PROJETO DE LEI Nº 21.716/2015

Dispõe sobre a equiparação dos direitos e vantagens entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aplicam-se à carreira da Magistratura do Poder Judiciário da Bahia todos os direitos e vantagens estipulados em favor dos membros do Ministério Público da Bahia, dentre outros, aqueles previstos na Lei Complementar nº 11/96, na Lei Ordinária Estadual nº 12.927/2013, na Lei Federal nº 8.625/93 e na Lei Complementar Federal nº 75/93.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que serão suplementadas, se insuficientes, respeitado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de     de2015                                 

RUI COSTA
Governador