PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.406/2015
Acrescenta o art. nº 231-A à Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, instituindo o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo, e dá outras providências. 

			    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

      RESOLVE:

Art. 1º - Fica acrescido, à Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o art. 231-A, com a seguinte redação:

“Art. 231-A – Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo, como meio oficial e veículo para publicação e divulgação dos atos administrativos, das proposições, dos debates, dos pareceres e demais relatórios produzidos no âmbito das Comissões e do Plenário, das comunicações e demais atos oficiais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Parágrafo único – A Mesa Diretora regulamentará, através de ato próprio, o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo, relacionando ainda, no referido ato, as matérias cuja publicação será realizada também na imprensa oficial impressa.

	Art. 2º - Ficam substituídas, na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e no Ato da Mesa Diretora nº 007/2010, onde couberem, as expressões "Diário do Legislativo", "Diário Oficial" ou “Órgão Oficial” por "Diário Oficial Eletrônico do  Legislativo".

	Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 22 de dezembro de 2015.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                                  Deputado Leur Lomanto Júnior - 1º  Secretário  

Deputado Adolfo Menezes - 1º Vice-Presidente               Deputado Aderbal Fulco Caldas  - 2º Secretário

Deputado Tom Araújo - 2º Vice-Presidente 	                     Deputado Fabrício Falcão - 3º Secretário  

Deputado Carlos Geilson  - 3º Vice-Presidente                 Deputado Sidelvan Nóbrega -  4º Secretário

Deputado Pastor Sargento Isidório – 4º Vice-Presidente

				JUSTIFICATIVA

Através do presente projeto de  resolução, a Mesa Diretora busca dotar a Assembleia de um instrumento mais ágil e de custo reduzido para divulgar à sociedade as suas atividades e atos oficiais, seguindo o exemplo dos Tribunais de Contas e do \tribunal de Justiça, cujas publicações oficiais realizam-se atualmente apenas por meio eletrônico, através da rede mundial de computadores.

Contudo, em razão das especificidades do Poder Legislativo, buscamos resguardar ainda a publicação em mídia impressa, de alguns de seus atos, os quais entendemos requerer um maior formalismo, e que serão regulamentados através de ato próprio da Mesa Diretora.