PROJETO DE LEI N° 21.638/2015

Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe, com sede e Foro na Fazenda Engenho Novo – Centro, CEP: 44.575 – 000 – Muniz Ferreira – Bahia.

A Assembleia Legislativa Decreta:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe, denominada também como IDEVAJ, com sede e foro na cidade de Muniz Ferreira, na Fazenda Engenho Novo-Centro, CEP 44.575-000 no Estado da Bahia.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

		                       Sala das Sessões, 25 de novembro de 2015

				                  Deputado Luciano Ribeiro

				           JUSTIFICATIVA

A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo dotar o Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe, de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados; é uma organização constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos de caráter organizacional, filantrópico, sem cunho político ou partidário.

Tem por finalidade congregar e atender as comunidades que a ela se dirijam, promovendo discussão e controle de políticas públicas visando os interesses coletivos, desenvolver ações educativas, visando a integração, planejar, organizar e realizar cursos, ações artístico-culturais, seminários em áreas de interesse do público, cumprindo e fazendo cumprir as leis, garantindo o Direito das Crianças e dos Adolescentes e dos Direitos Humanos.