PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.324/2015

CONCEDE A COMENDA DOIS DE JULHO AO ADVOGADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º - Concede a Comenda Dois de Julho ao advogado Sérgio Barradas Carneiro pelos importantes serviços prestados à sociedade brasileira, com fulcro na Resolução nº. 1277, de 11 de agosto de 1999. 

Art. 2º -  Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2015

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

Nascido no município de Feira de Santana (BA) em 14 de outubro de 1960, o advogado Sérgio Barradas Carneiro, Pós-Graduado em Ciências da Família, exercendo o segundo (2007/2011) dos três mandatos parlamentares que exerceu como deputado federal, foi autor da Proposta de Emenda Constitucional que acabou com a separação judicial e instituiu o divórcio direto (aprovada e promulgada como Emenda Constitucional n? 66 em julho de 2010). Antes da chamada PEC do Divórcio, as pessoas se valiam do instituto da separação judicial para, só depois de um ano da data da sentença, poder pedir a conversão da separação em divórcio. Ou esperar dois anos, separado de fato, para entrar com um pedido de divórcio direto. Quem milita na área de direito de família sabe que só se utilizavam desse instituto os casais que se separavam brigando. Aqueles que se separavam amigavelmente, apesar de não terem os dois anos exigidos por lei, se apresentavam aos juízes como se tivessem. Portanto, a emenda 66 acabou com uma farsa. Além do mais, o separado era impedido de se casar, engrossando as estatísticas da união estável, ao passo que o divorciado podia e pode se casar com qualquer pessoa, inclusive aquela da qual se separou e se arrependeu. O trabalho de Sérgio Barradas Carneiro, o coloca na história do Brasil e, particularmente do Direito de Família, ao lado de personalidades históricas como Ruy Barbosa, que instituiu o casamento civil no nosso país quando da proclamação da República (Presidente da Republica Marechal Deodoro da Fonseca assinou o decreto nº 181 de 24 de janeiro de 1890 de autoria de Ruy Barbosa, instituindo o casamento civil e marcando o dia 24 de maio de 1890 para o início da sua execução); Nelson Carneiro, que instituiu o divórcio em 1977 (Emenda 9); e Cesar Borges, que possibilitou o divórcio extrajudicial nos cartórios, nos casos consensuais e sem a presença de menores e/ou incapazes (Lei 11.441/2007). 
Na Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro também foi procurador e relator geral da comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC), já sancionado pela Presidente da República Dilma Roussef. Esse é o código mais importante do País, vez que, ali estão todas as regras que permitem ao cidadão pleitear seus direitos na justiça. Todos os códigos brasileiros foram feitos entre quatro paredes por comissões de juristas, sendo que o atual CPC, de 1973, foi feito por um único homem, o ex-ministro da Justiça Alfredo Buzaid. Pois bem, depois de o CPC ter o seu anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas e passar pelo Senado, ao chegar à Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro foi o seu primeiro relator, cuja primeira providência foi disponibilizar a versão saída do Senado na internet. O relator colocou o projeto debaixo do braço e percorreu o Brasil dialogando com o mundo jurídico e acadêmico através de palestras, seminários, debates e audiências públicas. O novo CPC será o primeiro código com todos os sotaques brasileiros, amplamente discutido com a sociedade e pelas redes sociais. A importância deste trabalho pode ser verificada pelo não andamento da reforma dos códigos penais que não adotaram tal sistemática de tramitação. Se perguntarmos ao povo brasileiro qual o principal problema da nossa justiça, certamente que mais de 90% dirá que é a demora na prestação jurisdicional. O novo código, através do trabalho de muitos, graças à metodologia adotada por Sérgio Barradas Carneiro, trará elementos que possibilitam a celeridade processual sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 
 
Muito mais poderia se falar sobre o trabalho de Sérgio Barradas Carneiro, que já foi deputado estadual nesta Casa (1991/1995), para justificar esta Comenda 2 de Julho. Contudo, creio que a autoria da Emenda 66 da Constituição e a relatoria do principal código do nosso País já justificam esta iniciativa pelo alcance das mesmas em beneficiar o povo brasileiro, cuja parcela composta pela sociedade baiana representamos nesta Assembleia Legislativa e nos autoriza a homenagear aqueles que julgamos serem merecedores do reconhecimento de algo feito em favor do nosso Estado e do nosso País.