PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.348/2015

Dispõe sobre a adoção de medidas, por parte da Assembleia Legislativa da Bahia, objetivando o reconhecimento e regulamentação do uso do nome social para travestis, transexuais, mulheres e homens trans em situações de nomeação de servidoras(es) e acesso de visitantes às instalações físicas. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

 		Art. 1º - Esta Resolução estabelece a imediata adoção de medidas, objetivando a utilização do nome social para travestis, transexuais, mulheres e homens trans em situações de nomeação de servidoras(es) e acesso de visitantes às instalações físicas da Casa Legislativa. 
 		Parágrafo único. Para o cumprimento do estabelecido no caput, o prenome a ser utilizado deve ser indicado pela(o) nomeada(o) ou visitante e deverá estar impresso em comunicações internas, crachás e documentos endereçados a esta(e). A pessoa deverá ser tratada pelo nome informado durante todos os atos escritos e comunicação oral. 
 		Art. 2º - A Assembleia Legislativa da Bahia deve providenciar, no prazo de até 2 meses após a publicação desta Resolução, a substituição de documentos e meios de identificação de servidoras(es) já nomeadas(os), os quais, sendo travesti, transexual ou transgênero, faça opção pelo uso do prenome pelo qual se identifica e é reconhecida(o) por sua comunidade e relações sociais.
 		Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2015

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

O uso e reconhecimento do nome é condição fundamental para identificação legal e social da pessoa cidadã. É a partir do nome que a pessoa humana se materializa como sujeito de existência e direitos. Nesse sentido, o nome é um direito inalienável. Cotidianamente pessoas travestis, transexuais, homens e mulheres trans têm esse direito violado – pela negação e desrespeito dos seus nomes -, o que resulta na violação de outros direitos, na medida em que compromete o atendimento em escolas, hospitais e demais espaços da vida social, na medida em que a promoção de constrangimento, humilhação e danos morais desqualifica e desumaniza o serviço público. 

Negar e desrespeitar o uso nome social é violência institucional motivada por intolerância à diversidade sexual e de gênero. Nota-se que fatos como este de violação são naturalizados, na medida em que há a escassez de legislação nacional sobre a matéria. Contudo, o reconhecimento e a ampliação de direitos para garantir a dignidade da pessoa humana são caminhos fundamentais para a superação das desigualdades sociais e consolidação do bem estar coletivo. Nesse sentido, o nome social é a forma pelo qual “as pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade” – conforme portaria nº 233/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-, sendo uma garantia fundamental na vida de uma pessoa, por conferir uma identidade pessoal e social.  

Como justificativas legais podemos fazer uso do Art. 1º e o disposto no Art. 5º, da Constituição Federal, e considerando a Portaria no 223 de 18 de maio de 2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; os princípios dos direitos humanos consagrados em instrumentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Dur- ban, 2001); as propostas de ações governamentais contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 elaborado em 2010 (PNDH 3) relativas ao Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; o Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra Lésbicas, Gays, Transgêneros, Transexuais e Bissexuais e de Promoção da Cidadania Homossexual, denominado "Brasil Sem Homofobia"; o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Transexuais – PNLGBT. 

Salientamos, que o direito ao nome social é uma realidade em diversos setores da sociedade, podemos citar como exemplo as experiências do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Sistema Único de Saúde (SUS) e mais recentemente na Defensoria Pública do Estado da Bahia, que implantaram em seus sistemas o direito ao uso do nome social, combatendo assim o constrangimento, a humilhação e toda violência sofrida por milhares de cidadãs e cidadãos brasileiros que não se identificam com o nome que lhe fora atribuído no nascimento. Diversos marcos teóricos, políticos e normativos contribuíram para o reconhecimento do nome social como um direito fundamental, dentre eles, a I e II Conferência Nacional LGBT, os casos de jurisprudências e, as regulamentações de portarias em órgãos da administração pública e em instituições dos sistemas da seguridade social, jurídico e da educação em diversos municípios e estados brasileiros, como também em âmbito nacional sob a regulamentação de órgãos ministeriais.  

As assembleias legislativas dos estados de São Paulo (Decreto n° 55.588/2010), Espirito Santo (Resolução nº 04/2014) e Rio Grande do Sul (Decreto nº 48.118/2011) deram passos significativos ao aprovarem instrumentos que possibilitam garantias concretas de reconhecimento, ampliação e efetivação da cidadania e democracia, firmando seus compromissos com os princípios e objetivos da Constituição Federal de 1988, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, o documento de Yogyakarta e todos os instrumentos legais que defendem e promovem a igualdade, liberdade e autonomia para exercício da livre expressão da orientação sexual e identidade de gênero. Um Estado Democrático de Direito não pode limitar os direitos de pessoas e grupos baseados nos modos de viver e pensar de uma dada maioria – ou de quaisquer padrões dominantes. 

Sala das Sessões, 17 de junho de 2015

Deputado Bira Corôa