PROJETO DE LEI Nº 21.672/2015
Institui a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização Sobre a Importância da Integração Social e Familiar dos Idosos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Art. 1º -  Fica instituída a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização sobre a Importância da Integração Social e Familiar dos Idosos, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
 	Art. 2º - Em toda primeira semana do mês de outubro serão desenvolvidas atividades que visem a conscientização e sensibilização acerca da importância da integração dos idosos no âmbito social e familiar, podendo ser realizada mediante parcerias com entidades afins.
 	Art. 3º -  As atividades referidas no art. 2º passam a integrar o calendário oficial do Estado da Bahia.
 	Art. 4º -  São objetivos da Semana Estadual de Conscientização e Sensibilização sobre a Importância da Integração Social e Familiar dos Idosos: 
 	I- A conscientização sobre a importância da integração social e familiar dos idosos; 
 	II- A conscientização sobre os malefícios do abandono afetivo aos idosos, tanto no âmbito social e familiar; 
 	III- O envolvimento das pessoas idosas na elaboração das políticas públicas para maior adequação à singularidade do envelhecimento; 
 	IV-  O incentivo à criação de atividades voltadas para os idosos nas instituições públicas e privadas que levem entretenimento, diversão e lazer para eles; 
 	V- O incentivo à participação dos idosos nas atividades comunitárias e familiares; 
 	VI-  O incentivo à participação da família no convívio com os idosos e suas atividades; 
	VII- A promoção de ações que visem ampliar os laços afetivos e a integração entre os idosos e seus familiares; 
	VIII- A divulgação de ações que envolvam o idoso no convívio social, promovendo o respeito e integração deste na sociedade em geral.  
	Parágrafo único- Os objetivos supramencionados deverão abranger todas as localidades dentro do Estado da Bahia.
 	Art. 5º - As autoridades públicas estaduais, por meio dos órgãos competentes, deverão promover atividades que garantam o cumprimento dos objetivos desta Lei, podendo ser, entre outras: 
	I- Divulgar nos meios de comunicação, públicos e privados, os objetivos desta Lei; 
	II- Confeccionar e distribuir panfletos para o conhecimento e sensibilização acerca dos objetivos e garantias desta Lei; 
	III- Realizar atividades, como cursos, palestras, oficinas, entre outras, que envolvam os idosos e seus familiares; 
	IV- Criar eventos e voltados ao conhecimento e sensibilização sobre o não abandono afetivo e a importância da integração social e familiar dos idosos.
 	Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2015

Deputado Robério Oliveira

JUSTIFICATIVA
O envelhecimento populacional é um fenômeno mundial, segundo dados do IBGE, no Brasil mais de 20,5 milhões de pessoas possuem mais de 60 anos, estimando que esse número triplique em 20 anos. Porém, verifica-se que ainda não há efetivo amparo as demandas dessa parte da população. 
	É sabido que os idosos, as crianças e os adolescentes necessitam de um maior amparo legal  diante da situação de vulnerabilidade em que se encontram. A constituição Federal garante em seu art. 230 o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade, bem como o bem estar e garantia do direito a vida. Dever que é reafirmado no art. 284 da Constituição Estadual.  
	Um grande avanço na defesa dos direitos dos idosos se deu com a aprovação do Estatuto do Idoso, que dispõe em seu artigo 3º a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, assegurar ao idoso com absoluta prioridade, seus direitos de cuidado, respeito, saúde, alimentação e convivência familiar, fazendo necessário o convívio deste com diferentes gerações, a fim de preservar os laços afetivos.  
	Porém, independentemente do amparo ao idoso garantido ao idoso pelas normas supramencionadas, observa-se que os direitos e garantias do idoso não são plenamente atendidos. Além do que, não se pode esquecer que existe uma obrigação apontada pelo respeito e por laços afetivos que não deveriam necessitar de regulamentação, que é o direito ao afeto e ao convívio familiar. 	 
	Atualmente se discute muito sobre o abandono afetivo aos idosos e da dificuldade de inseri-los na sociedade, é comum ver idosos que vivam a mercê da caridade alheia, abandonados por seus familiares que há muito deixaram de cumprir com o seu dever de solidariedade e proteção. Muitos são submetidos a maus tratos, inclusive.  
	Assim, diante do grande crescimento da população idosa e da necessidade de adequá-los a sociedade e suas próprias famílias, este projeto visa conscientizar e sensibilizar toda a população sobre a necessidade de integração do idoso na sociedade geral e no ambiente familiar, propiciando um envelhecimento mais saudável com bases nessas ações de socialização. 
	 Por todo exposto, na certeza que podemos contar com a colaboração dos nossos pares, os quais entenderão a grandeza dessa iniciativa legislativa, conclamo-os a promover a aprovação deste  Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2015

Deputado Robério Oliveira