REQUERIMENTO  N° 8.301/2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA – SALVADOR-BAHIA

	

 	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento na Resolução n° 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, REQUERER a retirada da INDICAÇÃO N° 20.937/2015, a qual indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, para providências cabíveis e necessárias, no sentido de isentar do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS aos Oficiais de Justiça do quadro permanente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia quando na aquisição de automóveis e utilitários.

	P. deferimento.

	Sala das Sessões, 04 de março de 2015.

	Deputado LUCIANO RIBEIRO
	Líder do DEM