PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2.347/2015

Dispõe sobre a Gratificação por Exercício de Atividade Policial – GEAP, regulamenta o serviço de policiais militares na Assistência Militar da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.

                                                                                                          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

                                                                                                                                              RESOLVE:

Art. 1° - Aos policiais militares a que se refere esta Resolução será concedida a Gratificação por exercício de Atividade Policial – GEAP, mediante ato administrativo do Presidente, observados os seguintes limites:

I – para os soldados, até 100% (cem por cento) do valor do vencimento estabelecido para a Classe II, Nível 4, da carreira de Nível Médio dos cargos de provimento permanente da Assembleia Legislativa.

II – para os cabos até 100% (cem por cento) do valor da Classe II, Nível 6, da carreira de Nível Médio dos cargos de provimento permanente da Assembleia Legislativa.

III- para os sargentos, até 100% (cem por cento) do valor da Classe II, Nível 8, da carreira de Nível Médio dos cargos de provimento permanente da Assembleia Legislativa.

IV – para os subtenentes, até 100% (cem por cento) do valor da Classe III, Nível 9, da carreira de Nível Médio dos cargos de provimento permanente da Assembleia Legislativa.

V – para os tenentes, até 100% (cem por cento) do valor da Classe III, Nível 10, da carreira de Nível Superior dos cargos de provimento permanente da Assembleia Legislativa

VI – para os capitães e demais oficiais, até 100% (cem por cento) do valor da Classe IV, Nível 8, da carreira de Nível Superior dos cargos de provimento permanente da Assembleia Legislativa.

§ 1° - A gratificação de que trata este artigo será devida a partir da data do efetivo serviço do policial militar na Assembleia Legislativa.

§ 2° - Aos militares que ingressarem na Assembleia após a publicação desta Resolução, a gratificação, durante o primeiro ano de serviço, será concedida no percentual de até 60% (sessenta por cento) dos valores estabelecidos nos incisos I, II e II deste artigo.

§ 3° - Sobre a gratificação instituída por esta Resolução incidirão os encargos estabelecidos em lei.

Art. 2° - O pagamento das férias a que fazem jus os servidores policiais militares a que se refere esta Resolução obedecerá a  programação estabelecida na Escala de Férias da Polícia Militar, a qual deverá ser encaminhada pela Assistência Militar à Superintendência de Recursos Humanos no mês de dezembro, com vigência para o exercício seguinte.

Art. 3° - Aos militares que exercem cargo comissionado ou função gratificada, bem como àqueles postos à disposição da Assembleia Legislativa pela Casa Militar do Governador, na condição de agregados, não se aplicam as disposições da presente Resolução.

Art. 4° - Além das disposições previstas nesta Resolução, fica o policial militar em serviço na Assembleia Legislativa regido pelo Estatuto do Servidor Público Militar e leis complementares.

Art. 5° - Ficam convalidados os Atos n°s. 22.529/2004, 06/2009 e 010/2013, bem como os efeitos financeiros deles decorrentes.

Art. 6° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações consignadas ao Orçamento da Assembleia Legislativa.

Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 16 DE JUNHO DE 2015.

Deputado Marcelo Nilo – Presidente		            Deputado Leur Lomanto Júnior – 1° Secretário

Deputado Adolfo Menezes – 1° Vice-Presidente	Deputado Aderbal Fulco Caldas – 2° Secretário

Deputado Tom Araújo – 2° Vice-Presidente		Deputado Fabrício Falcão   -          3° Secretário

Deputado Carlos Geilson – 3° Vice-Presidente	Deputado Sidelvan Nóbrega -         4° Secretário

Deputado Pastor Sargento Isidório – 4° Vice-Presidente

					JUSTIFICATIVA

A Gratificação por Exercício de Atividade Policial – GEAP, destinada aos policiais militares que prestam serviço na Assembleia Legislativa, foi instituída por Ato da Mesa Diretora em 2004 e alterada posteriormente através dos Atos da mesa n°s. 06/2009 e 010/2013.

A atual administração, no entanto, considera mais apropriada a sua convalidação através de resolução aprovada em Plenário, de modo a evitar-se questionamentos quanto à sua legalidade.

Ressalte-se que tal gratificação é paga apenas no âmbito da Assembleia Legislativa, não implicando em custo para o Poder executivo e nem sequer para o FUNPREV, já que não se incorpora aos vencimentos e não incide sobre ela o desconto previdenciário.