REQUERIMENTO Nº 8.320/2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 132, Inciso XVI, Seção I – Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente, que dispõe sobre o Requerimento Interno da Assembleia Legislativa, REQUERER o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas: 

PL./20.738/2014 
Dispõe sobre a vedação do uso de máscaras e outros artifícios em manifestações públicas. 
 
PL./20.988/2014 
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Capelães do Norte e Nordeste do Brasil, com sede e foro na cidade do Salvador. 
 
PL./21.011/2014 
Dispõe sobre a inserção na grade curricular das Redes Pública e Privada de Ensino do Estado da Bahia os conteúdos sobre Criacionismo. 
 
PL./21.016/2014 
Declara a BÍBLIA SAGRADA como bem imaterial do Estado da Bahia. 
 
PL./21.017/2014 
Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, em manifestações públicas ou em qualquer outro lugar no Estado da Bahia, com intuito de impedir a destruição da Camada de Ozônio e o agravamento do aquecimento global, o que por consequência favorece toda humanidade. 
 
PL./20.322/2013 
Declara de Utilidade Pública o Instituto Bambu, com sede e foro na cidade de Feira de Santana, 
  
PL./20.328/2013 
Concede Porte de Armas aos ocupantes de cargos efetivos de Agentes Penitenciários. 
 
PL./20.549/2013 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de atestado de comparecimento aos usuários dos cartórios quando não atendidos por qualquer motivo estando dentro das instalações cartoriais. 
 
PL./20.632/2013 
Declara de Utilidade Pública o Conselho Nacional de Justiça Arbitral, com sede e foro na cidade de Salvador. 
 
PL./20.677/2013 
Declara de Utilidade Pública a Associação Jacobinense de Apoio a Cultura e a Educação, com sede e foro no município de Jacobina. 
 
PL./19.739/2012 
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escotismo e Guarda Mirim de Sapeaçu, com sede e foro na cidade de Sapeaçu. 
 
PL./19.777/2012 
Declara de Utilidade Pública a Associação Pleno Cidadão, com sede e foro na cidade do Salvador. 
 
PL./19.795/2012 
Dispõe à instalação de sistema de aviso prévio nos celulares pré-pagos indicando ao consumidor, usuário do sistema, antes de iniciar a cobrança da tarifa pela ligação feita, qual a operadora do número discado e dá outras providências. 
 
PL./19.900/2012 
Declara de Utilidade Pública a Associação Sociocultural Manah, com sede e foro na cidade do Salvador. 
 
PL./20.095/2012 
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira de Defesa dos Direitos dos Consumidores e da Cidadania, com sede e foro na cidade de Salvador. 
 
PL./19.016/2011 
Estabelece isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, as compras de motocicletas adquiridas para a finalidade de prestação de serviço de mototáxi, beneficiando milhares de profissionais mototaxistas no âmbito do Estado da Bahia. 
   
PL./19.017/2011 
Acrescenta inciso XII ao art. 40 da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre Imposto a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, incluindo no benefício de isenção de pagamento as motos destinadas ao serviço de moto-taxi, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
PL./19.018/2011 
Dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades Públicas ou Particulares do Estado da Bahia. 
 
PL./19.019/2011 
Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia, visando ressocialização, profissionalização, humanização e aproveitamento de mão de obra de internos no sistema presidiário baiano. 
 
PL./19.020/2011 
Proíbe a utilização de Policiais Militares e Civis do Estado da Bahia, na segurança de instituições bancárias, financeiras e quaisquer empresas privadas, salvo no caso de Convênio de Cooperação Técnico Financeiro, firmado entre o Estado e partes interessadas. O contrato deverá ser de conhecimento dos Policiais que voluntariamente quiserem realizar esses serviços especiais periculosos, o contrato só será validado com a assinatura do policial em formulário próprio autorizado sua inclusão em tais serviços. 
 
PL./19.021/2011 
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e Agentes Penitenciário, a internação e o tratamento médico em qualquer hospital ou clínica privada (particular), quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções, bem como nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. 
 
PL./19.044/2011 
Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata, com o objetivo de conscientizar a população quanto aos fatores de risco do câncer de Próstata, esclarecendo abertamente a necessidade de se fazer o Exame de Toque Retal e PSA, com o intuito de "quebrar o tabu" da população menos esclarecida sobre esse exame tão necessário, e dá outras providências. 
 
PL./19.051/2011 
Proíbe aos hospitais Regionais ou de referência estadual, públicos ou privados, a exemplo do Roberto Santos e HGE, reter ou prender macas das ambulâncias da Capital e interior ou de qualquer serviços móveis e seus equipamentos que preste socorro à comunidade nos serviços básicos de deslocamento para atendimento de urgência e emergência. 
 
