PROJETO DE LEI Nº  21.719/2015

Altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os incisos II e III do art. 15 da Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 15 - ................................................................................................
.................................................................................................................

II - o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, na qualidade de Vice-Presidente; 

III - o Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia;
...............................................................................................................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em