PROJETO DE LEI Nº 21.643/2015
	ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo ou orientação sexual, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos privados localizados no Estado da Bahia, ou que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual. 
	Parágrafo único - Para efeitos de aplicação desta Lei, o termo “sexo” é utilizado para distinguir homens e mulheres, enquanto o termo “orientação sexual” refere-se à heterossexualidade, à homossexualidade e à bissexualidade. 
	Art. 2º -  O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de preconceito de sexo e de orientação sexual ou contra elas adotem atos de coação, violência física ou verbal ou omissão de socorro. 
	Parágrafo único - Entende-se por discriminação: 
	I - recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento nos locais previstos no Artigo 2º desta Lei bem como impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar; 
	II -impor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência em recinto público ou particular aberto ao público; 
	III -impedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos esportivos, sociais, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações, fundações e similares; 
	IV -recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível; 
	V -impedir, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego da Administração direta ou indireta, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos; 
	VI –negar, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego em empresa privada; 
	VII -impedir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, barcas, catamarãs, táxis, vans e similares; 
	VIII -negar o acesso, dificultar ou retroceder o atendimento em qualquer hospital, pronto socorro, ambulatório ou em qualquer estabelecimento similar de rede pública ou privada de saúde; 
	IX - praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de preconceito de sexo e de orientação sexual; 
	X - obstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre, os parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes;
	Art. 3º -  Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos no art. 2º desta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.
	Art. 4º -  A Administração Pública poderá aplicar aos infratores, sempre garantida à prévia e ampla defesa, com as seguintes sanções: 
	I – advertência; 
	II – multa até o limite de 2.119 UFIR-BA; 
	III -suspensão da inscrição estadual por até 60 (sessenta) dias; 
	IV -cassação da inscrição estadual. 
	§1º - As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na reincidência do infrator. 
	§2º - As multas de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator
	Art. 5º -  A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, o qual terá início mediante pelo menos uma das seguintes ações: 
	I – reclamação do ofendido; 
	II – ato ou ofício de autoridade competente; 
	III – comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
	Art. 6º -  O cidadão que for vítima dos atos discriminatórios previsto no art. 2º desta lei, poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou fax ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. 
	§ 1º – A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do fato ou ato discriminatório, seguido da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante. 
	§ 2º – Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis, assegurado o direito de defesa do(s) acusado(s).
	Art. 7º -  Caberá à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do  Estado da Bahia a aplicação das penalidades, podendo, inclusive editar os atos complementares pertinentes ao inciso II do artigo 4º desta Lei.
	Art. 8º -  Esta lei não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, seminários religiosos, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do art. 5º da Constituição Federal.
	Art. 9º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2015
	
	Deputado Gika Lopes

	

	

	
	JUSTIFICATIVA

	
	O primeiro ato político, ainda de acordo com a pesquisa História da Homossexualidade no Brasil e sua cronologia dos principais destaques, se dá na data de 1977, quando o advogado gaúcho e então residindo na cidade do Rio de Janeiro, convida o editor da publicação Gay de San Francisco (EUA), para conferências no Brasil. A ação é considerada a primeira em prol da fundação daquilo que, inicialmente, se convencionou como Movimento Homossexual Brasileiro nome que seria adotado durante alguns anos, até a decisão de movimentos de todas as partes do país em padronizar a sigla LGBT. 
	Mesmo que talvez não tenha conseguido um avanço ante o Poder Legislativo, mas construiu em sua trajetória um caminho pelo qual seguiram movimentos sociais LGBT's de todas as regiões do país. O surgimento de grupos pioneiros na defesa dos Direitos Humanos LGBT, como o extinto Somos (1978), de São Paulo, seu próprio grupo carioca Triângulo Rosa e o Grupo Gay da Bahia (1980) que, atualmente, é o mais antigo grupo homossexual em atividade na América Latina. 
	No mês de julho de 1994, da articulação do Grupo Dignidade e mais 13 outros grupos LGBT do país, a fim de iniciar uma organização nacional, especificamente voltada às demandas de direitos da população LGBT, nasceu a ABGLT, Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. A associação surgia como uma alternativa de resposta comunitária e coletiva para a atuação em caráter nacional na defesa, na garantia e na promoção dos direitos dos LGBT, bem como um espaço de cooperação e intercâmbio político para a construção de uma agenda comum de grupos LGBT brasileiros. É uma rede nacional de mais de 280 organizações dividas em grupos LGBT e colaboradoras, voltadas para os direitos humanos e HIV-AIDS. 
	A partir desse histórico, conceituamos a luta pelo direito a livre liberdade da orientação homossexual que é um dos quatro componentes da sexualidade humana. Caracteriza-se como uma duradoura atração emocional, romântica, sexual ou afetiva para com indivíduos do mesmo gênero. A orientação sexual não é limitada a um tipo particular de pessoa. Os LGBT's pertencem a todas as idades, classes sociais, culturas, raças, religiões e nacionalidades. Eles trabalham em todas as profissões e moram em todos os lugares do país, além, de serem milhares e estarem em todas as partes dos Territórios de Cidadania e Estado da Bahia. 
	O preconceito mata  e muito  no Brasil. A discriminação por cor, gênero e orientação sexual ainda é um problema endêmico do país com dados que proporcionam um panorama triste. O enfrentamento à discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, deve ser amplamente discutida, vivemos em uma sociedade que reconhece apenas a heterossexualidade como a única possibilidade afetivo-sexual, e marginaliza pessoas pela sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. 
	Não podemos mais aceitar práticas sociais e institucionais que criminalizam e marginalizam a população LGBT, a homofobia vem violentando pessoas de todas as idades, sem distinção de classe, raça e até mesmo heterossexuais estão sendo vítimas deste preconceito. Relatamos também a inerente e constantes maus tratos nos serviços públicos, privados e e em outros espaços sociais pela questão da orientação sexual. Elas são discriminadas através de violências verbais, físicas, psicológicas, (financeira) na rua, no trabalho, nas escolas, hospitais, órgãos públicos, espaços de lazer, entre outros espaços de interação social. 
	De acordo com o relatório do Grupo Gay da Bahia (GGB) de 2013-2014 também mostrou como a intolerância a homossexuais mata. Mais especificamente, um gay é morto a cada 28 horas no país. Foram documentados 312 assassinatos de gays, travestis e lésbicas no Brasil em 2013. O Brasil continua sendo o campeão mundial de crimes homo-transfóbicos: segundo agências internacionais, 40% dos assassinatos de transexuais e travestis no ano passado foram cometidos aqui. 
	Sabemos, que a liberdade de locomoção (Direito de Ir e Vim) é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro. Este direito se encontra acolhido no art. 5,XV, da Constituição Federal onde diz que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 
	Dessa forma, é necessária a implementação e efetivação de uma lei que coíba essas vulnerabilidades e ao mesmo tempo combata de forma eficaz a discriminação e homofobia nos espaços públicos e privados nos Municípios, Territórios e Estado da Bahia. De forma a prevenir, enfrentar e reduzir esse tipo de violência praticada contra a população LGBT. 
	 
	Sala das Sessões, 05 de novembro de 2015. 
	 
	GIKA LOPES 
	DEPUTADO ESTADUAL