PROJETO DE LEI Nº  21.655/2015
Institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As multas por infrações administrativas, decorrentes de autuações disciplinadas na Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009 e, no que couber, na Resolução AGERBA nº 27/2001, lavradas até 31 de julho de 2015, incidentes sobre a prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia, poderão ter os seus valores reduzidos, desde que os interessados, que estejam prestando o serviço, o requeiram no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 1º - O valor reduzido da multa deverá ser recolhido integralmente no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, conforme abaixo disposto:

a) para os serviços não cobertos por Termo de Permissão ou Contrato de Concessão, o percentual de redução é de 80% (oitenta por cento);

b) para os serviços cobertos por Termo de Permissão ou Contrato de Concessão, o percentual de redução é de 30% (trinta por cento).

§ 2º - O não recolhimento da multa no prazo de 90 (noventa) dias fixado, na forma do §1º deste artigo implica renúncia à redução prevista nesta Lei, com o restabelecimento do valor originário do débito.

Art. 2º - Para fruição do benefício previsto no art. 1º desta Lei, o autuado deverá reconhecer, expressamente, a procedência da autuação, ficando a sua concessão condicionada a:

I - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

II - desistência de eventuais ações ou embargos à execução nos autos dos processos judiciais, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais respectivas.

Parágrafo único - O autuado deverá adotar as providências a que se refere este artigo em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, sob pena de ser caracterizada renúncia ao direito de redução do valor das multas por infrações.

Art. 3º - As demais sanções ou penalidades, decorrentes das autuações objeto do benefício de que trata esta Lei, ficam anistiadas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em