PROJETO DE LEI Nº 21.642/2015

Altera a Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 3º, 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei no 12.371, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º - No âmbito do Sistema ora instituído, serão definidas metas semestrais para o Indicador Estratégico e, nos termos e periodicidade definidos em Regulamento, para os Indicadores de Controle de Criminalidade.

§ 1º - A meta semestral para o Indicador Estratégico será estabelecida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida, para o semestre imediatamente seguinte.

§ 2º - Revogado.

§ 3º - A definição da meta semestral para o Indicador Estratégico deve estipular o percentual de redução do número de CVLI do semestre anterior ao do respectivo pagamento, comparativamente ao do mesmo semestre do ano anterior.

§ 4º - As metas semestrais para o Indicador Estratégico deverão ser perseguidas de forma integrada, pela Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial.
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§ 6º - A periodicidade da avaliação dos resultados atingidos pelos órgãos de Segurança Pública do Estado em relação às metas do Indicador Estratégico e dos demais Indicadores de Controle de Criminalidade será definida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida.”

“Art. 5º - O território do Estado da Bahia constitui a maior unidade territorial considerada para fins de apuração de resultados e comparação com as metas estabelecidas, equivalente ao conjunto de todas as Regiões Integradas de Segurança Pública do Estado da Bahia.”

“Art. 8º - Fica instituído o Prêmio por Desempenho Policial - PDP, parcela de caráter eventual, atribuída aos servidores exclusivamente em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial, efetivos e comissionados, em virtude do alcance de metas pré-estabelecidas, em função do desempenho no processo de redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, nos termos e condições previstos nesta Lei.”

§ 1º - O Prêmio de que trata o caput deste artigo contemplará resultados alcançados em Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP, em Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP e em todo o território do Estado da Bahia, não substituindo ou complementando a remuneração devida ao servidor, nem constituindo base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.”

§ 2º - .......................................................................................................

VI - Revogado.
...............................................................................................................”

“Art. 9º - ................................................................................................

II - a redução dos CVLI no semestre anterior ao do respectivo pagamento, comparativamente ao do mesmo semestre do ano anterior.”

“Art. 10 - O Prêmio por Desempenho Policial - PDP terá periodicidade semestral, inicialmente com o resultado da multiplicação do fator 0,50 (zero vírgula cinquenta) pelos valores constantes em tabela definida no Anexo I desta Lei, ressalvadas as exceções constantes no seu § 1º, de acordo com as classificações e critérios definidos para cada faixa especificada nos incisos deste artigo:

I -	PDP-1, para os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial, formalmente designados para atuação em Área Integrada de Segurança Pública - AISP, desde que esta tenha alcançado redução semestral do número de CVLI em percentual igual ou superior ao valor da meta estabelecida para o semestre de apuração, e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:

a)	obter uma das cinco maiores reduções semestrais em números absolutos de CVLI no Estado da Bahia, em relação às demais AISP;

b)	obter uma das duas maiores reduções semestrais em números absolutos de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS, em relação às demais AISP da Capital e RMS;

c)	obter uma das duas maiores reduções semestrais em números absolutos de CVLI no interior, em relação às demais AISP do interior;

d)	obter uma das cinco maiores reduções semestrais do percentual do número de CVLI no Estado da Bahia, em relação às demais AISP;

e)	obter uma das duas maiores reduções semestrais do percentual do número de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS, em relação às demais AISP da Capital e RMS;

f)	obter uma das duas maiores reduções semestrais do percentual do número de CVLI no interior, em relação às demais AISP do interior;

II - PDP-2, para os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial, formalmente designados para atuação em AISP e RISP que tenham alcançado redução semestral do número de CVLI em percentual igual ou superior ao valor da meta estabelecida para o semestre de apuração;

III - PDP-3, para os servidores e agentes políticos em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial, formalmente designados para atuação nas unidades previstas no Regulamento próprio, desde que o Estado da Bahia tenha alcançado a meta percentual de redução semestral dos CVLI;

IV - PDP-4, para os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial, formalmente designados para atuação em AISP e RISP, quando a redução percentual do número de CVLI não for igual ou superior à meta estabelecida para o ano e for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da mesma;

V - PDP-5, para os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial, formalmente designados para atuação nas unidades previstas no Regulamento próprio, desde que o Estado da Bahia tenha alcançado a meta percentual de redução semestral dos CVLI.

