PROJETO DE LEI Nº  21.717/2015

Acresce dispositivo à Lei n.º 11.170, de 26 de agosto de 2008, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, para fins de especificar a composição do pagamento da remuneração de férias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescentar o § 2º ao artigo 30, da Lei n.º 11.170, de 26 de agosto de 2008, e renumerar o parágrafo único, que passa a ser § 1º, com as seguintes redações:

“Art. 30 …......

§ 1º Aos Servidores do Poder Judiciário aplicar-se-ão, entre outras,as normas de ingresso nos cargos de caráter permanente, mediante concurso público, e as normas de probidade, zelo, eficiência, disciplina e urbanidade no desempenho dos respectivos cargos.

§ 2º Para os efeitos desta lei, a remuneração das férias dos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia será acrescida do valor correspondente à remuneração relativa ao período de gozo, ficando facultado ao chefe do poder, conforme disponibilidade financeira, a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário, mediante requerimento do servidor.” 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que serão suplementadas, se insuficientes, respeitado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de    de   2015.

RUI COSTA
Governador