PROJETO DE LEI Nº  21.640/2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Associação dos Trabalhadores do Assentamento Zumbi dos Palmares - ATRAZPA da área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Estado da Bahia autorizado a proceder, a título gratuito, a concessão de direito real de uso, do imóvel medindo 48,2349ha, situada à margem da Rodovia Vitória da Conquista, s/n, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, devidamente registrado sob o nº de matrícula R-6 6.818, fl.149, perante o 1º Ofício de Imóveis de Vitória da Conquista e Cadastrado do Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV da Secretaria da Administração do Estado sob o nº 0000007101, cujo memorial descritivo e coordenadas georeferenciadas encontram-se no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior deverá ser utilizado exclusivamente para o assentamento rural das famílias associadas à Associação dos Trabalhadores do Assentamento Zumbi dos Palmares - ATRAZPA.

Art. 3º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá o prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante Termo Aditivo.

Art. 4º - A inobservância da finalidade prevista no art. 2º importará na revogação automática da concessão de direito real de uso do imóvel, sem necessidade de comunicação ulterior à concessionária, autorizando o Estado da Bahia a se imitr na posse.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     

ANEXO ÚNICO
     SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇ ÃO, REFORMA AGRÁRIA, PESCA E AQUICULTURA - SEAGRI 
COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - CDA 

 M E M O R I A L    D E S C R I T I V O 
  
Requerente:  ASSENTAMENTO ZUMBI DOS PALMARES 
Município:  VITORIA DA CONQUISTA   
Imóvel: ASSENTAMENTO ZUMBI DOS PALMARES	 
Comarca VITORIA DA CONQUISTA	UF: Bahia 
Lugar: ASSENTAMENTO ZUMBI DOS PALMARES	Perímetro: 2.971,22m 
Área : 48,2349 Ha	Datum: SIRGAS2000 
Distancia da Sede: 05 Km	Ind. Valorização: IV/0,10
Classe de Terras: III/100	 

D E S C R I Ç Ã O   D O   P E R Í M E T R O 
 
		Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CFYM2528, de coordenadas N 8.349.955,720m e E 301.600,396m, situado no limite com faixa de domínio da BA - 263 que liga Vitória da Conquista a Itambé, deste, segue com azimute de 178°32'02" e distância de 179,73m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da BA - 263 que liga Vitória da Conquista a Itambé, até o vértice CFYM2529, de coordenadas N 8.349.776,053m e E 301.604,994m; deste, segue com azimute de 173°01'34" e distância de 74,27m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da BA - 263 que liga Vitória da Conquista a Itambé, até o vértice CFYM2531, de coordenadas N 8.349.702,330m e E 301.614,012m; deste, segue com azimute de 170°42'12" e distância de 7,27m, confrontando neste trecho com ESTRADA VICINAL cruzando que liga BA 263 a Propriedade de Valter Cury, até o vértice CFYM2501, de coordenadas N 8.349.695,152m e E 301.615,187m; deste, segue com azimute de 171°21'27" e distância de 111,33m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da BA - 263 que liga Vitória da Conquista a Itambé, até o vértice CFYM2502, de coordenadas N 8.349.585,083m e E 301.631,917m; deste, segue com azimute de 166°26'42" e distância de 132,69m, confrontando neste trecho com faixa de domínio da BA - 263 que liga Vitória da Conquista a Itambé, até o vértice CFYM2503, de coordenadas N 8.349.456,089m e E 301.663,017m; deste, segue com azimute de 255°44'07" e distância de 141,75m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2504, de coordenadas N 8.349.421,160m e E 301.525,633m; deste, segue com azimute de 255°38'15" e distância de 82,27m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2505, de coordenadas N 8.349.400,753m e E 301.445,936m; deste, segue com azimute de 255°27'31" e distância de 93,96m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2506, de coordenadas N 8.349.377,161m e E 301.354,984m; deste, segue com azimute de 255°54'04" e distância de 60,69m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2507, de coordenadas N 8.349.362,378m e E 301.296,125m; deste, segue com azimute de 254°27'09" e distância de 60,06m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2508, de coordenadas N 8.349.346,281m e E 301.238,267m; deste, segue com azimute de 255°58'18" e distância de 81,46m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2509, de coordenadas N 8.349.326,536m e E 301.159,241m; deste, segue com azimute de 255°44'10" e distância de 67,49m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2510, de coordenadas N 8.349.309,908m e E 301.093,835m; deste, segue com azimute de 256°08'08" e distância de 73,67m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2511, de coordenadas N 8.349.292,255m e E 301.022,312m; deste, segue com azimute de 257°29'53" e distância de 66,27m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2512, de coordenadas N 8.349.277,910m e E 300.957,616m; deste, segue com azimute de 256°48'08" e distância de 52,20m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2513, de coordenadas N 8.349.265,993m e E 300.906,799m; deste, segue com azimute de 272°19'03" e distância de 26,31m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2514, de coordenadas N 8.349.267,057m e E 300.880,509m; deste, segue com azimute de 273°32'40" e distância de 32,24m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2515, de coordenadas N 8.349.269,050m e E 300.848,334m; deste, segue com azimute de 260°38'13" e distância de 42,19m, confrontando neste trecho com ASSENTAMENTO UNIÃO E FORÇA, até o vértice CFYM2516, de coordenadas N 8.349.262,187m e E 300.806,711m; deste, segue com azimute de 334°35'03" e distância de 16,01m, confrontando neste trecho com VALTER CURY, até o vértice CFYM2517, de coordenadas N 8.349.276,647m e E 300.799,840m; deste, segue com azimute de 328°53'46" e distância de 209,97m, confrontando neste trecho com VALTER CURY, até o vértice CFYM2518, de coordenadas N 8.349.456,429m e E 300.691,372m; deste, segue com azimute de 328°06'03" e distância de 8,00m, confrontando neste trecho com VALTER CURY, até o vértice CFYM2519, de coordenadas N 8.349.463,217m e E 300.687,147m; deste, segue com azimute de 328°09'10" e distância de 264,93m, confrontando neste trecho com VALTER CURY, até o vértice CFYM2520, de coordenadas N 8.349.688,262m e E 300.547,357m; deste, segue com azimute de 74°48'35" e distância de 95,68m, confrontando neste trecho com JAIME JABÚ, até o vértice CFYM2552, de coordenadas N 8.349.713,333m e E 300.639,695m; deste, segue com azimute de 75°51'00" e distância de 82,52m, confrontando neste trecho com JAIME JABÚ, até o vértice CFYM2553, de coordenadas N 8.349.733,507m e E 300.719,716m; deste, segue com azimute de 75°56'32" e distância de 78,41m, confrontando neste trecho com JAIME JABÚ, até o vértice CFYM2521, de coordenadas N 8.349.752,554m e E 300.795,782m; deste, segue com azimute de 75°53'12" e distância de 84,12m, confrontando neste trecho com JAIME JABÚ, até o vértice CFYM2530, de coordenadas N 8.349.773,065m e E 300.877,359m; deste, segue com azimute de 75°30'53" e distância de 79,67m, confrontando neste trecho com JAIME JABÚ, até o vértice CFYM2522, de coordenadas N 8.349.792,992m e E 300.954,492m; deste, segue com azimute de 75°54'30" e distância de 92,23m, confrontando neste trecho com JAIME JABÚ, até o vértice CFYM2523, de coordenadas N 8.349.815,448m e E 301.043,948m; deste, segue com azimute de 76°01'18" e distância de 90,40m, confrontando neste trecho com JAIME JABÚ, até o vértice CFYM2524, de coordenadas N 8.349.837,284m e E 301.131,669m; deste, segue com azimute de 75°31'47" e distância de 71,22m, confrontando neste trecho com JAIME JABÚ, até o vértice CFYM2525, de coordenadas N 8.349.855,081m e E 301.200,633m; deste, segue com azimute de 75°49'29" e distância de 86,99m, confrontando neste trecho com JAIME JABÚ, até o vértice CFYM2526, de coordenadas N 8.349.876,384m e E 301.284,974m; deste, segue com azimute de 75°37'10" e distância de 82,12m, confrontando neste trecho com JAIME JABÚ, até o vértice CFYM2527, de coordenadas N 8.349.896,779m e E 301.364,519m; deste, segue com azimute de 75°58'13" e distância de 243,13m, confrontando neste trecho com JAIME JABÚ, até o vértice CFYM2528, de coordenadas N 8.349.955,720m e E 301.600,396m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da Coelba/SeC, homologada pelo IBGE sob o nº 93524 domunicípio de Vitória da Conquista, de coordenadas E 304.034,7667 e N 8.355.313,4526, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aomeridiano Central 39° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.