§ 1º - O PDP-1 será pago para os servidores das AISP enquadradas nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, segundo o resultado da multiplicação do valor constante no Anexo I desta Lei pelos coeficientes abaixo indicados, da forma seguinte:

I - coeficiente de 0,50 (zero vírgula cinquenta) para as AISP que se enquadrarem nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “d” do inciso I do art. 10;

II - coeficiente de 0,30 (zero vírgula trinta) para as AISP que se enquadrarem nas hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c”, “e” e “f” do inciso I do art. 10.

§ 2º - .....................................................................................................

§ 3º - O Prêmio por Desempenho Policial - PDP será concedido uma vez por semestre para os servidores que adquirirem direito ao mesmo, em apenas uma das classificações previstas nos incisos do caput deste artigo, vedada a acumulação de qualquer espécie.”

“Art. 11 - Para fins de aquisição do direito de percepção ao Prêmio por Desempenho Policial - PDP, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de efetivo exercício por 90 (noventa) dias ininterruptos no semestre base em uma mesma unidade da Secretaria da Segurança Pública ou de seus órgãos em regime especial.

§ 1º - Para efeito do caput deste artigo, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de férias e os previstos no art. 113 da Lei nº 6.677, de 24 de setembro de 1994, bem como os previstos no art. 141 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º - Excluem-se da contagem do interstício previsto no caput deste artigo:

I - os afastamentos decorrentes de licenças concedidas com base na Lei nº 6.677, de 24 de setembro de 1994, e na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001;

II - os afastamentos de natureza preventiva  determinados por autoridade instauradora de processo administrativo disciplinar ou de Conselhos de Justificação e de Disciplina da Polícia Militar.”

“Art. 12 - Na hipótese do servidor ter exercido suas normais atribuições durante o semestre em mais de uma unidade, observado o disposto no art. 11 desta Lei, o Prêmio por Desempenho Policial - PDP será concedido segundo a faixa de premiação à qual fizer jus a unidade onde o servidor atuou na maior parte do semestre.
...............................................................................................................”

“Art. 13 - A concessão do Prêmio por Desempenho Policial - PDP nas faixas PDP-3 e PDP-5 fica condicionada ao alcance de redução igual ou superior ao valor estabelecido para a meta percentual de redução semestral dos CVLI no âmbito do Estado da Bahia, fixada nos termos do Regulamento, desde que cumpridos os requisitos ou condições para a percepção exigidos para o pagamento do PDP em cada faixa.

§ 1º - Revogado.

§ 2º - Revogado.

§ 3º - Não será pago o Prêmio por Desempenho Policial - PDP ao servidor que, no semestre base, seja punido:

I -	com pena de restrição da liberdade em processo criminal, após trânsito em julgado da sentença, durante a execução, incluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta;

II - com penalidade disciplinar de suspensão ou de demissão.”

Art. 2º - Fica acrescido à Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, o art. 4º-A, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A - A Região Integrada de Segurança Pública - RISP constitui um agrupamento territorial de duas ou mais AISP, considerada para fins de apuração de resultados e comparação com as metas estabelecidas.”

Art. 3º - Ficam acrescidos ao art. 8º da Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, os parágrafos 2º-A e 2º-B, com as seguintes redações:

“§ 2º-A - Para fins de delimitação do exercício em RISP, de definição de metas e de acompanhamento da evolução do desempenho serão considerados como componentes de cada RISP:

I - as unidades sede de Departamentos e Coordenadorias de Polícia Civil, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP;

II - as unidades sede de Comando de Policiamento Regional definidas pela Polícia Militar;

III - as Delegacias de Polícia Especializadas, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP;

IV - as organizações de Policiamento Especializado da Polícia Militar, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP;

V - as unidades do Departamento de Polícia Técnica, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP.

§ 2º-B - A edição dos atos específicos de que tratam os incisos IV, V e VII do § 2º e os incisos I e III a V do § 2º-A dependerá da análise prévia e anuência da Secretaria da Segurança Pública, manifestada por ato formal de seu titular, que levará em consideração a aderência do desdobramento operacional realizado com o processo de prevenção e elucidação de CVLI, bem como a observância aos demais limites e condições impostos na presente Lei.”