PL./19.055/2011 
Cria centros de orientação Psicológica para vítimas de infidelidade conjugal, ciúme possessivo, divorcio e/ou separação, visando principalmente proteger e manter a família, garantindo a integridade física de seus membros, e dá outras providências. 
 
PL./19.057/2011 
Institui o serviço de Moto Táxi (Serviço de Transporte Individual) e sua regulamentação no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
PL./19.215/2011 
Cria o Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências. 
  
PL./19.242/2011 
Cria o Sistema Integrado de Proteção e Tratamento ao Usuário de Drogas e Familiares no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
PL./19.263/2011 
Dispõe sobre humanização no atendimento bancário com a disponibilização obrigatória de poltronas nas Agências Bancárias, públicas e privadas, na realização de todas suas operações e serviços. 
 
PL./19.264/2011 
Isenta do pagamento de tarifas de pedágio os veículos dos moradores das cidades de Candeias, São Francisco do Conde e Madre de Deus, cujos proprietários estudem ou trabalhem em outras cidades e dá outras providências. 
 
PL./19.328/2011 
Torna oficiais a música e os eventos gospeis da Bahia, tornando-os Patrimônio Cultural do Estado, e dá outras providências. 
 
PL./19.344/2011 
Isenta do pagamento de taxas de Pedágio os Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Oficiais de Justiça, Conselheiros Tutelares e Comissários de Menores e dá outras providências. 
 
PL./19.468/2011 
Dispõe sobre a destinação de fazendas, terras públicas e equipamentos de propriedade do Estado para a instalação de clínicas e hospitais para reabilitação, tratamento e recuperação de pessoas usuárias de drogas. 
 
PL./15.257/2006 
Dispõe sobre garantia de seguro.benefício saúde, educação, moradia,indenização, pensão integral a dependentes de Policiais Civis e Militares, Bombeiros e Ag. Penitenciários que sejam falecidos ou incapacitados p/o serviço. 
 
PL./15.433/2006 
Cria no âmbito do Estado da Bahia o Programa de Auxílio as pessoas que voluntariamente optarem pela mudança da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências. 
 
PL./15.436/2006 
Cria Centros de Orientação Psicológica para vítimas de infidelidade conjugal, ciúme possessivo, divórcio e/ou separação, visando proteger e manter a família, garantindo a integridade física de seus membros, e dá outras providências. 
 
PL./15.620/2006 
Proíbe proprietários de Postos de Combustíveis cobrar ou descontar nos salários dos seus profissionais frentistas ou quaisquer funcionários valores relativos a cheques sem fundos, furtos, roubos, assaltos e outros acontecimentos alheios à  vontade dos empregados, e dá outras providências. 
  
PL./15.621/2006 
Obriga os proprietários de Postos de Combustíveis a fornecer gratuitamente aos seus profissionais frentistas ou similares, lanches e alimentações adequadas, tendo em vista as condições insalubres da profissão. 
 
PL./15.883/2006 
Dispõe sobre a anistia para os policiais civis, policiais e bombeiros militares, agentes penitenciários e demais servidores do Estado da Bahia, em decorrência de punição sofrida pela participação em movimentos reivindicatórios e grevistas. 
 
PL./14.388/2005 
Proíbe a utilização de Policiais Militares e Civis do Estado da Bahia, na segurança de instituições bancárias, financeiras e em quaisquer empresas privadas. 
 
PL./14.393/2005 
Cria o programa de incentivos de créditos financeiros para policiais militares e civis, bombeiros militares e agentes de presídios, que estejam estudando em faculdade e universidades particulares da Bahia. 
 
PL./14.432/2005 
Determina que todo assunto publicado no D.O. do Estado, inerente a Policiais Militares, Civis, Bombeiros, Agentes de Presídio e demais servidores públicos sejam amplamente divulgados e afixados em locais visíveis e de fácil acesso. 
 
PL./14.461/2005 
Cria no Estado da Bahia Programa permanente de Orientação e Esclarecimento Psicológico sobre a necessidade do Exame de Prevenção ao Câncer de Próstata, visando diminuir o preconceito daqueles que necessitem deste procedimento. 
 
PL./14.478/2005 
Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata e dá outras providências. 
 
PL./14.501/2005 
Proíbe aos restaurantes, bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a prática da cobrança de consumação mínima e dá outras providências. 
 
