PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.306/2015

Cria na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o expediente da Tribuna Popular. Espaço reservado aos representantes da população (integrantes das sociedades: civil,  eclesiástica e militar organizada), com o intuito prático de incluir o povo no Parlamento

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

		Art. 1º - Fica instituído o expediente da TRIBUNA POPULAR na Assembleia Legislativa da Bahia, durante às Sessões Ordinárias para utilização das sociedades: civil, eclesiástica e militar organizadas. 
 
		Parágrafo Único: A Tribuna Popular terá a duração de dez minutos, sem direito a apartes.

		Art. 2º - Para fazer uso da Tribuna Popular, a entidade deverá estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, gozar de utilidade pública Estadual, concedida pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e estar em completa conformidade, com a legislação estadual e pátria. 
 
		Parágrafo Primeiro: A parte interessada deverá apresentar requerimento, por escrito, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, entregue no Protocolo, informando: 
		I – nome do(a) orador(a); 
		II - sua qualificação pessoal; 
		III – o segmento ou o organismo da sociedade representada; 
		IV – o assunto a ser tratado. 
 
		Parágrafo segundo: O requerimento deverá ainda ser subscrito por, no mínimo, cinco outros cidadãos, devidamente qualificados.

		Art. 3º -  A entidade inscrita terá o direito de utilizar a Tribuna da ALBA com a seguinte prioridade: 
		I – aquela que ainda não tenha feito uso da Tribuna Popular na Sessão Legislativa em curso; 
		II – aquela que, na Sessão Legislativa em curso, tenha feito uso da Tribuna há mais tempo; 
		III – A primeira a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no protocolo da Assembleia Legislativa. 
 
		Parágrafo Único: Será dado conhecimento prévio à referida entidade que deverá ocupar a Tribuna Popular.

		Art. 4º - A cada Sessão Ordinária, apenas um(a) orador(a) inscritos poderão fazer uso da palavra.

		Art. 5º - Caberá à Mesa Diretora, após solicitação realizada no protocolo da Casa, reservar data para a realização da Tribuna Popular e dar ciência às Entidades.

		Art. 6º - O uso da palavra na Tribuna Popular (púlpito da ALBA) deverá obedecer aos princípios éticos e morais aplicáveis a qualquer cidadão de bem, vedando-se o uso de expressões caluniosas, contra a moral e os bons costumes ou ofensivas a outrem, sendo o(a) orador(a) responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua fala, não sendo este contemplado com a imunidade Parlamentar privativa aos Deputados. Bem como usar indumentárias condizentes ao ambiente do presente Parlamento. 

		Art. 7º - O(a) Presidente da sessão ordinária conduzirá os trabalhos, concedendo e retirando a palavra, se assim o for exigido, ou tomando qualquer medida que se fizer necessária para o bom andamento dos trabalhos.

		Art. 8º -  Caso se faça necessário, a palavra do(a) orador(a) será caçada e este será retirado do Plenário imediatamente,conforme indica o regimento da Casa.

		Art. 9º -  A Mesa Diretora desta Casa expedirá os atos necessários à execução desta Resolução. 

		Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de março de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

Nossa Carta Magna em seu artigo 1º é bem clara: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Portanto, estreitar os vínculos entre o cidadão e os seus representantes, através de entidades representativas da sociedade civil, eclesiástica e militar, é aprimorar ainda este preceito constitucional. 

Neste sentido, esta Casa Legislativa Estadual, abre novos e importantes espaços para a iniciativa popular, aperfeiçoando desta maneira a forma de fazer política em nosso Estado. 

Em outras palavras, a proposta de instituir a Tribuna Popular na ALBA, além de estar em sintonia com a sociedade, pretende ser também o espaço de participação do cidadão no controle, fiscalização e definição das prioridades públicas. A democracia direta, sem sombra de dúvida, é a maneira moderna de o povo poder participar da política, fazendo cumprir, segundo a Constituição Federal que “todo poder emana do povo”. Haja vista a resposta a ser dada aos recentes movimentos sociais que cobram as mudanças e transformações sociais nos poderes da Nação. 

Desta maneira este Projeto de Resolução visa colocar a Assembleia Legislativa da Bahia na dianteira da democracia, razão pela qual gostaria de contar com o apoio dos meus pares de forma a garantir a sua aprovação. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório