PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.333/2015

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO DE ACESSO NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS PRÉDIOS DA ASSEMBLIEA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PARA ATENDER A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:
Art. 1° - Fica determinada a instalação de equipamentos e construção de acesso nas áreas internas e externas dos Edifícios sedes da Assembleia Legislativa da Bahia para atender a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Art. 2° - A promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida de que trata esta Resolução se dará mediante instalação de equipamentos, construção de acesso, supressão de barreiras e obstáculos nos espaços existentes nas áreas internas e externas dos Edifícios sedes da Assembleia Legislativa da Bahia.
Art. 3° - Para fins desta Resolução são estabelecidas as seguintes definições:
I – Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos, nas edificações e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de necessidades ou com mobilidade reduzida;
II – Barreiras/obstáculos: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:
a) Barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas áreas externas consideradas como espaços de uso público;
b) Barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos Edifícios que compõe a sede do Poder Legislativo Estadual;
c) Barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
III – Pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;
IV – Mobiliário: o conjunto de objetos existentes nos espaços internos e externos dos Edifícios que trata esta Resolução, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos;
V – Ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.
Art. 4° - O planejamento das áreas internas e externas e dos demais espaços existentes no conjunto arquitetônico dos Edifícios que compõe a sede da Assembleia Legislativa da Bahia, bem como só que estejam sob sua administração ou uso, deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
Art. 5° - A instalação dos equipamentos e a construção dos acessos, como elementos de acessibilidade, nestes compreendidos os banheiros, os itinerários e as passagens de pedestres (mapa e piso tátil, guarda corpo), elevadores (aviso sonoro sobre andar e direção, identificação em braile), as áreas de estacionamentos e os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 6° - A construção, ampliação ou reforma dos edifícios destinados ao uso do Poder Legislativo Estadual deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de necessidades ou com mobilidade reduzida.
Art. 7°- A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia destinará, anualmente, bem como suplementará dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios destinados ao uso do Poder Legislativo Estadual e/ou naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
Art. 8° - As reformas, construções, adaptações previstas nesta Resolução deverão ser implementadas no prazo de 180 dias, após a sua publicação.
Art. 9° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2015.
Deputado Luciano Ribeiro
JUSTIFICATIVA

Segundo dados estatísticos, no Brasil, mais de 20% da sua população é portadora de algum tipo de deficiência para falar, ouvir, enxergar ou se locomover. 
Por sua vez, a legislação brasileira é taxativa na obrigatoriedade de que os prédios públicos, e até mesmo empresas privadas, sejam dotados de plenas condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, entendendo acessibilidade como a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, por estas pessoas em espaços, mobiliários e equipamentos públicos. 
Desnecessária uma observação mais aprofundada para se constatar que as alternativas postas à disposição das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, não atendem ao quanto se define por acessibilidade, sendo tímidas as hoje oferecidas, tanto no que refere ao interior do prédio, quanto à sua parte externa ou mesmo aos seus móveis e serviços. 
A acessibilidade é uma preocupação constante da arquitetura e urbanismo nas últimas décadas e está diretamente ligada ao fornecimento de condições às pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, para a utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços públicos ou coletivos. 
O direito à acessibilidade vem promovendo, através de órgãos públicos, diversas mudanças nas condições de acesso a esses espaços, com a construção de rampas, com a adaptação dos equipamentos, do mobiliário, do transporte coletivo e dos sistemas e meios de comunicação e informação, permitindo aos portadores de necessidades especiais uma maior aproximação aos serviços prestados à coletividade. 
Diante disto, imperioso se faz a busca deste diagnóstico em seus diversos aspectos para se verificar o atendimento ou não dos requisitos de acessibilidade a exemplo de rampas, guarda corpo, balcões e mesas, banheiros, elevadores com aviso sonoro sobre o andar e a direção e edificação em braile, portas, mapa e piso tátil, libras, entre outros. 
Diante do exposto e visando contribuir para melhoria do atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida frequentadores desta casa do povo e, ainda, ao quanto dispõe a legislação brasileira sobre o assunto, contamos com a acolhida dos meus ilustres Pares, bem como do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no sentido da aprovação desta Resolução.