PL./14.520/2005 
Institui a política de informação e prevenção sobre o uso de álcool e drogas nas Faculdades e Universidades és e privadas do Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
PL./14.521/2005 
Dispõe sobre a instituição das políticas estaduais de ações afirmativas, promoção da igualdade e cotas de inclusão racial na administração no estado da Bahia e dá outras providências. 
  
PL./14.522/2005 
Institui a Semana de Incentivo à  Doação de Órgãos para Transplantes e dá outras providências. 
 
PL./14.523/2005 
Dispõe sobre a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica nos estabelecimentos educacionais da rede estadual. 
 
PL./14.552/2005 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia, utilizar gás natural como combustível na frota de veículos oficiais do Estado, afim de reduzir os gastos públicos, e dá outras providências. 
 
PL./14.553/2005 
Dispõe sobre a atividade de motorista de Ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais. 
 
PL./14.561/2005 
Dispõe sobre a proibição de exploração indevida da mão de obra de motoristas de Ônibus,bem como, contra a retirada do cobrador dos Ônibus o que acarreta a diminuição de vagas e desemprego destes tão úteis tesoureiros ambulantes. 
 
PL./14.574/2005 
Incorpora em definitivo aos vencimentos e soldos dos policiais civis e militares os valores referentes à  Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências. 
 
PL./14.575/2005 
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Governo do Estado da Bahia, beneficiando os desempregados e carentes com renda de até R$450,00. 
 
PL./14.576/2005 
Proíbe a cobrança de taxa na realização de exames vestibulares ou demais formas de processo seletivo para o ingresso nas instituições de ensino superior, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
PL./14.577/2005 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter empregados e/ou aproveitamento de trabalhadores terceirizados pelas empresas prestadoras de serviço no âmbito do Governo do Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
PL./14.578/2005 
Institui a obrigatoriedade de agentes de segurança nos caixas eletrônicos 24 Horas visando dar proteção ao usuário dos serviços nestes locais. 
 
PL./14.579/2005 
Dispõe sobre o sistema de climatização nos veículos de transportes de valores da Bahia garantindo conforto aos profissionais desta área. 
 
PL./14.584/2005 
Autoriza o Poder Executivo a transferir todos os funcionários da - COMAB por sucessão trabalhista, para a sucessora das atribuições a TWB Construções Navais, empresa contratada pelo Governo para operar o sistema ferry-boat no estado. 
 
PL./14.585/2005 
Cria Centros de Orientação psicológica para vítimas de infidelidade conjugal e outros relacionamentos, visando principalmente proteger e manter a família, garantindo a integridade física dos seus membros, e dá outras providências. 
 
PL./14.611/2005 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação na rede de saúde do Estado, Programa de Atendimento Popular, para combate, prevenção e tratamento do câncer de próstata, mantendo urologistas e oncologistas nos hospitais do Estado. 
 
PL./14.643/2005 
Estabelece a data de 30 de outubro como o Dia do Sindicalista no Estado da Bahia. 
 
PL./14.646/2005 
Dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório. 
 
PL./14.647/2005 
Obriga os Hospitais, Postos, Clinicas, Casa de Saúde e/ou entidades s ou Particulares do Estado da Bahia, a esclarecer e cadastrar doadores de órgãos e dá outras providências. 
 
PL./14.648/2005 
Obriga as administrações dos estádios de futebol do Estado da Bahia, a manterem em suas dependências uma unidade de Ambulância UTI móvel durante a realização das partidas de futebol. 
 
PL./14.649/2005 
Isenta o cidadão desempregado do pagamento das taxas de inscrições em concursos promovidos pelos órgãos públicos do Estado da Bahia. 
 
PL./14.650/2005 
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Capacitação e Reciclagem Direcionado ao Atendimento de Idosos, Crianças, Gestantes e Deficientes para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus e similares 
  
PL./14.651/2005 
Garante aos integrantes das Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária, Corpo de Bombeiros e Agente Penitenciário, internação e tratamento em hospital particular, em caso de urgência médica ocorrida no exercício de suas funções. 
 
PL./14.657/2005 
Torna obrigatório que a Telemar ou outras concessionárias de serviço público de telefonia fixa, informe em suas faturas de cobrança data, horário, duração, número discado e valor devido, além da pulsação, visando à  proteção do consumidor. 
 
PL./14.658/2005 
Institui o ensino de Educação para o Trânsito, como forma de orientação e prevenção a acidentes em caráter complementar nas Escolas do Estado da Bahia. 
 
PL./14.659/2005 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico da audição dos bebés, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais da rede particular de saúde do Estado da Bahia , e dá outras providências. 
 
