executar, manter, conservar e gerir a infraestrutura e o funcionamento das referidas áreas, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e em convênios, acordos, ajustes ou congêneres.

§ 1º - Os recursos do FUNEDIC poderão ser utilizados em custeio e investimentos com reaparelhamento, reequipamento de instalações físicas das vias e logradouros das áreas industriais geridas pela SUDIC e pelo CIS, bem como remuneração e capacitação de pessoal vinculado às atividades desenvolvidas nas referidas áreas, sendo proibida sua utilização para outros fins.

§ 2º - O FUNEDIC será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.

Art. 12 - Constituem receitas do FUNEDIC:

I - as decorrentes da arrecadação da taxa prevista nesta lei;

II - as decorrentes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;

III - as decorrentes de créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e de créditos adicionais;

IV - os saldos de exercícios anteriores;

V - o produto de remuneração oriunda de aplicações financeiras com recursos do Fundo;

VI - as decorrentes de indenizações por danos ou extravios de materiais e equipamento pertencentes ao Fundo;

VII - o produto de alienação de bens, equipamentos e materiais imprestáveis ou em desuso pertencentes ao Fundo;

VIII - as multas aplicadas por infrações legalmente previstas;

IX - outras receitas eventuais.

Parágrafo único - Os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos do FUNEDIC terão a mesma destinação e vinculação dos recursos originários.

Art. 13 - Fica instituído o Conselho Deliberativo do FUNEDIC, com a finalidade de fiscalizar e supervisionar as contas do FUNEDIC e a seguinte composição:

I - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;

II - o Diretor Presidente da SUDIC;

III - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;

IV - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

V – 01 (um) representante da Secretaria da Administração;

VI – 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura;

VII - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura;

VIII – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

IX – 01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA;

X – 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;

XI – 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado da Bahia.

Parágrafo único - Os membros e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 14 - O FUNEDIC será gerido pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC.

Parágrafo único - As demonstrações financeiras, receitas e despesas deverão ser apresentadas ao Conselho Deliberativo previsto no art. 13 desta Lei.

Art. 15 - Compete ao Conselho Deliberativo apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do FUNEDIC.

Art. 16 - O FUNEDIC é dotado de escrituração contábil, segundo os padrões e normas estabelecidas na legislação estadual pertinente, de modo a evidenciar suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação dos resultados obtidos.

Parágrafo único - A aplicação dos recursos do FUNEDIC será submetida à apreciação e ao julgamento dos Órgãos competentes, bem como a prestação de contas nos prazos e na forma da legislação pertinente.

Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:

I - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do Orçamento vigente;

II - à revisão dos instrumentos regulamentares para adequação às alterações decorrentes desta Lei;

III - a continuidade dos serviços, até a definitiva regulamentação do referido Fundo.

Art. 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar anualmente os valores da taxa prevista nesta lei, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

TAXA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
NO ÂMBITO DA SUDIC

09				TAXAS VINCULADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
NO ÂMBITO DA SUDIC
	Valor em R$ por m2	
09	01			Administração das áreas industriais da SUDIC e CIS, com a finalidade de executar, manter, conservar e gerir a infraestrutura e funcionamento das referidas áreas.	0,50