Art. 4º - Ficam acrescidos à Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, os arts. 10-A e 10-B, com as seguintes redações:

“Art. 10-A - No caso de alcance da meta semestral de redução percentual dos CVLI no âmbito do Estado da Bahia, para os servidores que atuem em unidades de AISP ou RISP premiada com o PDP-1, PDP-2 ou PDP-4, os valores de PDP obtidos ante a aplicação das regras do art. 10 serão acrescidos do valor resultante da multiplicação do coeficiente 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) sobre os valores constantes do Anexo I desta Lei.”

“Art. 10-B - Aos valores de PDP obtidos ante a aplicação do art. 10 e, quando for o caso, do art. 10-A, será acrescido o valor resultante da multiplicação do coeficiente 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) sobre os valores constantes do Anexo I desta Lei, na forma seguinte:

I -	Para os servidores que atuem em unidade de AISP premiada com o PDP-1, PDP-2 ou PDP-4, nos termos do art. 10, desde que a RISP na qual se encontra inserida alcance a meta percentual de redução semestral dos CVLI;

II - Para os servidores que atuem em unidade de RISP premiada com o PDP-2 ou PDP-4, nos termos do art. 10, desde que pelo menos mais da metade das AISP que integram o seu território alcancem a meta percentual de redução semestral dos CVLI;

III - Para os servidores que atuem em unidade premiada com o PDP-3 ou PDP-5, nos termos do art. 10, desde que pelo menos mais da metade das AISP do Estado da Bahia alcancem a meta percentual de redução semestral dos CVLI;

IV - Para os servidores que atuem em unidade premiada com o PDP-3 ou PDP-5, nos termos do art. 10, desde que pelo menos mais da metade das RISP do Estado da Bahia alcancem a meta percentual de redução semestral dos CVLI.

Parágrafo único - Os servidores que atuem em unidade premiada com o PDP-3 ou PDP-5 podem acumular os valores devidos quando verificadas em um mesmo semestre as hipóteses dos incisos III e IV do presente artigo.”

Art. 5º - O Anexo I da Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º - Para efeito de pagamento do Prêmio por Desempenho Policial - PDP no primeiro semestre do ano de 2016, com base na redução dos CVLI no ano de 2015, comparativamente com o ano de 2014, serão consideradas excepcionalmente as regras previstas nesta Lei e em sua regulamentação, condicionada à meta anual de redução percentual do número de CVLI, conforme Resolução nº 03/2014 do Comitê Executivo do Programa Pacto pela Vida e observados os valores constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogados na Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011:

I - o inciso VI do § 2º do art. 8º;

II - os parágrafos 1º e 2º do art. 13;

III - o art. 14;

IV - o Anexo II.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO ÚNICO
PRÊMIO DE DESEMPENHO POLICIAL - PDP (EM R$)

Vigência para pagamento no 1º semestre de 2016
Classificação	Delegado de Polícia Civil
Oficial da Polícia Militar
Perito Criminal
Perito Médico Legista
Perito Odonto-Legal
Cargo em Comissão - DAS	Investigador de Polícia Civil Escrivão de Polícia Civil
Praça da Polícia Militar
Perito Técnico
Cargo em Comissão - DAI	
PDP-1	R$ 2.000,00	R$ 1.400,00	
PDP-2	R$ 1.350,00	R$ 810,00	
PDP-3	R$ 1.000,00	R$ 600,00	
PDP-4	R$ 500,00	R$ 300,00	
PDP-5	R$ 300,00	R$ 180,00	

Vigência para pagamento a partir do 2º semestre de 2016
Classificação	Delegado de Polícia Civil
Oficial da Polícia Militar
Perito Criminal
Perito Médico Legista
Perito Odonto-Legal
Cargo em Comissão - DAS	Investigador de Polícia Civil Escrivão de Polícia Civil
Praça da Polícia Militar
Perito Técnico
Cargo em Comissão - DAI		
PDP-1	R$ 2.476,98	R$ 1.733,88	
PDP-2	R$ 1.671,96	R$ 1.003,18	
PDP-3	R$ 1.238,49	R$ 743,09	
PDP-4	R$ 619,24	R$ 371,55	
PDP-5	R$ 371,55	R$ 222,93