PL./14.660/2005 
Institui a meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue e dá outras providências. 
 
PL./14.661/2005 
Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos, dos crimes e das penas relativas a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. 
 
PL./14.665/2005 
Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia, visando socialização, profissionalização e aproveitamento de mão de obra ociosa nos presídios. 
 
PL./14.666/2005 
Obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos para consumo incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, visando a proteção dos consumidores. 
 
PL./14.819/2005 
Dispõe sobre o financiamento da casa própria para pessoa portadora de deficiência. 
 
PL./14.857/2005 
Torna obrigatória a realização do Teste do Olhinho em recém-nascidos, em maternidades na rede hospitalar é, privada ou conveniada com o Sistema à?nico de Saúde, no Estado da Bahia. 
  
PL./14.883/2005 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia de instalar nas Lojas da Cesta do Povo pontos de revenda de Gás de Cozinha. 
 
PL./14.932/2005 
Dispõe sobre a atividade profissional de Motoboy e Moto-Táxi, na forma que menciona. 

PL./14.933/2005 
Estabelece isenção do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, as compras de motocicletas adquiridas para finalidade de prestação de serviço de Moto Táxi. 
 
PL./14.942/2005 
Acrescenta inciso XII ao art.4º da Lei nº 6.348/91, que dispõe sobre IPVA, incluindo no benefício de isenção de pagamento as motos destinadas ao serviço moto-táxi, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
PL./14.978/2005 
Institui isenções do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transp. inter estadual e municipal e de Comunicações - ICMS, com o objetivo de reduzir o preço do pão e matéria prima. 
 
PL./15.207/2005 
Dispõe sobre a alocação de recursos orçamentários, com vistas a garantir os passes livres smart card para o transporte municipais.e intermunicipais. dos Policiais Militares e civis, Bombeiros e Agentes de Presídio do Estado da Bahia. 
 
PL./13.967/2004 
Reconhece o Presídio Policial Militar do Estado da Bahia, como Estabelecimento sujeito a Jurisdição Ordinária. 
 
PL./14.182/2004 
Dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado da Bahia de equipar com desfibriladores cardíacos nos locais e veículos que específica. 
 
PL./14.192/2004 
Concede benefícios aos comissários de menores. 
 
PL./14.193/2004 
Dispõe sobre sistema de bônus e de pontuação para merecimento destinado aos policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes de presídio e demais profissionais da segurança do Estado, que apreenderem armas. 
  
PL./14.194/2004 
Dispõe sobre a indenização pela morte em serviço devida aos dependentes de policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes de presídio e demais profissionais da segurança édo Estado da Bahia. 
 
PL./14.195/2004 
Dispõe sobre instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e ferroviárias. 
 
PL./14.196/2004 
Dispõe sobre valores cobrados na realização de concursos públicos no âmbito da administração estadual. 

PL./14.197/2004 
Autoriza o Poder Executivo a conceder passe livre aos pacientes portadores de doença renal crônica em terapia renal substitutiva e aos transplantados renais do Estado. 
 
PL./14.198/2004 
Dispõe sobre a divulgação obrigatória de informações em placas de inauguração de obras és e dá outras providências. 
 
PL./14.286/2004 
Dispõe sobre a implantação dos Centros de Tratamento de Combate a Obesidade para a população de baixa renda no Estado da Bahia. 
 
PL./14.287/2004 
Dispõe sobre o Estabelecimento de Convênio entre Prefeituras e Estado e Consórcio entre Municípios para realização de obras de recuperação, repavimentação, reasfaltamento das rodovias Estaduais nos limites dos municípios. 
 
PL./14.289/2004 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de provas de concursos vestibulares e concursos públicos de órgãos Estaduais no período vespertino. 
 
PL./14.293/2004 
Cria no âmbito do Estado da Bahia o Programa de Auxilio as pessoas que voluntariamente optarem pela mudança da homossexualidade ou de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade. 
 
PL./14.331/2004 
Dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em Hospitais, Clinicas, Casas de Saúde e Maternidades s ou Particulares do Estado da Bahia, e dá outras providências. 
  
PL./13.506/2003 
Dispõe sobre a criação da meia passagem, para todos os estudantes residentes da região metropolitana de Salvador, e dá outras providências. 
 
PL./13.701/2003 
Institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. 
 
PL./13.711/2003 
Cria, no âmbito da Secretaria de Segurança do Estado da Bahia, um laboratório especializado para realização de exames de DNA, e dá outras providências. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 17 de março de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório