PROJETO DE LEI Nº 21.734/2015
Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligações de água e esgoto, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no âmbito do Estado da Bahia, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente, servida por ligação de água e esgoto. 
Parágrafo único – O aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 5 (cinco) centímetros antes do hidrômetro, por funcionário habilitado pela prestadora do serviço correspondente.
Art. 2º -  O aparelho de que trata o artigo anterior será submetido a rigorosos testes por órgãos de inspeção publicamente reconhecidos, de acordo com as normas do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade industrial. 
Parágrafo único – Após aferido, o aparelho receberá um selo inviolável de garantia de funcionamento.
Art. 3º -  O consumidor que decidir pela aquisição e instalação do aparelho deverá encaminhar pedido escrito à empresa fornecedora de serviço de água e esgoto de seu município ou região.
Art. 4º -  O consumidor pagará pela aquisição e instalação do equipamento, objeto desta lei, em lançamento a ser realizado pela fornecedora na conta/fatura, após sua instalação, de uma só vez ou dividido em até 12 (doze) parcelas.
Art. 5º -  Após a solicitação por escrito do consumidor, a empresa prestadora de serviço de água e esgoto terá um prazo de no máximo 60 (sessenta dias) para efetuar a instalação do aparelho eliminador de ar.
Art. 6º -  Para efeitos desta lei são considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas ou jurídicas, comerciais ou industriais.
Art. 7º - A EMBASA informará ao usuário acerca das medidas ora adotadas, através da conta mensal, bem como em seus materiais publicitários e por outros meios que considerar necessário, nos três meses subsequentes à regulamentação desta Lei. 
Art. 8º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º -  As despesas decorrentes da aprovação da presente lei correrá a conta dos recursos orçamentários do exercício.
Art. 10 -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2015

Deputado Hildécio Meireles				Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

	O presente Projeto de Lei visa garantir ao consumidor dos serviços de fornecimento de água e esgoto o pagamento justo pelo consumo de água, visto que comprovadamente existe um sobre consumo em torno de 30%. 
 	Os bolsões de ar que se formam nas tubulações hidráulicas das unidades independentes servidas por ligações de água e/ou esgoto – domiciliar, comercial ou industrial – são tão grandes e potentes que aceleram, visivelmente, os ponteiros dos hidrômetros. 
 	As redes de abastecimento de água, quando da realização de serviços operacionais ou de manutenção, não têm como impedir a entrada de ar nas tubulações. Assim, há uma compressão de água no ar, sendo ambos conduzidos para os pontos de consumo, acelerando os hidrômetros e lesando os consumidores. 
 	Os hidrômetros não têm, até os dias de hoje, tecnologia suficiente para separar a água do ar, registrando a referida pressão como consumo realizado. O que não corresponde à realidade. 
 	Essa pressão do ar aumenta quanto mais afastadas forem as unidades servidas pelas ligações de água e/ou esgoto. 
 	Mas isso não é tudo. Para o consumidor há um duplo prejuízo embutido na própria conta mensal de consumo de água e esgoto.  
 	Vejamos: ele paga pela água tratada que consome atrelada ao esgoto que despeja, em valores iguais. Entretanto, nem tudo que o hidrômetro marca é consumo. Daí, paga esgoto muito além do que, de fato, despeja. 
 	Os consumidores pagam por dois serviços dos quais não fazem uso, numa única conta: o vento que entra pela tubulação e o esgoto que não corresponde ao consumo de água havido. 
 	Disso conclui-se que o fornecedor obtém enriquecimento ilícito recebendo por um serviço que não é prestado. 
 	Desta forma, na certeza de haver justo motivo e preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que visa autorizar a instalação de equipamento eliminador de ar nas ligações de água nas unidades independentes.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2015

Deputado Hildécio Meireles			Deputado Tom Araújo