REQUERIMENTO N° 8.334/2015

Exmo. Sr.  Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

	Requeiro, na forma do art. 84, § 4° do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 21.080/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, inclusive os que se refere o § 1° do art. 91 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

	Sala das Sessões, 24 de março de 2015.

					Deputado Zé Neto
				 Líder do Governo e da Maioria