PROJETO DE LEI N° 21.653/2015

Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos o Conselho Federal de Delegados e Defensores de Direitos Humanos do Brasil – CFDH, na sede e foro no Município de Salvador - BA.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, o Conselho Federal de Delegados e Defensores de Direitos Humanos do Brasil – CFDH, na sede e foro no Município de Salvador - BA.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2015.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

					

JUSTIFICATIVA

A, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 21.110.116/0001-53, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, fundada em 25 de Abril de 2014.

O Conselho Federal de Delegados e Defensores de Direitos Humanos do Brasil – CFDH tem como finalidade estimular a integração e a solidariedade entre seus associados, apoiar as manifestações e iniciativas em favor da comunidade, a cultura e fundir obras de caráter social e beneficente de natureza educacional crianças asistendo a todos sem distinção de idade, e classe social, promover desenvolvimento comunitário, assistência à saúde, educação, cursos profissionalizantes, etc.

Com o objetivo de melhorar e aumentar o alcance do Conselho Federal de Delegados e Defensores de Direitos Humanos do Brasil – CFDH de Salvador, possibilitando a melhoria no relacionamento junto a outras entidades, propomos o título de Utilidade Pública à referida entidade, uma vez que é merecedora de tal título.

Sala das Sessões, 27 de  novembro de 2015.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual